Regulamento

Regulamento n.º 450/2026

Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Objetivo

O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia de Alferce no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

A presente alteração ao regulamento e tabela anexa, adita as alíneas g), h), i), l) e m) do artigo 4.º, o ponto 1.1, o n.º 6, alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 5.º, o artigo 7-B, 7-C, 7-D, 7-E, 7-F e 7-G, altera o numero 2.º e elimina o numero 3.º do artigo 11.º e altera o artigo 17.º, altera o anexo I, edita os anexos V, VI, VII, VIII, IX e X IV, que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Freguesia de Alferce.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas, o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o sector empresarial do Estado, das regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.
3 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

Capítulo II - TAXAS

Artigo 4.º

Taxas

A Junta de Freguesia cobra taxas pelos seguintes serviços prestados à população:

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;
b)Licenciamento e registo de canídeos;
c)Cemitérios;
d)Outros serviços prestados à comunidade;
e)Ocupação da Sala de Audiovisual e Exposições do Centro Multiúsos;
f)Ocupação da Sala Polivalente (Casa Mortuária) do Centro Multiúsos;
g)Área de Serviço de Autocaravanas;
h)Outras competências;
i)Centro Interpretativo do Cerro do Castelo de Alferce;
j)Polidesportivo;
l)Mostra de Artesanato e Produtos Locais;
m)Espelho de Água.

Artigo 5.º

Serviços Administrativo

1 -As taxas referidas na alínea a) do artigo anterior constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo e produção).
1. 1.1 -Os serviços administrativos identificados na alínea a) do artigo anterior, foram devidamente discriminados, no Anexo I.
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = tme × vh + ct
Tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o nível remuneratório e demais encargos inerentes à sua remuneração;
ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc);
3 -Sendo que a taxa a aplicar:
1. a)É de 0,50 × vh + ct, para os atestados, declarações, certidões para qualquer finalidade e para termos de identidade e justificação administrativa;
2. b)É de 0,34 × vh + ct, para atestados em impresso fornecido pelo requerente.
4 -As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo I, têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados.
5 -Aos valores indicados acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de mais 50 %.
6 -Outros Documentos:
1. a)Certificação e afixação de documentos 2.5 % da taxa aplicada no ponto 3;
2. b)Fotocópias de documentos arquivados (1 face) 0.083 % da taxa aplicada no ponto 3;
3. c)Fotocópias de documentos arquivados (2 face) 0.166 % da taxa aplicada no ponto 3;
4. d)O mesmo formato a cores acresce 50 %;
5. e)Outros é aplicada a taxa do ponto 3.

Artigo 6.º

Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril).
2 -Para os devidos efeitos, os canídeos/gatídeos são agrupados nas seguintes categorias:
A - Cão de companhia;
B - Cão com fins económicos;

C -Cão com fins militares, policiais e de segurança pública;

D - Cão para investigação científica;

E - Cão de caça;

F - Cão-guia;

G - Cão potencialmente perigoso;

H - Cão perigoso;

I -Gato.

3 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Registo: 50 % da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Licenças da Categoria A e B: 125 % da taxa N de profilaxia médica;
3. c)Licenças da Categoria E: 150 % da taxa N de profilaxia médica;
4. d)Licenças da Categoria G: 200 % da taxa N de profilaxia médica;
5. e)Licenças da Categoria H: 300 % da taxa N de profilaxia médica;
6. f)Licenças da Categoria I: 50 % da taxa N de profilaxia médica;
4 -Os cães classificados nas categorias C, D e F, estão isentos de qualquer taxa.
5 -O averbamento por mudança de proprietário e mudança de residência, faz-se mediante requerimento do proprietário e será aplicada uma taxa que tem por base 80 % da taxa N profilaxia médica.
6 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por Despacho Conjunto.

