Regulamento

Regulamento n.º 632/2024

Promove o Regulamento e tabela de taxas e preços a vigorar na Freguesia de Arazede.

Objeto

O presente regulamento e seus anexos têm por finalidade estabelecer as taxas e preços, bem como as normas que regulam a sua incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos da lei, a aplicar nas atividades da autarquia no âmbito das suas atribuições e competências.

Artigo 2.º

Incidência objetiva

1 -As taxas das freguesias incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade das freguesias, designadamente:
1. a)Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;
2. b)Pela utilização e aproveitamento do domínio público e privado das freguesias;
3. c)Pela gestão de equipamento rural e urbano;
4. d)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento local.
2 -Os preços dizem respeito a um conjunto de serviços prestados pela freguesia para satisfazer necessidades da população.

Artigo 3.º

Incidência subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico tributária, geradora da obrigação de pagamento das taxas e preços previstos no presente regulamento, é a junta de freguesia, titular do direito de exigir aquela prestação.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei e do presente regulamento, esteja vinculado ao cumprimento da prestação tributária, ou seja, ao pagamento de taxas e preços a esta freguesia.
3 -Estão sujeitos ao pagamento das taxas e preços previstos neste regulamento, o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 4.º

Taxas e preços

Esta autarquia cobra taxas e preços relativos a:

a)Emissão de documentos (atestados, declarações, certidões, termos de identidade e justificação administrativa e outros documentos);
b)Extração de fotocópias e impressões;
c)Registo e licenciamento de cães e gatos;
d)Certificação de fotocópias;
e)Acesso a documentos administrativos;
f)Acesso à internet;
g)Cemitérios (inumações, exumações, trasladações, depósito de corpo ou cinzas e concessões de sepulturas e jazigos);
h)Utilização de instalações;
i)Feiras/Mercados;
j)Espaço de divulgação;
k)Licenciamento de venda ambulante de lotarias;
l)Licenciamento de arrumador de automóveis;
m)Licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes;
n)Aluguer de corta silvas e maquinaria.

Artigo 5.º

Fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e preços

1 -Para efeitos de cálculo dos valores das taxas e preços foram considerados custos diretos e indiretos associados a cada serviço prestado, designadamente, custos com pessoal, manutenção e limpeza, aquisição e desgaste de equipamentos, aquisição de materiais, investimentos, encargos financeiros, bem como os tempos médios de execução dos serviços.
2 -A fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e preços encontram-se demonstradas no Anexo 1 deste regulamento e que dele faz parte integrante.

Artigo 6.º

Valor das taxas e preços

Os valores das taxas e preços a cobrar por esta freguesia são os constantes no Anexo 2 deste regulamento e que dele faz parte integrante.

Artigo 7.º

Liquidação e cobrança

1 -A liquidação das taxas e preços consiste na determinação do montante a pagar com base na Tabela de Taxas e Preços, no tipo de serviços prestados e nos elementos fornecidos pelos utentes.
2 -O documento de liquidação designa-se por guia de recebimento/fatura.
3 -A liquidação de taxas e preços não precedida de procedimento é feita nos respetivos documentos de cobrança.
4 -A cobrança será efetuada no momento ou após a execução do ato ou serviço a que respeitem.

Artigo 8.º

Pagamento

1 -A relação jurídico tributária extingue-se através do pagamento da taxa e preço, ou de outras formas de extinção nos termos da lei geral tributária.
2 -As taxas e preços são pagos em moeda corrente, por numerário, cheque, transferência bancária, e por outros meios previstos na lei.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas e preços será efetuado no momento ou após a execução do ato ou serviço a que respeitem.
4 -De todas as taxas e preços cobrados pela junta de freguesia será emitida fatura ou documento equivalente que comprove o respetivo pagamento.

Artigo 9.º

Pagamento em prestações

1 -A junta de freguesia poderá autorizar o pagamento das taxas e preços em prestações mensais, mediante requerimento fundamentado, dentro do prazo para pagamento voluntário.
2 -O pedido de pagamento em prestações deve conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos e documentos que o fundamentam.
3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao valor resultante da divisão do total da dívida pelo máximo de seis prestações mensais.
4 -O pagamento de cada prestação deve ser efetuado durante o mês a que se refere.
5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, e a consequente cobrança da dívida remanescente em processo de execução fiscal.

Artigo 10.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas e preços previstos no presente regulamento todos os particulares e entidades coletivas que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -Encontram-se isentos do pagamento das taxas e preços devidos pela prestação de serviços administrativos, especificamente os constantes na alínea a) do artigo 4.º, as:
1. a)Associações culturais, desportivas, recreativas, instituições religiosas e de solidariedade social, ou outras entidades e organismos privados com sede na Freguesia e que prossigam na área da Freguesia fins de interesse eminentemente público; e
2. b)Pessoas individuais que façam prova de insuficiência económica.
3 -O serviço de acesso à internet é gratuito para todos os interessados.
4 -As isenções previstas nos números anteriores não dispensam os interessados de requerer as licenças ou autorizações necessárias ou de realizar as comunicações devidas.
5 -Em situações de caráter excecional, a junta de freguesia pode conceder outras isenções totais ou parciais a particulares ou entidades coletivas, devendo a deliberação de isenção constar em ata de reunião com a respetiva fundamentação.

