Regulamento

Regulamento n.º 403/2009

Regulamento de Avaliação, Classificação, Qualificação e Certificação da Universidade Aberta

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

1 -Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro, cabe ao órgão legal e estatutariamente competente da Universidade Aberta aprovar as normas que regem a avaliação.
2 -O presente regulamento estabelece o regime geral de avaliação, classificação, qualificação e certificação na Universidade Aberta e tem aplicação em qualquer dos ciclos de estudos e em relação aos cursos que não atribuem grau, referidos no artigo 39.º, do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março.
3 -Esta matéria será especificada, no respeito pela consonância devida, no regulamento de cada curso, conforme estipula o Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março.

Artigo 2.º

Conceitos

Entende-se por:

1 -«Avaliação», o conjunto de procedimentos e acções que, em contexto de ensino-aprendizagem, determina o grau de aquisição pelos estudantes do conjunto de conhecimentos, aptidões e competências, previamente estabelecidos nos objectivos da aprendizagem de uma determinada unidade curricular ou no conjunto de um curso, correspondendo à apreciação dos resultados.
1. a)A avaliação pode assumir os modos de avaliação formativa, avaliação contínua e avaliação somativa final.
2. b)A avaliação formativa tem por base a realização, por parte do estudante, de actividades propostas especialmente para que este possa ajuizar dos seus progressos e não tem propósitos somativos ou de classificação.
3. c)A avaliação contínua assume um carácter somativo, com propósitos classificativos, e desenvolve-se com base num conjunto de actividades propostas ao estudante ao longo do processo de ensino-aprendizagem.
4. d)A avaliação somativa final, com propósitos classificativos, tem por base uma prova a realizar pelo estudante obrigatoriamente depois do término das actividades de ensino-aprendizagem.
2 -«Classificação» é o acto de atribuir um valor quantitativo ou qualitativo ao desempenho de um estudante avaliado, na aplicação de critérios previamente definidos. A classificação conduz à seriação dos estudantes segundo os resultados de aprendizagem evidenciados.
3 -«Qualificação» é a tradução do perfil terminal de um curso, evidenciando as suas características e revelando as competências adquiridas ou desenvolvidas no sentido de antecipar determinado tipo de desempenho.
4 -«Certificação» é o reconhecimento da habilitação adquirida, a qual resulta num registo que poderá tomar formatos diversos implicando categorias distintas e afirmando-se, assim, com valor diferente.

Artigo 3.º

Modalidades e Instrumentos de avaliação somativa

1 -A avaliação somativa dos conhecimentos e competências previstas em cada unidade curricular terá por base:
1. a)A avaliação contínua;
2. b)A avaliação somativa final.
2 -A existência de avaliação somativa nas duas modalidades referidas no ponto anterior será expressa obrigatoriamente no regulamento do curso respectivo.
3 -Para cada unidade curricular dos cursos do primeiro ciclo de estudos, compete ao estudante optar, em alternativa, por uma das modalidades referidas no número anterior até à data definida para a tomada dessa decisão.
4 -Os instrumentos de avaliação somativa, quer contínua quer de avaliação somativa final, a adoptar em cada curso, atribua grau ou não, são explicitados no respectivo regulamento.
5 -A concepção e elaboração dos diferentes instrumentos de avaliação são da responsabilidade do professor de cada unidade curricular.
6 -Cabe ao Conselho Coordenador de cada Departamento, sob proposta do seu Director, nomear um, ou vários, professores encarregues da supervisão dos instrumentos de avaliação elaborados para aplicação na avaliação de unidades curriculares do respectivo âmbito científico.

Artigo 4.º

Tipos, modos e escala de classificação

1 -Na obediência ao estipulado no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro, a classificação quantitativa de cada unidade curricular traduz-se numa escala numérica inteira de 0 (zero) a 20 (vinte) valores.
2 -Conforme previsto no artigo 17.º do mesmo decreto-lei, poderá associar-se às classificações finais uma menção qualitativa com quatro classes, a saber: Suficiente (de 10 a 13); Bom (de 14 a 15); Muito bom (de 16 a 17) e Excelente (de 18 a 20).
3 -A classificação final do grau de licenciado será atribuída de acordo com o disposto no artigo 12.º, do Decreto-Lei n.º 74/2006, a saber:
1. a)A classificação final é a média aritmética ponderada das classificações obtidas nas unidades curriculares que integram o plano de estudos do curso de licenciatura;
2. b)Os coeficientes de ponderação são fixados pelas normas regulamentares do curso.
4 -A classificação final do grau de mestre será atribuída de acordo com o disposto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, a saber:
1. a)Ao grau académico de mestre é atribuído uma classificação final, expressa no intervalo 10-20 da escala numérica inteira de 0 a 20, bem como no seu equivalente na escala europeia de comparabilidade de classificações;
2. b)As normas regulamentares dos cursos fixam a forma de cálculo da classificação final.
5 -Ao grau académico de doutor é atribuída uma qualificação final pelo júri das provas públicas nos termos fixados pelas normas regulamentares aprovadas pela universidade. A qualificação é atribuída pelo júri considerando as classificações obtidas nas unidades curriculares do curso de doutoramento, quando exista, e o mérito da tese apreciado no acto público.
6 -A forma de cálculo da classificação final dos cursos que atribuem um diploma, mas sem grau académico, é definida nos respectivos regulamentos, em consonância com as regras gerais descritas nas alíneas 1 e 2 deste artigo e no artigo 5.º

Artigo 5.º

Aprovação

A aprovação, em cada unidade curricular, exige uma classificação não inferior a 10 valores.