Artigo 7.º

Cemitérios

1 -As taxas pagas pelas concessões, licenças e serviços efetuados no cemitério constam do anexo III.
2 -As taxas pagas pela concessão de terreno e gavetões têm como base de cálculo a seguinte formula:
TCTGC = a × ct + d
TCTGC: taxa de concessão de terrenos e gavetões no cemitério; a: área do terreno (m²);
ct: Custo total necessário para a prestação do serviço considerando o custo da obra de ampliação do cemitério;
d: Critérios de desincentivo à compra de terreno.
3 -As taxas pagas pelos averbamentos em alvarás, nas classes de sucessíveis, nos termos das alíneas a) a e) do artigo 2133.º do código civil, serão as correspondentes a 5 % das previstas no n.º 2 do presente artigo.
4 -As taxas pagas pelo averbamento em alvarás fora da linha de sucessão serão as correspondentes a 20 % das previstas no n.º 2 do presente artigo.
5 -As taxas pagas pela emissão de segunda via de alvarás serão as correspondentes a 1 % das previstas no n.º 2 do presente artigo.
6 -As taxas pagas pela construção e adornos em sepulturas ou gavetões serão as correspondentes a 3 % das previstas no n.º 2 do presente artigo.
7 -As taxas pagas pela inumação e exumação em covais ou gavetões têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TIE = tme × vh + ct
TIE: Taxa de inumação ou exumação; Tme: tempo médio de execução;
Vh: custo hora do funcionário, tendo em consideração o nível remuneratório e demais encargos inerentes à sua remuneração;
Ct: custo total necessário para a prestação de serviço.

Artigo 7.º-A

Centro Multiúsos

1 -Pela utilização da Sala de Multimédia e Audiovisual do Centro Multiúsos, a Junta de Freguesia procede à cobrança de taxas, tendo em conta os critérios económico-financeiros, em obediência ao disposto na alínea c), do n.º 2, do artigo 8.º, da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, que tem por base de cálculo, o tipo e o tempo de utilização, a gestão e limpeza das instalações, os consumos energéticos/água e esgotos e serviços de comunicações.
Multiúsos
1. a)A fórmula de cálculo é a seguinte:
  TUSMA = Taxa de Utilização da Sala de Multimédia e Audiovisual do Centro
  TUSMA = tu + rfm + ce
  Tu = Tempo de utilização
  Rfm = valor remuneratório do funcionário e material de desgasto utilizado (inclui encargos com gestão e limpeza) - valor a aplicar 10€/dia
  Ce = consumos energéticos, água, esgotos e comunicações - valor a aplicar 20€/dia
2. b)Tempo de utilização com fins económicos, por pessoas coletivas, residentes nesta freguesia = tu 1 - valor a aplicar 20€/dia
3. c)Tempo de utilização com fins privados, por pessoas singulares residentes nesta freguesia = tu 2 - valor a aplicar 5€/dia
4. d)Tempo de utilização com fins sociais, de instituições sediadas no Concelho= tu 3 - valor a aplicar grátis
5. e)A utilização do espaço por pessoas coletivas não residentes nesta freguesia, acresce à taxa tu1 o valor de 50 %;
6. f)A utilização do espaço por pessoas singulares, não residentes na freguesia, acresce à taxa tu2 o valor de 25 %;
7. g)A utilização do espaço com fins sociais, por instituições sediadas noutros Concelhos = tu3a) - valor a aplicar 5€;
8. h)A utilização do espaço para fins educacionais, é totalmente gratuito = tu + gli + ce = gratuito;
2 -Pela utilização de sala de formação (Polivalente) como Casa Mortuária, a Junta de Freguesia procede à cobrança de taxas, tendo em conta os critérios económico-financeiros, em obediência ao disposto na alínea c), do n.º 2, do artigo 8.º, da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, que têm como base de cálculo, o tempo de utilização, a gestão e limpeza das instalações e os consumos energéticos.
1. a)A Fórmula de cálculo é a seguinte:
  TUCM = tu + gli + ce
  TUCM = Taxa de Utilização da Casa Mortuária
  tu = Tempo de utilização, por residentes ou naturais da Freguesia de Alferce
  gli = valor remuneratório do funcionário e material de desgasto utilizado (inclui os cálculos com encargos de gestão e limpeza)
  ce = estimativa dos consumos energéticos, água e esgotos.
2. b)Sendo a taxa a aplicar:
  tu = 1€/hora
  gli = 10€
  ce = 0.50€/hora
  c - O espaço poderá ser utilizado, para o velório de pessoas, residentes e naturais de outras Freguesia, ao qual acresce a TU o valor de 10 %.

