Regulamento n.º 628/2022

O presente regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do poder regulamentar conferido às freguesias pelo artigo 241.º da Constituição Portuguesa, e em conformidade com as competências dos órgãos das Freguesias previstas nos artigos 9.º, n.º 1, alínea f) e 16.º, n.º 1, alíneas h), e t), ambos do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

São condições de atribuição dos apoios:

1) Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;

2) O/a progenitor/a que comprovadamente tiver a guarda da criança;

3) Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada;

4) O(s) requerente(s) residirem efetivamente com as crianças;

5) Pelo menos um dos requerentes encontrar-se recenseado e a residir ininterruptamente na freguesia há mais de 12 meses.

O incentivo à natalidade e adoção é requerido através de impresso próprio, cedido e entregue na sede ou delegação da União das Freguesias de Marmeleira e Assentiz, localizadas respetivamente na Vila da Marmeleira e em Assentiz, instruído com os seguintes documentos:

1) Cópia do Cartão de Cidadão do requerente ou dos requerentes;

2) Cópia do Cartão de Cidadão da criança;

3) Na falta do Cartão de Cidadão da criança, será necessário:

O apoio financeiro traduz-se sob a forma de reembolso de despesas elegíveis, a atribuir com a aquisição de bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança, de acordo com os identificados no anexo I, do presente regulamento, sendo dividido da seguinte forma:

Crianças nascidas:

1) No primeiro ano, o valor do incentivo é de 200(euro);

2) No segundo ano, o valor do incentivo é de 150(euro);

3) No terceiro ano, o valor é do incentivo é de 100(euro);

Crianças adotadas:

4) No primeiro ano é de 250(euro);

5) No segundo ano é de 200(euro).

O comprovativo do apoio financeiro, é efetuado mediante a apresentação de faturas, faturas-recibo, ou outros documentos equivalentes, emitidos nos termos do Código do IVA, após verificação de que a despesa é elegível de acordo com anexo I, e nas seguintes condições:

1) Os documentos apresentados, deverão ser sempre identificados com o NIF do beneficiário, exceto quando as despesas sejam efetuadas antes do nascimento da criança;

2) As despesas efetuadas antes do nascimento da criança, não poderão ter data superior a 90 (noventa) dias (antes da data de nascimento) e deverão ser identificadas com o NIF de um dos requerentes;

3) As despesas efetuadas após o nascimento, ou adoção da criança, não poderão ter data superior a 120 dias, antes da apresentação do requerimento de reembolso;

4) Os documentos apresentados deverão corresponder à totalidade do valor a atribuir para o apoio financeiro, no período de referência;

5) O valor a apurar dos documentos entregues deverá incluir o IVA.

Após a aprovação do requerimento para acesso ao incentivo, os requerentes serão convocados para tirar fotos com o executivo da UFMA, para posteriormente as mesmas serem publicadas nos diferentes meios de comunicação utilizados pela UFMA.

A prestação de falsas declarações por parte dos requerentes, no processo de candidatura e reembolso do incentivo referido neste regulamento, inibe-os do acesso ao mesmo de forma permanente, para além de outras consequências previstas na lei.

As dúvidas e omissões decorrentes da aplicação do presente regulamento, deverão ser enviadas por escrito, e dirigidas ao Presidente do Executivo da UFMA.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, depois de aprovado previamente pela Assembleia de Freguesia da UFMA.

ANEXO I

Lista de Bens e Serviços