Artigo 11.º

Caráter urgente

Os documentos referidos na Tabela de caráter urgente serão fornecidos até vinte e quatro horas após o seu requerimento.

Artigo 12.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
2 -A taxa de juros de mora a aplicar é a definida, para cada ano, pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP), através de Aviso publicado no Diário da República, até ao dia 31 de dezembro do ano anterior. No momento da elaboração deste documento vigora o Aviso n.º 219/2014 (2.ª série), de 07 de janeiro, que estabelece o valor da taxa dos juros de mora em 5,535 %.
3 -De acordo com a legislação em vigor, estão isentos de juros de mora o Estado e as outras pessoas coletivas públicas que não tenham forma, natureza ou denominação de empresa pública.
4 -Estão isentas de juros de mora as dívidas abrangidas por legislação especial em que se faça expressa referência, quer à não sujeição a juros de mora, quer a outro procedimento relativo à falta de pagamento nos prazos estabelecidos.
5 -As dívidas que não forem pagas voluntariamente são objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 13.º

Atualização dos valores das taxas e preços

1 -Os valores das taxas e preços estabelecidos neste documento podem ser atualizados através do orçamento anual da freguesia, de acordo com a taxa de inflação.
2 -A junta de freguesia poderá propor à assembleia de freguesia a atualização extraordinária ou a alteração das taxas e preços previstos neste documento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.
3 -Quando as taxas e preços resultem de valores fixados por disposição legal, estas serão atualizadas de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 14.º

A junta de freguesia disponibilizará nas instalações dos serviços administrativos, em suporte papel e na página eletrónica o Regulamento e Tabela de Taxas e Preços.

Artigo 15.º

Caducidade

O direito da junta de freguesia de liquidar as taxas e preços caducos, se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo, no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

Artigo 16.º

Prescrição

1 -As dívidas por taxas e preços à freguesia prescrevem no prazo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
2 -A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição.
3 -A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação.

Artigo 17.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser efetuada por escrito e dirigida à junta de freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o tribunal administrativo e fiscal da área desta freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 deste artigo.

Artigo 18.º

Legislação subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente previsto, neste regulamento é aplicável, sucessivamente:

a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;
b)A Lei das Finanças Locais;
c)A Lei Geral Tributária;
d)A Lei das Autarquias Locais;
e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
g)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;
h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 19.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento e Tabela de Taxas anteriormente vigente na Freguesia de Arazede.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O Regulamento e Tabela de Taxas e Preços entra em vigor após aprovação pela Assembleia de Freguesia.

26 de abril de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, Rui Paulo Oliveira Costa.

ANEXO 1

Fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e preços

Anexo 1

Artigo 1.º

Emissão de documentos

1 -A fórmula de cálculo a aplicar na emissão de documentos é a seguinte:
Emissão de documentos = tedos = (tme × (vhtn + vhie) + vme)
1. a)Tme = tempo médio de execução
  = (tempo médio de elaboração do documento + tempo médio de realização do registo contabilístico + tempo médio despendido no arquivo)
  = 24 minutos
2. b)Vhtn = valor hora do custo do trabalho normal do trabalhador dos serviços administrativos
  = (remuneração base mensal + subsídio de natal mensal + subsídio de férias mensal + subsídio de refeição mensal + desconto para o sistema de proteção social mensal + seguro de acidentes de trabalho mensal + abono para falhas) ÷ 22 dias ÷ 8 horas
  = (717,00000 + 59,75000 + 59,75000 + 86,11167 + 177,38800 + 41,66667+ 79,09917) ÷ 22 ÷ 8 = 6,93617
3. c)Vhie = valor hora da despesa com instalações e equipamentos
  = ((imputação de 50 % do consumo de água médio mensal + imputação de 50 % do consumo de eletricidade médio mensal) ÷ 22 dias ÷ 8 horas) + (imputação de 50 % do valor hora da despesa com limpeza e manutenção das instalações ÷ 22 dias ÷ 8 horas) + (imputação de 50 % do valor hora da despesa com custo de manutenção dos equipamentos informáticos e administrativos ÷ 22 dias ÷ 8 horas)
  = 0,04261 + 0,42614 + 2,35226 + 0,17045 = 2,99146
4. d)Vme = valor da despesa com material de escritório utilizado
  = (custo de folhas de papel branco A4 + custo de impressões A4)
  = 0,05
2 -Para a emissão de documentos com diversos fins (atestados, declarações, certidões, termos de identidade e justificação administrativa e outros documentos), a fórmula traduz-se nos seguintes cálculos:
= (0,40 × (6,93617 + 2,99146) + 0,05) = 4,02 " 4,00 €