Artigo 7.º-B

Área de Serviço de Autocaravanas

1 -Pela utilização da Área de Serviço de Autocaravanas (ASA), a Junta de Freguesia procede à cobrança de taxas que constam do anexo V, tendo em conta os critérios económico-financeiros, em obediência ao disposto na alínea c), do n.º 2, do artigo 8.º, da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, que tem por base de cálculo, o tipo e o tempo de utilização, a gestão e limpeza das instalações, os consumos energéticos/água e esgotos e serviços de comunicações.
1. a)A Fórmula de cálculo é a seguinte:
  TUASA = Taxa de Utilização da ASA
  TUASA = tu + rfm + ce
  Tu = Tempo de utilização mínima, 1 dia 4.50€
  Rfm = valor remuneratório do funcionário e material de desgasto utilizado (inclui encargos com gestão e limpeza) - valor a aplicar 1€/dia
  Ce = água, esgotos e comunicações - valor a aplicar 0.50€/dia
2. b)Taxa de ligação de eletricidade - Valor a aplicar 5.00€/dia.

Artigo 7.º-C

Outras competências

As taxas que constam do anexo VI, correspondem a competências que foram transferidas pelo Município, ao abrigo do Dec. Lei n.º 57/19, de 30/04.

O n.º 1 do artigo 2.º do Dec. Lei n.º 57/19, de 30/04, descreve as competências transferidas, o n.º 2 do citado artigo diz que as competências previstas nas alíneas d), g), h, j), k) e m) do n.º anterior são exercidas pelas freguesias nos termos das disposições constantes dos respetivos regulamentos municipais fazendo assim a correspondência aos números indicados no respetivo anexo:

N.º

alíneas

a) As taxas aplicadas nos números 1, 2, 3, 4, 5 e 6 são as previstas na Tabela de Taxas do Município de Monchique;

b) A taxa cobrada pelo n.º 7, são de 50,00€ pelo período de um ano, com renovação por períodos iguais;

c) A taxa cobrada pelo n.º 8, são de 20,00 por dia, acrescendo 10 % por cada dia, além do primeiro.

Artigo 7.º-D

Centro Interpretativo do Cerro do Castelo de Alferce

Pela visita ao Centro Interpretativo do Cerro do Castelo de Alferce (CICCA), a Junta de Freguesia procede à cobrança de taxas que constam do anexo VII, tendo em conta os critérios económico-financeiros, em obediência ao disposto na alínea c), do n.º 2, do artigo 8.º, da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, que tem por base de cálculo, o tipo e o tempo de utilização, a gestão e limpeza das instalações, os consumos energéticos/água e esgotos e serviços de comunicações.

A fórmula de cálculo é a seguinte:

TUCICCA = Taxa de Utilização do CICCA

TUCICCA = tu + rfm1 + rfm2 + ce

Tu = Tempo de utilização €/visita (em grupo é contabilizado um único tempo) €0,60/visita

Rfm1 = valor remuneração do funcionário que guia a visitas €1,00/visita

Rfm2 = valor remuneratório do funcionário e material de desgasto utilizado (inclui encargos com gestão e limpeza) - valor a aplicar €0,20/visita

Ce = consumos energéticos, água, esgotos e comunicações - valor a aplicar €0,20/visita.

1 -Visitas guiadas em grupo
1. 1.1 -Naturais e/ou residentes no concelho, 50 % da taxa de utilização;
2. 1.2 -Sector da Educação, grátis;
3. 1.3 -Residente e/ou naturais de outros concelhos, 100 % da taxa de utilização;
4. 1.4 -Séniores acima de 65 anos, 75 % da taxa de utilização.
2 -Visitas Individuais:
1. 2.1 -Crianças e Jovens até aos 17 anos, grátis;
2. 2.2 -Pessoas entre 18 e 64 anos, 50 % da taxa de utilização;
3. 2.3 -Séniores acima dos 65 anos, 25 % da taxa de utilização;
4. 2.4 -Naturais e/ou residentes no concelho, grátis.

