Regulamento

Regulamento n.º 49/2018

Projeto de Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade - Cheque Bebé

Capítulo I - Disposições Gerais

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 96.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º, nas alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente regulamento estabelece as normas de atribuição do incentivo à natalidade - "Cheque Bebé" no Município de Vizela.

Artigo 3.º

Beneficiários

São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados no Município de Vizela, desde que preencham os requisitos constantes do presente Regulamento.

Capítulo II - Apoios

Artigo 4.º

Condições Gerais de Atribuição

São condições de atribuição do incentivo à natalidade que:

a)O/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo residam no Município de Vizela, no mínimo, há um ano, contado da data do nascimento da criança e que estejam recenseados/as no Município nos seis meses anteriores à data do nascimento da mesma;
b)A criança se encontre registada como natural do concelho de Vizela;
c)A criança resida efetivamente com o/a requerente ou requerentes no concelho de Vizela;
d)Que o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo não possuam quaisquer dívidas para com o Município, Finanças ou Segurança Social.

Artigo 5.º

Legitimidade

Tem legitimidade para requerer o incentivo previsto no presente Regulamento:

a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
b)O/a progenitor/a que, comprovadamente, tenha a guarda da criança;
c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Artigo 6.º

Incentivo à natalidade

1 -O incentivo à natalidade efetua-se através da atribuição de um subsídio sempre que ocorra o nascimento de uma criança.
2 -O valor do subsídio a atribuir é de (euro) 1.000,00, sendo que:
1. a)(euro) 500,00 serão pagos em numerário em data a definir pela Câmara Municipal após a provação da candidatura;
2. b)(euro) 500,00 serão pagos através de vouchers do "Cheque Bebé" a serem utilizados em despesas efetuadas na área do Município de Vizela, com a aquisição de bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança.
3 -As despesas realizadas com o Cheque-Bebé devem ser efetuadas durante os primeiros dezoito meses de vida da criança.
4 -As entidades aderentes deverão apresentar os vouchers do "Cheque-Bebé" junto com os comprovativos das compras realizadas pelo/s beneficiário/s, nos Serviços de Ação Social do Município de Vizela, até ao dia 10 do mês seguinte ao da realização da/s despesa/s, para que as mesmas sejam satisfeitas até ao final do mês em causa.

Artigo 7.º

Despesas Elegíveis

São elegíveis as despesas realizadas na área do Município de Vizela em bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento da criança, nomeadamente consultas médicas, medicamentos, artigos de higiene, puericultura, mobiliário, equipamento, alimentação, vestuário e calçado.

Capítulo III - Candidaturas

Artigo 8.º

Candidatura

O incentivo à natalidade é requerido através de impresso próprio, entregue nos Serviços de Balcão Único do Município, instruído com os seguintes documentos:

a)Cópia da certidão de nascimento da criança ou documento comprovativo do registo da criança;
b)Cópia do bilhete de identidade e do documento de identificação fiscal ou cartão de cidadão do/a requerente ou requerentes;
c)Cópia do cartão de cidadão e/ou documento de identificação fiscal da criança;
d)Atestado emitido pela Junta de Freguesia da área de residência do/a requerente ou requerentes, comprovando o cumprimento dos requisitos das alíneas a) e c) do artigo 4.º do presente Regulamento;
e)Certidão de não dívida ao Município, às Finanças e à Segurança Social.

Artigo 9.º

Prazo de Candidatura

O incentivo à natalidade deverá ser requerido até 180 dias após o nascimento da criança, salvo no caso das situações previstas na alínea c) do artigo 5.º, nas quais o prazo se conta a partir da notificação das entidades competentes.

Artigo 10.º

Análise das Candidaturas

1 -As candidaturas destinadas à obtenção do subsídio deverão ser apresentadas no Serviço de Balcão Único do Município de Vizela, o qual verificará a regularidade formal das mesmas.
2 -Os processos das candidaturas serão analisados pelo Serviço de Ação Social do Município de Vizela.

Artigo 11.º

Decisão

1 -Concluído o processo de candidatura, o Serviço de Ação Social elabora proposta de atribuição do respetivo subsídio a aprovar pela Câmara Municipal de Vizela.
2 -O/a requerente ou requerentes serão informados por escrito da decisão que vier a recair sobre a candidatura.
3 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento será promovida a necessária audiência dos interessados, nos termos do disposto no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 12.º

Reclamações

1 -Sendo indeferida a candidatura, o/a requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de 10 dias úteis, a contar da data de notificação.
2 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Vizela.
3 -Na eventualidade de haver reavaliação do processo, a decisão será comunicada ao requerente no prazo de 10 dias úteis.

Capítulo IV - Disposições Finais

Artigo 13.º

Fiscalização

O Município de Vizela poderá, em qualquer altura, requerer ou diligenciar pela obtenção, por qualquer meio, de prova idónea comprovativa das declarações apresentadas pelos requerentes.

Artigo 14.º

Falsas Declarações

1 -A prestação de falsas declarações por parte do/a requerente ou requerentes, tendo por fim a obtenção do subsídio a que se refere o presente Regulamento, implica, para além do respetivo procedimento criminal, a obrigatoriedade de devolução dos montantes recebidos, assim como a inibição da atribuição de outros subsídios ou apoios por um período de até 3 anos.
2 -A prestação de falsas declarações por parte das empresas ou empresário/a na transação dos bens e/ou serviços, anula, para além de outras consequências previstas na lei, a colaboração com o Município de Vizela no âmbito do presente incentivo.

Artigo 15.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de Vizela.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde o dia 01 de janeiro de 2018.

311030022

Artigo 6.º

Incentivo à natalidade

1 -O incentivo à natalidade efetua-se através da atribuição de um subsídio sempre que ocorra o nascimento de uma criança.
2 -O valor do subsídio a atribuir é de (euro) 1.000,00, sendo que:
1. a)(euro) 500,00 serão pagos em numerário em data a definir pela Câmara Municipal após a provação da candidatura;
2. b)(euro) 500,00 serão pagos através de vouchers do "Cheque Bebé" a serem utilizados em despesas efetuadas na área do Município de Vizela, com a aquisição de bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança.
3 -As despesas realizadas com o Cheque-Bebé devem ser efetuadas durante os primeiros dezoito meses de vida da criança.
4 -As entidades aderentes deverão apresentar os vouchers do "Cheque-Bebé" junto com os comprovativos das compras realizadas pelo/s beneficiário/s, nos Serviços de Ação Social do Município de Vizela, até ao dia 10 do mês seguinte ao da realização da/s despesa/s, para que as mesmas sejam satisfeitas até ao final do mês em causa.