Artigo 2.º

Extração de fotocópias e impressões

1 -A fórmula de cálculo a aplicar na extração de fotocópias e impressões é a definida para a emissão de documentos, apresentada no artigo 1.º deste anexo:
tedos = (tme × (vhtn + vhie) + vme)
1. a)A preto e branco, por página:
  = (0,02 × (6,93617 + 2,99146) + 0,03)) = 0,22" 0,20 €
2. b)A cores, por página:
  = 150 % da alínea a) = 1,50 × 0,20 = 0,30" 0,30 €

Artigo 3.º

Registo e licenciamento de cães e gatos

1 - De acordo com o artigo n.º 6 da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril, as taxas a aplicar no registo e no licenciamento de cães e gatos devem ter como referência o valor da Taxa N de profilaxia médica (fixada anualmente por despacho do governo), não podendo exceder o triplo daquele valor e variando de acordo com a categoria do animal. No momento da elaboração deste documento vigora o Despacho n.º 6756/2012 (2.ª série), de 18 de maio, que estabelece o valor da Taxa N em 5,00 €.

2 - As fórmulas de cálculo a aplicar são as definidas nas alíneas seguintes:

a) Registo de cães e gatos = 30 % da taxa N de profilaxia médica

= 0,3 x 5 = 1,50 €

A percentagem da taxa N a utilizar é obtida através da aplicação da fórmula de emissão de documentos e outros serviços, definida no artigo 1.º deste anexo:

tedos = (tme × (vhtn + vhie) + vme)

= (0,15 x (6,93617+ 2,99146) + 0,05) = 1,54" 1,50 € = 30 % da taxa N

b) Licenças

i) Categoria A (cão de companhia) = 150 % da taxa N de profilaxia médica

= 1,50 × 5,00 = 7,50 €

A percentagem da taxa N a utilizar é obtida através da aplicação da fórmula de emissão de documentos e outros serviços, definida no artigo 1.º deste anexo:

tedos = (tme × (vhtn + vhie) + vme)

(0,50 x (6,93617+ 2,99146) + 0,05) = 5,01" 5,00 € = 100 % da taxa N

ii) Categoria B (cão com fins económicos) = 170 % da taxa N de profilaxia médica

= 1,00 x 5,00 = 8,50 €

A percentagem da taxa N a utilizar é obtida através da aplicação da fórmula de emissão de documentos e outros serviços, definida no artigo 1.º deste anexo.

tedos = (tme × (vhtn + vhie) + vme)

(0,85 x (6,93617+ 2,99146) + 0,05) = 8,48" 8,50 € = 170 % da taxa N

iii) Categoria C (cão para fins militares, policiais e de segurança pública) = isentos de licenciamento, de acordo com o artigo 5.º da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril.

iv) Categoria D (cão para investigação científica) = gratuita, de acordo com o n.º 1 do artigo 7.º da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril.

v) Categoria E (cão de caça) = 170 % da taxa N de profilaxia médica

= 1,70 × 5,00 = 8,50 €

A percentagem da taxa N a utilizar é obtida através da aplicação da fórmula de emissão de documentos e outros serviços, definida no artigo 1.º deste anexo.

tedos = (tme × (vhtn + vhie) + vme)

(0,85 × (6,93617 + 2,99146) + 0,05) = 8,48" 8,50 € = 170 % da taxa N

Categoria F (cão-guia) = gratuita, de acordo com o n.º 1 do artigo 7.º da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril.

vi) Categoria G (cão potencialmente perigoso) = 200 % da taxa N de profilaxia médica

= 2,00 × 5 = 10,00 €

A percentagem da taxa N a utilizar é obtida através da aplicação da fórmula de emissão de documentos e outros serviços, definida no artigo 1.º deste anexo, com a inclusão de um critério de desincentivo à detenção desta categoria de cães.

tedos = (tme × (vhtn + vhie) + vme) × cd

= (0,92 x (6,36296 + 1,11033) + 0,05) x 1,1 = 10,10" 10,00 € = 200 % da taxa N

vii) Categoria H (cão perigoso) = 300 % da taxa N de profilaxia médica

= 3,00 × 5 = 15,00 €

tedos = (tme × (vhtn + vhie) + vme) × cd

= (0,92 x (6,36296 + 1,11033) + 0,05) x 1,6 = 14,69" 15,00 € = 300 % da taxa N

viii) Categoria I (gato) = 150 % da taxa N de profilaxia médica

= 1,50 × 5,00 = 7,50 €

A percentagem da taxa N é obtida da forma definida em i) desta alínea b).

c) Averbamentos (referentes a transferência do titular do registo, comunicação de morte ou desaparecimento do animal, entre outros)

= valor alínea a) =>1,50 €.

d) De acordo com o artigo 7.º da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril, as licenças relativas a animais recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais são gratuitas.

Artigo 4.º

Certificação de fotocópias

1 -O Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março, atribui às juntas de freguesia a possibilidade de certificar a conformidade de fotocópias com os documentos originais que lhes sejam apresentados.
2 -O artigo 2.º do referido diploma estabelece que é da competência da freguesia fixar os preços a cobrar pelos serviços de certificação de fotocópias, não podendo exceder o preço resultante da tabela em vigor nos cartórios notariais.
3 -Neste contexto, os preços fixados correspondem a 100 % das taxas definidas no n.º 9 do artigo 27.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados, respetivamente para a aliena a) e b):
1. a)Até 4 páginas, inclusive = (100 % × 18,00) = 18,00 €;
2. b)A partir da 5.ª página, por cada página a mais = 1,00 €, até ao limite de 150 €.