Artigo 7.º-E

Polidesportivo

Pela utilização do Polidesportivo, a Junta de Freguesia procede à cobrança de taxas que constam do anexo VIII, tendo em conta os critérios económico-financeiros, em obediência ao disposto na alínea c), do n.º 2, do artigo 8.º, da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, que tem por base de cálculo o tipo e o tempo de utilização, a gestão e limpeza das instalações, os consumos energéticos/água e esgotos.

a)A fórmula de cálculo é a seguinte:
TUPolidesportivo = Taxa de Utilização do Polidesportivo, não naturais e não residentes;
TUPolidesportivo = tu + rfm + ce;
Tu = Tempo de utilização, torneio/dia 10.00€;
Rfm = valor remuneratório do funcionário e material de desgasto utilizado (inclui encargos com gestão e limpeza) - valor a aplicar 1.00€/dia;
Ce = consumos energéticos, água e esgotos- valor a aplicar 1.00€/dia
b)Naturais e ou residentes no concelho 50 % do valor estipulado na alínea a).

Artigo 7.º-F

Mostra de Artesanato e Produtos Locais

Pela ocupação de espaço na Mostra de Artesanato e Produtos Locais, a Junta de Freguesia procede à cobrança de taxas, que constam do anexo IX, tendo em conta os critérios económico-financeiros, em obediência ao disposto na alínea c), do n.º 2, do artigo 8.º, da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, que tem por base de cálculo, o tipo e o tempo de utilização, as instalações e os consumos energéticos.

a)A fórmula de cálculo é a seguinte:
TUM = Taxa de Ocupação de Espaço na Mostra em Stands
TUM = tu + rfm + ce
Tu = Tempo de utilização mínima, 1 dia 4.50€
Rfm = valor remuneratório do funcionário e material de desgasto utilizado (inclui encargos com gestão e Montagem) - valor a aplicar 1€/dia, a aplicar apenas nos Stands
Ce = consumos energéticos - valor a aplicar 0.50€/dia, a aplicar quando for requerida energia
b)Taxa de ocupação de espaço público: 50 % da taxa a aplicar nos stands. Se requerer eletricidade acresce a taxa de consumos energéticos.

Artigo 7.º-G

Espelho de Água

Pela utilização do espaço do Espelho de Água, a Junta de Freguesia procede à cobrança de taxas que constam do anexo X, tendo em conta os critérios económico-financeiros, em obediência ao disposto na alínea c), do n.º 2, do artigo 8.º, da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, que tem por base de cálculo, o tipo e o tempo de utilização, a gestão e limpeza das instalações, os consumos energéticos/água e esgotos.

1 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TUEA = Taxa de Utilização do Espaço do Espelho de Água, não naturais e não residentes
TUEAtivo = tu + rfm + ce
Tu = Tempo de utilização, período do dia aberto ao público 2.00€
Rfm = valor remuneratório do funcionário e material de desgasto utilizado (inclui encargos com gestão e limpeza) - valor a aplicar 0.50€/dia
Ce = consumos energéticos, água e esgotos- valor a aplicar 0.50€/dia
1. a)Residente na Freguesia e grupos de escolas, grátis;
2. b)Naturais e ou residentes no concelho 50 % do valor estipulado na alínea a).

Artigo 8.º

Atualização de Valores

1 -Os valores constantes no presente regulamento serão atualizados anualmente e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.
2 -A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

Capítulo III - LIQUIDAÇÃO

Artigo 9.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente, cheque, multibanco ou outros meios previstos pela lei e pelos serviços.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.
4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 10.º

Pagamento em Prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para o pagamento voluntário.
2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.
3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizadas, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.
4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.
5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 11.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo incumprimento da obrigação de pagamento das taxas.
2 -As dívidas que não forem pagas voluntariamente são objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 12.º

Arredondamentos

Para cálculo do valor final devido em cada situação e após a aplicação das fórmulas adequadas, poderá ser efetuado arredondamento à casa decimal mais próxima.

Artigo 13.º

Imposto de selo

Às situações geradoras de taxas constantes da tabela, acresce o imposto de selo que seja devido nos termos da lei.

Artigo 14.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos e impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe, impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 15.º

Legislação Subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:

a)Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro;
b)A Lei das Finanças Locais;
c)A Lei Geral Tributária;
d)A Lei das Autarquias Locais;
e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
g)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;
h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 16.º

(Eliminado.)

Artigo 17.º

Entrada em Vigor

A presente alteração ao regulamento entra em vigor após a aprovação pelo Órgão Deliberativo e publicação no Diário da República, em edital a afixar no edifício sede e no site da Junta de Freguesia de Alferce.

