Regulamento

Regulamento n.º 4/2024

Aprova o Regulamento de Utilização da Casa Velório

Normas habilitantes

O presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como na alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com a sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento tem por objeto estabelecer as regras e condições de utilização da Casa Velório de Vila do Porto.

Artigo 3.º

Instalações e equipamentos

São consideradas as seguintes instalações e equipamentos da Casa Velório:

a)Sala Velório;
b)Hall;
c)Instalações Sanitárias;
d)Copa;
e)Mobiliário e adereços diversos;
f)Espaço envolvente à Casa Velório.

Artigo 4.º

Condições gerais de utilização

1 -A Casa Velório de Vila do Porto destina-se à realização de velório e cerimónias fúnebres de defuntos residentes e não residentes no concelho de Vila do Porto.
2 -A Casa Velório de acordo com o espaço disponível e as necessidades poderá ser utilizada para dois velórios em simultâneo.
3 -A utilização da Casa Velório carece sempre de prévia comunicação e autorização da Câmara Municipal, nos termos do artigo 6.º.
4 -Pela utilização da Casa Velório serão cobradas as respetivas taxas em vigor, de acordo com o Regulamento Geral de Taxas e Tabela de Taxas do Município de Vila do Porto.

Artigo 5.º

Legitimidade

1 -Nos termos do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, com a sua atual redação, têm legitimidade para requerer a prática de atos regulados no presente regulamento:
1. a)O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária;
2. b)O cônjuge sobrevivo;
3. c)A pessoa que viva com o falecido em condições análogas às dos cônjuges;
4. d)Qualquer herdeiro;
5. e)Qualquer familiar;
6. f)Qualquer pessoa ou entidade.
2 -Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade.
3 -A prática deste ato pode também ser requerida por pessoa munida com procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores.

Artigo 6.º

Requisição

1 -A pessoa ou entidade responsável pela cerimónia fúnebre requer a utilização da Casa Velório, junto da Secção de Taxas e Licenças do Município de Vila do Porto, mediante preenchimento de impresso próprio (Anexo 1).
2 -Fora do horário de expediente e dos dias de funcionamento da Secção de Taxas e Licenças, a requisição será efetuada, via telefone ou outro meio, para o funcionário, secção ou serviço da Câmara Municipal de acordo com despacho, para o efeito, do Presidente de Câmara.
3 -Cumpridas as formalidades indicadas nos números anteriores, será entregue ao requerente a chave da Casa Velório, a qual deve ser restituída findos os atos inerentes ao velório.
4 -No caso referido no n.º 2, o requerimento será formalizado por escrito no dia útil seguinte, junto da secção de taxas e licenças do Município de Vila do Porto, mediante preenchimento de impresso próprio (Anexo 1).

Artigo 7.º

Taxa de utilização

A utilização da Casa Velório será feita mediante o pagamento de taxa definida no Regulamento Geral de Taxas e Tabela de Taxas do Município de Vila do Porto em vigor.

Artigo 8.º

Cobrança da taxa

1 -O pagamento da taxa será efetuado pelo requerente, na Secção de Taxas e Licenças do Município de Vila do Porto.
2 -Nos casos em que a requisição ocorra de acordo com o estipulado no n.º 2 do artigo 6.º, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após a utilização do espaço.
3 -Em casos de carência económica devidamente comprovada e mediante requerimento do interessado a Câmara Municipal poderá deliberar a redução ou isenção do pagamento da taxa de utilização.

Artigo 9.º

Cedência das instalações

Para a cedência de utilização da Casa Velório, observar-se-á a ordem do requerimento apresentado, de acordo com a sua data e hora.

Artigo 10.º

Horário

1 -A Casa Velório estará aberta pelo período necessário à realização do funeral.
2 -O requerente será o responsável pela abertura e encerramento da Casa Velório.

Artigo 11.º

Regras de utilização e funcionamento

Na utilização da Casa Velório deve adotar-se um comportamento de particular respeito e moderação, sendo proibida quaisquer perturbações à ordem pública, bem como, a prática de atos imorais ou atentatórios da dignidade e convicção dos familiares enlutados, dentro das mesmas ou nas suas imediações, reservando-se a autarquia ao direito de proceder à sua evacuação sempre que ocorram anormalidades deste género.

Artigo 12.º

Responsabilidades

1 -O mobiliário e utensílios existentes na Casa Velório, constante no inventário existente a ser conferido na entrega da chave do edifício, são propriedade do Município de Vila do Porto, não podendo deste modo serem retirados sem autorização.
2 -A ornamentação, decoração, adornos e demais objetos utilizados pelo requerente, deverão obrigatoriamente ser retirados logo após o término do funeral.
3 -O requerente deve zelar pelo bom uso e conservação do imóvel, mobiliário e equipamento nele existente. Serão apuradas responsabilidades pela má ou indevida utilização, relativas a danos materiais que daí decorram sendo o pagamento da indemnização, da responsabilidade do requerente.

Artigo 13.º

Casos Omissos

Todas as dúvidas, lacunas e omissões ao presente Regulamento serão resolvidos mediante deliberação da Câmara Municipal, mediante a observação da legislação aplicável em vigor.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor, no dia seguinte após a sua publicitação nos termos legais aplicáveis.

ANEXO 1

Requisição de utilização da Casa Velório

1 -Identificação do requerente
Nome, Morada, Freguesia, Código Postal, Concelho, E-mail, Telemóvel, Telefone:
N.º B.I ou CC, Validade, NIF, Qualidade em que requerer a utilização da Casa Velório,
2 -Identificação da pessoa falecida
Nome, Morada, Freguesia, Código Postal, Concelho,
N.º B.I ou CC, Validade, NIF, Local da inumação:
Declara para os devidos efeitos ter recebido a chave da Casa Velório, bem como, o conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes da utilização do espaço.
Data, O requerente
317164405

Artigo 1.º