Artigo 5.º

Acesso aos documentos administrativos

1 -O acesso aos documentos administrativos é regulado pela Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto (que revogou a Lei n.º 65/93, de 26 de agosto). As taxas a aplicar são as estabelecidas pelo governo através de despacho, que a freguesia tem de respeitar e que constituem sua receita. No momento da elaboração deste documento vigora o Despacho n.º 8617/2002 (2.ª série), de 29 de abril, que estabelece as seguintes taxas, a pagar pelos cidadãos pela reprodução de documentos, nos suportes previstos mais utilizados (papel, CD-RW e CD-R):
1. a)Folha A4, fotocópia a preto e branco, entre 1 e 50 unidades = 0,04 €
2. b)Folha A4, fotocópia a preto e branco, entre 51 e 100 unidades = 0,03 €
3. c)Folha A4, fotocópia a preto e branco, mais de 100 unidades = 0,02 €
4. d)Folha A3, fotocópia a preto e branco, entre 1 e 50 unidades = 0,08 €
5. e)Folha A3, fotocópia a preto e branco, entre 51 e 100 unidades = 0,07 €
6. f)Folha A3, fotocópia a preto e branco, mais de 100 unidades = 0,05 €
7. g)CD-RW, com capacidade de pelo menos 650MB, fornecido pelos serviços = 8,36 €
8. h)CD-RW, com capacidade de pelo menos 650MB, fornecido pelo utente = gratuita
9. i)CD-R, com capacidade de pelo menos 650MB, fornecido pelos serviços = 1,00 €
10. j)CD-R, com capacidade de pelo menos 650MB, fornecido pelo utente = gratuita
2 -As taxas definidas no número anterior não se aplicam quando esteja em causa a reprodução de documentos com custos já estabelecidos em legislação própria.
3 -As entidades ou instituições que prossigam exclusivamente fins não lucrativos suportarão apenas 75 % das taxas definidas no n.º 1.
4 -Os cidadãos que beneficiem de apoio judiciário, ou que necessitem das reproduções de documentos necessários à sua obtenção, ficam isentos do pagamento das taxas.

Artigo 6.º

Acesso à internet

O serviço de acesso à internet nas instalações da Freguesia é gratuito para todos os interessados.

Artigo 7.º

Concessões no cemitério

1 -A fórmula de cálculo de concessão de terrenos para sepulturas no cemitério de Arazede está indexada ao valor do preço do metro quadrado de terreno para efeitos de cálculo do IMI, que no ano de elaboração deste documento se situa nos 603,00 €, à área do terreno (m2), e em alguns casos, a critérios de desincentivo.
1. a)Concessão de terreno para sepultura perpétua no Talhão 1 e 2 = 66 % × 603,00 × 2 m2 = 795,96" 800,00 €
2. b)Concessão de terreno para sepultura perpétua no Talhão 3 = 66 % × 603,00 × 2 m2 = 795,96" 800,00 €
3. c)Concessão de terreno para sepultura perpétua, em vida = 50 % × 603,00 × 2 m2 × 1,66 = 1000,98" 1000,00 €
4. d)Concessão de terreno para jazigo = 35 % × 603,00 × 7 m2 × 2 = 2954,70" 3000,00 €