Artigo 6.º

Registo e publicitação das classificações

1 -As classificações finais de cada unidade curricular são registadas em pauta própria providenciada pelos serviços competentes e devidamente assinada pelo docente.
2 -O registo das classificações é da responsabilidade do docente da respectiva unidade curricular.
3 -As classificações finais são publicitadas pela Secretaria-geral, pela via considerada mais adequada, podendo esta ser a postal, a electrónica ou a afixação em locais definidos.

Artigo 7.º

Melhoria de classificação

1 -Em cada unidade curricular que integra um curso formal, os estudantes podem requerer efectuar uma segunda inscrição para efeitos de melhoria de classificação.
2 -A inscrição numa unidade curricular, para efeitos de melhoria de classificação, só poderá ser efectuada no ano seguinte ao da aprovação na unidade curricular.
3 -A inscrição numa unidade curricular, para efeitos de melhoria de nota, implica a frequência da mesma unidade curricular, tendo os estudantes direito de escolha da modalidade de avaliação nos cursos de 1.º ciclo.
4 -Só será considerada a nova classificação, caso esta seja superior à anterior.
5 -Não é permitida a inscrição para melhoria de nota em unidades curriculares cuja aprovação foi concedida por equivalência administrativa ou por creditação de competências.

Artigo 8.º

Modalidades e registo da qualificação

1 -A modalidade da qualificação resulta da natureza do curso e, consequentemente, dos objectivos que a frequência deste permite alcançar, os quais envolvem capacidades e competências adquiridas e ou desenvolvidas.
2 -Nos cursos que conferem diploma, com ou sem grau académico, a qualificação é registada no suplemento ao diploma, nos termos do artigo 38.º, do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro, que se transcreve:
O suplemento ao diploma é um documento suplementar ao diploma que:
1. a)Descreve o sistema de ensino superior português e o seu enquadramento no sistema educativo à data da obtenção do diploma;
2. b)Caracteriza a instituição que ministrou o ensino e que conferiu o diploma;
3. c)Caracteriza a formação realizada (grau, área, requisitos de acesso, duração normal, nível) e o seu objectivo;
4. d)Fornece informação detalhada sobre a formação realizada e os resultados obtidos.
3 -A emissão do suplemento ao diploma é obrigatória sempre que se atribui um diploma e gratuita, nos termos do artigo 40.º do decreto-lei mencionado.

Artigo 9.º

Tipos e registo de certificação

Nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março:

1 -O grau de licenciado é titulado por uma carta de curso, a qual será acompanhada das certidões requeridas e do suplemento ao diploma (artigo 13.º).
2 -O grau de mestre é titulado por uma carta de curso, a qual será acompanhada das certidões requeridas e do suplemento ao diploma (artigo 25.º).
3 -O grau de doutor é titulado por uma carta doutoral, a qual será acompanhada das certidões requeridas e do suplemento ao diploma (artigo 37.º).
4 -Os cursos que não conferem grau são titulados por um diploma emitido pelo conselho científico, acompanhado de um suplemento ao diploma (artigo 39.º e 40.º).
5 -O registo dos diplomas, bem como das certidões e do suplemento ao diploma, referidos nas alíneas anteriores, é da responsabilidade da Secretaria-Geral, e feito em formulários padronizados, aprovados pelos órgãos competentes da Universidade, sem prejuízo do disposto sobre o suplemento ao diploma, no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro, onde se refere que obedece a um modelo aprovado por portaria do ministro da tutela, o qual será adoptado pela universidade logo que seja publicado.
202392921

Artigo 4.º

Tipos, modos e escala de classificação

1 -Na obediência ao estipulado no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro, a classificação quantitativa de cada unidade curricular traduz-se numa escala numérica inteira de 0 (zero) a 20 (vinte) valores.
2 -Conforme previsto no artigo 17.º do mesmo decreto-lei, poderá associar-se às classificações finais uma menção qualitativa com quatro classes, a saber: Suficiente (de 10 a 13); Bom (de 14 a 15); Muito bom (de 16 a 17) e Excelente (de 18 a 20).
3 -A classificação final do grau de licenciado será atribuída de acordo com o disposto no artigo 12.º, do Decreto-Lei n.º 74/2006, a saber:
1. a)A classificação final é a média aritmética ponderada das classificações obtidas nas unidades curriculares que integram o plano de estudos do curso de licenciatura;
2. b)Os coeficientes de ponderação são fixados pelas normas regulamentares do curso.
4 -A classificação final do grau de mestre será atribuída de acordo com o disposto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, a saber:
1. a)Ao grau académico de mestre é atribuído uma classificação final, expressa no intervalo 10-20 da escala numérica inteira de 0 a 20, bem como no seu equivalente na escala europeia de comparabilidade de classificações;
2. b)As normas regulamentares dos cursos fixam a forma de cálculo da classificação final.
5 -Ao grau académico de doutor é atribuída uma qualificação final pelo júri das provas públicas nos termos fixados pelas normas regulamentares aprovadas pela universidade. A qualificação é atribuída pelo júri considerando as classificações obtidas nas unidades curriculares do curso de doutoramento, quando exista, e o mérito da tese apreciado no acto público.
6 -A forma de cálculo da classificação final dos cursos que atribuem um diploma, mas sem grau académico, é definida nos respectivos regulamentos, em consonância com as regras gerais descritas nas alíneas 1 e 2 deste artigo e no artigo 5.º