Tabela de Taxas

ANEXO I

Serviços Administrativos

Valor atual €

Atestados

6,00€

Residência

Vida

Situação Económica

Pessoas em situação de sem abrigo

Grátis

Falta de endereço postal fiscal

Grátis

Impresso próprio fornecido pelo requerente (prova de vida)

5.00 €

Certificação de fotocópias e públicas formas:

14,00€

Declaração de união de facto;

6,00 €

Taxa de urgência (emissão no Prazo de 24 horas);

+ 50 %

Declarações e certidões;

6,00 €

Termos de Identidade;

6,00 €

Justificação Administrativa;

6,00 €

Outros documentos

Certificação de afixação de documentos

15,00 €

Fotocópias de documentos arquivados (formato A4, preto e branco):

Por cada folha com 1 face

0.50€

Por cada folha com 2 faces

1.00€

O mesmo formato a cores

Aumenta 50 %

Outros

6,00€

ANEXO II

Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos

Valor atual €

Registo

2.20€

Categorias A e B - Cães de Companhia e para Fins Económicos

5,50€

Categorias E - Cães de Caça

6,60€

Categorias G - Cães Potencialmente Perigosos

8,80€

Categorias H - Cães Perigosos

13,20€

Categorias I - Gatos

2.20€

Averbamentos:

Mudança de Proprietário

3,50€

Mudança de Residência

3,50€

(A estes valores acresce 20 % de imposto de selo)

ANEXO III

Cemitérios

Valor atual €

Concessões:

Terreno para Sepulturas (área 1,40 m2)

600,00€

Gavetões

(Taxa sujeita a imposto de selo nos termos da Lei)

750,00€

Inumações:

Sepulturas

40,00€

Gavetões

40,00€

Exumações e transladações:

Para sepulturas perpétuas

45,00€

Para gavetões

45,00€

Para outros cemitérios

60,00€

Averbamentos:

Averbamentos em Alvarás, classe de sucessíveis

30,00€

Averbamentos em Alvarás, fora da linha de sucessão

120,00€

Emissão de 2.ª via de alvará

6,00€

Construções e adornos em sepulturas ou gavetões

18,00€

ANEXO IV

Centro Multiúsos

Valor €

1.Sala Audiovisual e Exposições:

Utilização com fins económicos, por pessoas coletivas, residentes na Freguesia de Alferce;

50,00€

Utilização com fins privados, por pessoas singulares residentes nesta freguesia

35.00€

Utilização com fins sociais, instituições sediadas no Concelho

30.00€

Utilização com fins económicos, por pessoas coletivas não residentes na Freguesia de Alferce;

60.00€

Utilização com fins privados, por pessoas singulares não residentes nesta freguesia

36.30€

Utilização com fins sociais, instituições não sediadas no Concelho

35.00€

Utilização para fins educacionais

Gratuito

2.Sala de Formação/ Polivalente (Utilização como Casa Mortuária):

1,00€/hora x n.º horas + 10.00€ + 0,50€/hora por cada velório

Utilização por naturais e ou residentes da freguesia de Alferce

Utilização por residentes ou naturais de outras freguesias

1,10€/hora x n.º horas + 10.00€ + 0,50€/hora por cada velório

a) Aplicado o determinado no artigo 12.º

ANEXO V

Área de Serviço de Autocaravanas

Valor diário

Estacionamento (em conformidade com o regulamento)

4.50€

Aparcamento de autocaravanas, inclui 2 pax, abastecimento de água potável, despejos e WiFi

6.00€

Pernoita de autocaravanas, inclui 2 pax, abastecimento de água potável, despejos e WiFi (permanência entre as 22h00 e as 07h00)

6.00€

Por cada pax ou visitantes mais

1.00€

Com idade inferior a 10 anos

Grátis

Com idade superior a 11 anos e inferior a 16 anos

50 %

Eletricidade por dia

5.00€

Despejos e abastecimentos de água (sem aparcamento)

1,50€

ANEXO VI

N.º

Outras competências

Valor €

A gestão e manutenção corrente de feiras e mercados

A utilização e ocupação da via pública

O licenciamento da afixação de publicidade de natureza comercial, quando a mensagem está relacionada com bens ou serviços comercializados no próprio estabelecimento ou ocupa o domínio público contíguo à fachada do mesmo

A autorização da colocação de recintos improvisados

A autorização da realização de espetáculos desportivos e divertimentos na via pública, jardins e outros lugares públicos ao ar livre, desde que estes se realizem exclusivamente na sua área de jurisdição

A autorização da realização de fogueiras e do lançamento e queima de artigos pirotécnicos, designadamente foguetes e balonas, bem como a autorização ou receção das comunicações prévias relativas a queimas e queimadas.