Artigo 8.º

Serviços cemiteriais

1 -No que diz respeito aos serviços realizados no cemitério relativos a inumações, exumações, trasladações, depósito de corpo ou cinzas em jazigo e depósito de cinzas em sepultura, a fórmula a aplicar tem em consideração o custo do trabalho normal do trabalhador responsável pelos mesmos, o tempo despendido, custo dos materiais utilizados e custo com a água e eletricidade do cemitério.
2 -Inumação/exumação = (valor hora do custo do trabalho normal do trabalhador responsável pelos serviços cemiteriais x n.º de horas despendidas) + (custo dos materiais utilizados) + (custo água e eletricidade x fração ocupada) x cd
= (4,70453 × 5,2) + 10,00 + ((40,00 + 15,00) × 2,10) = 149,96" 150,00 €
1. 2.1 -No caso de os serviços cemiteriais do ponto anterior decorrerem em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar (sábados, domingos e feriados), ao valor calculado é acrescido a percentagem de 53 %:
  = 150,00 × 0,53 = 79,50" 80,00 €
3 -Trasladações = (valor hora do custo do trabalho normal do trabalhador responsável pelos serviços cemiteriais x n.º de horas despendidas) + (custo dos materiais utilizados) + (custo água e eletricidade x fração ocupada)
= (4,70453 x 8,5) + 10,00 + ((40,00 + 15,00) × 2,10) = 149,96 " 150,00 €
4 -Depósito de corpo ou cinzas em jazigo e depósito de cinzas em sepultura = (custos administrativos associados + custos mão de obra) = 50,00 €
1. 4.1 -No caso de o serviço cemiterial do ponto anterior decorrer em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar (sábados, domingos e feriados), ao valor calculado é acrescido a percentagem de 120 %.
  = 50,00 × 1,20 = 60,00" 60,00 €
5 -O valor relativo aos serviços cemiteriais que ocorrem após oito horas por dia de trabalho, são calculados de acordo com os custos da remuneração dos trabalhadores responsáveis pelo serviço e de acordo com as percentagens do pagamento do trabalho extraordinário, fixadas pelo artigo 45.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento de Estado para 2024). Por cada hora extraordinária (de segunda a sexta):
= valor hora × a percentagem aprovada na lei
= Valor hora × 125 % = na 1.ª Hora
= Valor hora × 137,5 % = a partir da 2.ª Hora
6 -A emissão da licença para autorização para colocação de revestimento e/ou lápide em sepultura baseia-se na fórmula definida no ponto 2 do artigo 1.º deste anexo:
= (2,5 × (6,93617 + 2,99146) + 0,10) = 24,91" 25,00 €
7 -A emissão da licença para construção de jazigo baseia-se na fórmula definida no ponto 2 do artigo 1.º deste anexo, à qual é indexada um critério de desincentivo:
= (2,00 × (6,93617+ 2,99146) + 0,10) × 10 = 199,55" 200,00 €
8 -A emissão de averbamentos diversos no que se relaciona com o cemitério baseia-se na fórmula definida no ponto 2 do artigo 1.º deste anexo:
= (1 × (6,93617 + 2,99146) + 0,10) = 10,03" 10,00 €

Artigo 9.º

Utilização de instalações

A fórmula de cálculo para a utilização de instalações da autarquia, têm como base os custos de manutenção e despesas anuais suportadas com as mesmas e um critério de desincentivo:

a)Utilização da casa mortuária = custos de manutenção e média das despesas mensais × cd = = (10,00 + 15,00) × 2,40 = 60,00" 60,00 € por funeral
b)Utilização da capela = custos de manutenção e média das despesas mensais x cd = (10,00 + 15,00) × 2,40 = 60,00" 60,00 € por funeral
c)Utilização de sala para formação (empresas) = custos de manutenção e média das despesas mensais = 5,00 € por hora

Artigo 10.º

Feiras/mercados

1 -As taxas e preços a aplicar nas feiras/mercados são estabelecidas em função da área total ocupada, dos custos associados e de critérios de incentivo dependendo do tipo de atividade de venda:
= (valor diário da despesa com instalações e equipamentos x percentagem do espaço ocupado em relação ao total da feira) × critério de incentivo
= ((consumo de água médio mensal + consumo de eletricidade médio mensal) ÷ 22 dias) + (50 % do valor hora da despesa com limpeza e manutenção das instalações = 50 % do valor hora do custo do trabalho normal do trabalhador responsável pela limpeza e manutenção das instalações x n.º de horas diárias despendidas no local)) × 20 % × critério de incentivo
= ((88,00 + 200,00) ÷ 22 dias) + (0,5 × (remuneração base mensal + subsídio de natal mensal + subsídio de férias mensal + subsídio de refeição mensal + desconto mensal para a segurança social + seguro de acidentes de trabalho mensal) ÷ 22 dias ÷ 8 horas) × 1 hora) × 20 % x critério de incentivo
2 -No mercado/cemitério:
1. a)Terrado descoberto/Feirante Eventual
  = (13,09 + (2,352264 × 1)) × 0,2 × 0,35 = 1,08" 1,00 € m2/dia
2. b)Terrado descoberto/Feirante Regular sem consumíveis
  = (13,09 + (2,352264 × 1)) × 0,2 × 0,05 = 0,154" 0,15 € m2/dia
3. c)Terrado descoberto/Feirante Regular com consumíveis de água e Ourives
  = (13,09 + (2,352264 × 1)) × 0,2 × 0,081 = 0,250" 0,25 € m2/ dia
4. d)Terrado descoberto/Feirante Regular com consumíveis de energia elétrica
  = (13,09 + (2,352264 × 1)) × 0,2 × 0,13 = 0,401" 0,40 € m2/dia
5. e)Terrado coberto/Feirante Regular sem consumíveis
  = (13,09 + (2,352264 × 1)) × 0,2 × 0,13 = 0,401" 0,40 € m2/dia
6. f)Terrado descoberto/Feirante Regular com consumíveis de água e energia elétrica
  = (13,09 + (2,352264 × 1)) × 0,2 × 0,145 = 0,448" 0,45 € m2/dia
7. g)Terrado coberto/Feirante Regular com consumíveis
  = (13,09 + (2,352264 × 1)) × 0,2 × 0,145 = 0,448" 0,45 € m2/dia
3 -Junto do cemitério
1. a)Terrado descoberto de flores e outros artigos = 0,25 € m2/dia
  = Alínea c) do ponto 2 deste artigo = 0,25 € m2/dia
4 -Os feirantes que, até 31 de março de cada ano, procederem ao pagamento do valor devido correspondente ao total do ano, têm uma redução de 10 % no valor total a pagar.
5 -Os feirantes que procederem ao pagamento do valor devido fora do trimestre em pagamento até aos 90 dias seguintes, têm um agravamento de 20 % ao valor a pagar.
6 -Os feirantes que procedam ao pagamento do valor devido fora do trimestre em pagamento com mais de 90 dias de atraso, têm um agravamento de 25 % ao valor a pagar.
7 -A Concessão de terreno na feira é sujeita a requerimento e aprovação do executivo.

