Artigo 26.º — Zonas de Reconhecido Interesse Público e Arruamentos de Reconhecido Interesse Público Gastronómico

Vigente desde: 17/07/2018

1 -Para efeitos do disposto no presente capítulo:
As zonas de reconhecido interesse público são as delimitadas no mapa constante do Anexo I:
1. a)Centro histórico de Matosinhos;
2. b)Centro histórico de Leça da Palmeira;
3. c)Praças, parques, jardins e frente de mar.
2 -Os arruamentos de reconhecido interesse público gastronómico são a Rua Heróis de França, a Av. Serpa Pinto e os segmentos transversais entre aqueles:
1. a)Rua de São Sebastião;
2. b)Rua do Sul;
3. c)Rua Conde São Salvador;
4. d)Rua Gago Coutinho;
5. e)Rua 1.º dezembro;
6. f)Rua do Godinho;
7. g)Rua Tomaz Ribeiro.

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Em vigor desde 17/07/2018