A autorização da atividade de exploração de máquinas de diversão.

50.00€/anual

A autorização da realização de acampamentos ocasionais Por cada dia além do 1.º dia, acresce 10 %

20.00€/dia

a) As taxas aplicadas são as previstas na Tabela de Taxas do Município de Monchique.

ANEXO VII

Centro Interpretativo do Cerro do Castelo de Alferce

Valor €

Visitas guiadas em grupo (mínimo 10 pax):

Naturais e ou residentes no concelho;

1.00€ pessoa

Setor da Educação;

Grátis

Residentes e ou naturais de outros concelhos;

2.00€/pessoa

Séniores acima de 65 anos;

1.50€ pessoa

Visitas individuais:

Crianças e jovens até aos 17 anos;

Grátis

Pessoas entre 18 e 64 anos;

1.00€

Séniores acima de 65 anos;

0.50€

Naturais e ou residentes na Freguesia.

Grátis

ANEXO VIII

Polidesportivo

Valor €

Utilização por residentes na Freguesia de Alferce e escolas

Grátis

Utilização por naturais e ou residentes do concelho de Monchique

6.00€

Utilização por residentes ou naturais de outros concelhos

12.00€

ANEXO IX

Mostra Artesanato e Produtos Locais

Valor €

Mostra de Artesanato e Produtos Locais

(Festa do Bolo de Tacho, Magusto Popular e outras que venham a surgir)

Ocupação de espaço público

Utilização por naturais e ou residentes do concelho de Monchique

Grátis

Utilização por residentes e naturais de outros concelhos

3.00€

Ocupação de Stands

Utilização por naturais e ou residentes do concelho de Monchique

Grátis

Utilização por residentes e naturais de outros concelhos

6.00€

ANEXO X

Espelho de Água

Valor dia €

Utilização por residentes na Freguesia de Alferce e escolas

Grátis

Utilização por naturais e ou residentes no concelho

1.50€

Utilização por residentes ou naturais de outros concelhos

3.00€

319991211

Artigo 17.º

Entrada em Vigor

Tabela de Taxas

ANEXO I

Serviços Administrativos

Valor atual €

Atestados

6,00€

Residência

Vida

Situação Económica

Pessoas em situação de sem abrigo

Grátis

Falta de endereço postal fiscal

Grátis

Impresso próprio fornecido pelo requerente (prova de vida)

5.00 €

Certificação de fotocópias e públicas formas:

14,00€

Declaração de união de facto;

6,00 €

Taxa de urgência (emissão no Prazo de 24 horas);

+ 50 %

Declarações e certidões;

6,00 €

Termos de Identidade;

6,00 €

Justificação Administrativa;

6,00 €

Outros documentos

Certificação de afixação de documentos

15,00 €

Fotocópias de documentos arquivados (formato A4, preto e branco):

Por cada folha com 1 face

0.50€

Por cada folha com 2 faces

1.00€

O mesmo formato a cores

Aumenta 50 %

Outros

6,00€

ANEXO II

Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos

Valor atual €

Registo

2.20€

Categorias A e B - Cães de Companhia e para Fins Económicos

5,50€

Categorias E - Cães de Caça

6,60€

Categorias G - Cães Potencialmente Perigosos

8,80€

Categorias H - Cães Perigosos

13,20€

Categorias I - Gatos

2.20€

Averbamentos:

Mudança de Proprietário

3,50€

Mudança de Residência

3,50€

(A estes valores acresce 20 % de imposto de selo)

ANEXO III

Cemitérios

Valor atual €

Concessões:

Terreno para Sepulturas (área 1,40 m2)

600,00€

Gavetões

(Taxa sujeita a imposto de selo nos termos da Lei)

750,00€

Inumações:

Sepulturas

40,00€

Gavetões

40,00€

Exumações e transladações:

Para sepulturas perpétuas

45,00€

Para gavetões

45,00€

Para outros cemitérios

60,00€

Averbamentos:

Averbamentos em Alvarás, classe de sucessíveis

30,00€

Averbamentos em Alvarás, fora da linha de sucessão

120,00€

Emissão de 2.ª via de alvará

6,00€

Construções e adornos em sepulturas ou gavetões

18,00€

ANEXO IV

Centro Multiúsos

Valor €

1.Sala Audiovisual e Exposições:

Utilização com fins económicos, por pessoas coletivas, residentes na Freguesia de Alferce;

50,00€

Utilização com fins privados, por pessoas singulares residentes nesta freguesia

35.00€

Utilização com fins sociais, instituições sediadas no Concelho

30.00€

Utilização com fins económicos, por pessoas coletivas não residentes na Freguesia de Alferce;

60.00€

Utilização com fins privados, por pessoas singulares não residentes nesta freguesia

36.30€

Utilização com fins sociais, instituições não sediadas no Concelho

35.00€

Utilização para fins educacionais

Gratuito

2.Sala de Formação/ Polivalente (Utilização como Casa Mortuária):

1,00€/hora x n.º horas + 10.00€ + 0,50€/hora por cada velório

Utilização por naturais e ou residentes da freguesia de Alferce

Utilização por residentes ou naturais de outras freguesias

1,10€/hora x n.º horas + 10.00€ + 0,50€/hora por cada velório

a) Aplicado o determinado no artigo 12.º

ANEXO V

Área de Serviço de Autocaravanas

Valor diário

Estacionamento (em conformidade com o regulamento)

4.50€

Aparcamento de autocaravanas, inclui 2 pax, abastecimento de água potável, despejos e WiFi

6.00€

Pernoita de autocaravanas, inclui 2 pax, abastecimento de água potável, despejos e WiFi (permanência entre as 22h00 e as 07h00)

6.00€

Por cada pax ou visitantes mais

1.00€

Com idade inferior a 10 anos

Grátis

Com idade superior a 11 anos e inferior a 16 anos

50 %

Eletricidade por dia

5.00€

Despejos e abastecimentos de água (sem aparcamento)

1,50€

ANEXO VI

N.º

Outras competências

Valor €

A gestão e manutenção corrente de feiras e mercados

A utilização e ocupação da via pública

A autorização da colocação de recintos improvisados

A autorização da atividade de exploração de máquinas de diversão.

50.00€/anual

A autorização da realização de acampamentos ocasionais Por cada dia além do 1.º dia, acresce 10 %

20.00€/dia

a) As taxas aplicadas são as previstas na Tabela de Taxas do Município de Monchique.

ANEXO VII

Centro Interpretativo do Cerro do Castelo de Alferce

Valor €

Visitas guiadas em grupo (mínimo 10 pax):

Naturais e ou residentes no concelho;

1.00€ pessoa

Setor da Educação;

Grátis

Residentes e ou naturais de outros concelhos;

2.00€/pessoa

Séniores acima de 65 anos;

1.50€ pessoa

Visitas individuais:

Crianças e jovens até aos 17 anos;

Grátis

Pessoas entre 18 e 64 anos;

1.00€

Séniores acima de 65 anos;

0.50€

Naturais e ou residentes na Freguesia.

Grátis

ANEXO VIII

Polidesportivo

Valor €

Utilização por residentes na Freguesia de Alferce e escolas

Grátis

Utilização por naturais e ou residentes do concelho de Monchique

6.00€

Utilização por residentes ou naturais de outros concelhos

12.00€

ANEXO IX

Mostra Artesanato e Produtos Locais

Valor €

Mostra de Artesanato e Produtos Locais

(Festa do Bolo de Tacho, Magusto Popular e outras que venham a surgir)

Ocupação de espaço público

Utilização por naturais e ou residentes do concelho de Monchique

Grátis

Utilização por residentes e naturais de outros concelhos

3.00€

Ocupação de Stands

Utilização por naturais e ou residentes do concelho de Monchique

Grátis

Utilização por residentes e naturais de outros concelhos

6.00€

ANEXO X

Espelho de Água

Valor dia €

Utilização por residentes na Freguesia de Alferce e escolas

Grátis

Utilização por naturais e ou residentes no concelho

1.50€

Utilização por residentes ou naturais de outros concelhos

3.00€

319991211