Artigo 11.º

Espaço de divulgação

1 -Na perspetiva de promover a divulgação dos serviços que as diversas entidades com sede na Freguesia prestam, a Freguesia disponibiliza um espaço de divulgação através de painéis.
2 -A fórmula de cálculo integra os custos com o material para construir a estrutura, a respetiva mão-de-obra e um critério de incentivo:
= (valor médio dos custos com a estrutura + (valor hora do custo do trabalho normal do trabalhador responsável para construir a estrutura x n.º de horas dispensadas)) x critério de incentivo
= (10,00 + (4,70453 × 3)) × 0,20 = 4,82" 5,00 € por m2/ano

Artigo 12.º

Licenciamento de venda ambulante de lotarias

1 -De acordo com a alínea a) do n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, compete à junta de freguesia o licenciamento da atividade de venda ambulante de lotarias, pelo que é necessário proceder à fixação das taxas inerentes a esse processo.
2 -A fórmula de cálculo a aplicar no processo administrativo de licenciamento e emissão de cartão é a apresentada no artigo 1.º deste anexo:
= tedos = (tme × (vhtn + vhie) + vme)
= 1,00 × (6,93617 + 2,99146) + 0,05 = 9,98" 10,00 €
3 -É utilizada a mesma fórmula para a renovação da licença anual:
= tedos = (tme × (vhtn + vhie) + vme)
= 0,50 × (6,93617 + 2,99146) + 0,05 = 5,01" 5,00 €

Artigo 13.º

Licenciamento de arrumador de automóveis

1 -Outra das competências conferidas à junta de freguesia, pela alínea b) do n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, é o licenciamento da atividade de arrumador de automóveis, pelo que é necessário proceder à fixação das taxas inerentes a esse processo.
2 -A fórmula de cálculo a aplicar no processo administrativo de licenciamento e emissão de cartão é a apresentada no artigo 1.º deste anexo:
= tedos = (tme × (vhtn + vhie) + vme)
= 1,00 × (6,93617 + 2,99146) + 0,05 = 9,98" 10,00 €
3 -É utilizada a mesma fórmula para a renovação da licença anual:
= tedos = (tme × (vhtn + vhie) + vme)
= 0,50 × (6,93617 + 2,99146) + 0,05 = 5,01" 5,00 €

Artigo 14.º

Licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário

1 -Também o licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes é uma competência da junta de freguesia, de acordo com a alínea c) do n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, pelo que é necessário proceder à fixação das taxas inerentes a esse processo.
2 -A fórmula de cálculo a aplicar no processo administrativo de licenciamento é a apresentada no artigo 1.º deste anexo:
= tedos = (tme × (vhtn + vhie) + vme)
= 1,00 × (6,93617+ 2,99146) + 0,05 = 9,98" 10,00 €
3 -O valor apresentado no ponto anterior é devido por cada dia de atividade.
4 -De acordo com o artigo 10.º deste Regulamento, a junta de freguesia pode conceder isenções totais ou parciais a particulares ou entidades coletivas, devendo a deliberação de isenção constar em ata de reunião com a respetiva fundamentação.

Artigo 15.º

Aluguer de maquinaria e equipamentos

O aluguer de máquinas e equipamentos, caso seja possível, é feito de acordo com o valor de referência, praticado no mercado à data do serviço prestado.

ANEXO 2

Tabela de taxas e preços

Valores

Artigo 1.º

Serviços administrativos

1 - Atestados, declarações, certidões e outros documentos

4,00€

2 - Atestados, declarações, certidões e outros documentos - Urgente

5,00€

3 - Fotocópias e impressões

a) A preto e branco

0,20€

b) A cores

0,30€

4 - Registo de cães e gatos

1,50€

5 - Licenças

a) Categoria A (cão de companhia)

7,50€

b) Categoria B (cão com fins económicos)

8,50€

c) Categoria C (cão para fins militares, policiais e de segurança pública)

Isento

d) Categoria D (cão para investigação científica)

Isento

e) Categoria E (cão de caça)

8,50€

f) Categoria F (cão-guia)

Isento

g) Categoria G (cão potencialmente perigoso)

10,00€

h) Categoria H (cão perigoso)

15,00€

i) Categoria I (gato)

