Regulamento n.º 573/2020

Fora do horário estabelecido para o abastecimento e funcionamento, não é permitida a presença de quaisquer pessoas na zona comercial, exceto colaboradores do Município no exercício das suas funções.

É expressamente proibido o exercício da venda ambulante em local fixo, fora do espaço destinado ao Mercado, ainda que estejam munidos de licença, de produtos iguais ou semelhantes aos que se vendem habitualmente no Mercado.

Os vendedores têm, designadamente, direito a:

Para além dos demais deveres resultantes da legislação aplicável e do presente Regulamento, são deveres dos vendedores do Mercado:

Os titulares dos locais de venda do mercado devem observar as normas de higiene, designadamente quanto à limpeza dos recintos, ao uso de vestuário em bom estado de asseio e ao elevado grau de higiene pessoal.

Constituem deveres dos utentes:

Aos colaboradores do Município em serviço no Mercado, compete genericamente cumprir as disposições contidas no presente Regulamento e as ordens que superiormente lhe sejam transmitidas.

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal, no prazo de 30 dias após a apresentação formal da petição de esclarecimento.

Este Regulamento entra em vigor imediatamente após a sua publicação.

Aplicar-se-á subsidiariamente o Código de Procedimento Administrativo e todas as normas legais e regulamentares de higiene, salubridade e segurança estabelecidos na legislação em vigor e relativas à atividade comercial exercida.

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