7,50€

j) De animais recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais

Isento

6 - Averbamentos referentes ao registo e licenciamento de cães e gatos

1,50€

7 - Certificação de fotocópias

a) Até 4 páginas, inclusive

18,00€

b) A partir da 5.ª página, por cada página a mais

1,00€, até ao limite de 150 euros

8 - Acesso aos documentos administrativos, reprodução em:

a) Folha A4, fotocópia a preto e branco, entre 1 e 50 unidades

0,04€

b) Folha A4, fotocópia a preto e branco, entre 51 e 100 unidades

0,03€

c) Folha A4, fotocópia a preto e branco, mais de 100 unidades

0,02€

d) Folha A3, fotocópia a preto e branco, entre 1 e 50 unidades

0,08€

e) Folha A3, fotocópia a preto e branco, entre 51 e 100 unidades

0,07€

f) Folha A3, fotocópia a preto e branco, mais de 100 unidades

0,05€

g) CD-RW, com capacidade de pelo menos 650MB, fornecido pelos serviços

8,36€

h) CD-RW, com capacidade de pelo menos 650MB, fornecido pelo utente

gratuita

i) CD-R, com capacidade de pelo menos 650MB, fornecido pelos serviços

1,00€

j) CD-R, com capacidade de pelo menos 650MB, fornecido pelo utente

gratuita

9 - Acesso aos documentos administrativos, por parte de:

a) Entidades ou instituições que prossigam exclusivamente fins não lucrativos

Isenção de 25 % das taxas

b) Cidadãos que beneficiem de apoio judiciário, ou que necessitem das reproduções de documentos necessários à sua obtenção

Isenção de 100 % das taxas

10 - Acesso à Internet

Gratuito

Artigo 2.º

Concessões no cemitério

1 - Concessão de terreno para sepultura perpétua no Talhão 1 e 2

800,00 €

2 - Concessão de terreno para sepultura perpétua no Talhão 3

800,00 €

3 - Concessão de terreno para sepultura perpétua, em vida

1.000,00 €

4 - Concessão de terreno para jazigo

3000,00 €

Artigo 3.º

Serviços cemiteriais

1 - Inumação/exumação (de segunda a sexta)

150,00 €

2 - Inumação/exumação (sábados, domingos e feriados), acresce o valor

80,00€

3 - Depósito de corpo ou cinzas em jazigo e depósito de cinzas em sepultura (de segunda a sexta)

50,00 €

4 - Depósito de corpo ou cinzas em jazigo e depósito de cinzas em sepultura (sábados, domingos e feriados), acresce o valor

60,00 €

5 - Trasladações

150,00 €

6 - Serviços cemiteriais por hora extraordinária (de segunda a sexta)

1.º hora - 125 % × vh

7 - Serviços cemiteriais por hora extraordinária (de segunda a sexta)

A partir da 2.ª hora - 135 % × vh

8 - Emissão da licença para autorização para colocação de revestimento e/ou lápide em sepultura

25,00 €

9 - Emissão da licença para construção de jazigo

200,00 €

10 - Averbamentos

10,00 €

Artigo 4.º

Utilização de instalações

1 - Utilização da casa mortuária

60,00 € por funeral

2 - Utilização da capela

60,00 € por funeral

3 - Utilização de sala para formação (empresas)

5,00 € por hora

Artigo 5.º

Feiras/mercados

1 - No mercado/cemitério:

a) Terrado descoberto/Feirante Eventual

1,00 € por dia e m2

b) Terrado descoberto/Feirante Regular sem consumíveis

0,15 € por dia e m2

c) Terrado descoberto/Feirante Regular com consumíveis de água e Ourives

0,25 € por dia e m2

d) Terrado descoberto/Feirante Regular com consumíveis de energia elétrica

0,40 € por dia e m2

e) Terrado coberto/Feirante Regular sem consumíveis

0,40 € por dia e m2

f) Terrado descoberto/Feirante Regular com consumíveis de água e energia elétrica

0,45 € por dia e m2

g) Terrado coberto/Feirante Regular com consumíveis

0,45 € por dia e m2

2 - Junto ao cemitério:

a) Terrado descoberto de flores e outros artigos

0,25 € por dia e m2

Artigo 6.º

Espaço de divulgação

Painel de divulgação

5,00 € por m2/ano

Artigo 7.º

Licenciamento de atividades

1 - Venda ambulante de lotarias

10,00€

1.1 - Renovação anual

5,00€

2 - Arrumador de automóveis

10,00€

2.1 - Renovação anual

5,00€

3 - Atividade ruidosa de caráter temporário (por dia)

10,00€

317700933

Artigo 15.º

Aluguer de maquinaria e equipamentos

O aluguer de máquinas e equipamentos, caso seja possível, é feito de acordo com o valor de referência, praticado no mercado à data do serviço prestado.

ANEXO 2

Tabela de taxas e preços

Valores

Artigo 1.º

Serviços administrativos

1 - Atestados, declarações, certidões e outros documentos

4,00€

2 - Atestados, declarações, certidões e outros documentos - Urgente

5,00€

3 - Fotocópias e impressões

a) A preto e branco

0,20€

b) A cores

0,30€

4 - Registo de cães e gatos

1,50€

5 - Licenças

a) Categoria A (cão de companhia)

7,50€

b) Categoria B (cão com fins económicos)

8,50€

c) Categoria C (cão para fins militares, policiais e de segurança pública)

Isento

d) Categoria D (cão para investigação científica)

Isento

e) Categoria E (cão de caça)

8,50€

f) Categoria F (cão-guia)

Isento

g) Categoria G (cão potencialmente perigoso)

10,00€

h) Categoria H (cão perigoso)

15,00€

i) Categoria I (gato)

7,50€

j) De animais recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais

Isento

6 - Averbamentos referentes ao registo e licenciamento de cães e gatos

1,50€

7 - Certificação de fotocópias

a) Até 4 páginas, inclusive

18,00€

b) A partir da 5.ª página, por cada página a mais

1,00€, até ao limite de 150 euros

8 - Acesso aos documentos administrativos, reprodução em:

a) Folha A4, fotocópia a preto e branco, entre 1 e 50 unidades

0,04€

b) Folha A4, fotocópia a preto e branco, entre 51 e 100 unidades

0,03€

c) Folha A4, fotocópia a preto e branco, mais de 100 unidades

0,02€

d) Folha A3, fotocópia a preto e branco, entre 1 e 50 unidades

0,08€

e) Folha A3, fotocópia a preto e branco, entre 51 e 100 unidades

0,07€

f) Folha A3, fotocópia a preto e branco, mais de 100 unidades

0,05€

g) CD-RW, com capacidade de pelo menos 650MB, fornecido pelos serviços

8,36€

h) CD-RW, com capacidade de pelo menos 650MB, fornecido pelo utente

gratuita

i) CD-R, com capacidade de pelo menos 650MB, fornecido pelos serviços

1,00€

j) CD-R, com capacidade de pelo menos 650MB, fornecido pelo utente

gratuita

9 - Acesso aos documentos administrativos, por parte de:

a) Entidades ou instituições que prossigam exclusivamente fins não lucrativos

Isenção de 25 % das taxas

b) Cidadãos que beneficiem de apoio judiciário, ou que necessitem das reproduções de documentos necessários à sua obtenção

Isenção de 100 % das taxas

10 - Acesso à Internet

Gratuito

Artigo 2.º

Concessões no cemitério

1 - Concessão de terreno para sepultura perpétua no Talhão 1 e 2

800,00 €

2 - Concessão de terreno para sepultura perpétua no Talhão 3

800,00 €

3 - Concessão de terreno para sepultura perpétua, em vida

1.000,00 €

4 - Concessão de terreno para jazigo

3000,00 €

Artigo 3.º

Serviços cemiteriais

1 - Inumação/exumação (de segunda a sexta)

150,00 €

2 - Inumação/exumação (sábados, domingos e feriados), acresce o valor

80,00€

3 - Depósito de corpo ou cinzas em jazigo e depósito de cinzas em sepultura (de segunda a sexta)

50,00 €

4 - Depósito de corpo ou cinzas em jazigo e depósito de cinzas em sepultura (sábados, domingos e feriados), acresce o valor

60,00 €

5 - Trasladações

150,00 €

6 - Serviços cemiteriais por hora extraordinária (de segunda a sexta)

1.º hora - 125 % × vh

7 - Serviços cemiteriais por hora extraordinária (de segunda a sexta)

A partir da 2.ª hora - 135 % × vh

8 - Emissão da licença para autorização para colocação de revestimento e/ou lápide em sepultura

25,00 €

9 - Emissão da licença para construção de jazigo

200,00 €

10 - Averbamentos

10,00 €

Artigo 4.º

Utilização de instalações

1 - Utilização da casa mortuária

60,00 € por funeral

2 - Utilização da capela

60,00 € por funeral

3 - Utilização de sala para formação (empresas)

5,00 € por hora

Artigo 5.º

Feiras/mercados

1 - No mercado/cemitério:

a) Terrado descoberto/Feirante Eventual

1,00 € por dia e m2

b) Terrado descoberto/Feirante Regular sem consumíveis

0,15 € por dia e m2

c) Terrado descoberto/Feirante Regular com consumíveis de água e Ourives

0,25 € por dia e m2

d) Terrado descoberto/Feirante Regular com consumíveis de energia elétrica

0,40 € por dia e m2

e) Terrado coberto/Feirante Regular sem consumíveis

0,40 € por dia e m2

f) Terrado descoberto/Feirante Regular com consumíveis de água e energia elétrica

0,45 € por dia e m2

g) Terrado coberto/Feirante Regular com consumíveis

0,45 € por dia e m2

2 - Junto ao cemitério:

a) Terrado descoberto de flores e outros artigos

0,25 € por dia e m2

Artigo 6.º

Espaço de divulgação

Painel de divulgação

5,00 € por m2/ano

Artigo 7.º

Licenciamento de atividades

1 - Venda ambulante de lotarias

10,00€

1.1 - Renovação anual

5,00€

2 - Arrumador de automóveis

10,00€

2.1 - Renovação anual

5,00€

3 - Atividade ruidosa de caráter temporário (por dia)

10,00€

317700933