Regulamento n.º 643/2023

Os artigos 1.º, 2.º, 4.º, 5.º, 7.º e 8.º, bem como os anexos 1, 2, 3, 4 e 6, do Regulamento n.º 255/2017, de 16 de maio, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[...]

O presente regulamento estabelece a forma, o grau de pormenor, os prazos e a periodicidade de envio da informação estatística que deve ser reportada regularmente à ANACOM pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 170.º e da alínea e) do n.º 1 do artigo 171.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada em anexo à Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto.

Para efeitos do disposto no presente Regulamento aplicam-se as definições e abreviaturas constantes dos Anexos ao mesmo e do qual fazem parte integrante, e, supletivamente, as definições constantes da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada em anexo à Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto.

As empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas devem apresentar a informação à ANACOM de acordo com os indicadores, definições e forma de reporte estabelecidos nos questionários constantes dos anexos 2 a 7 do presente regulamento, em concreto:

As infrações ao disposto no presente regulamento são puníveis nos termos das alíneas ccc) e ddd) do n.º 3 do artigo 178.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada em anexo à nova Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto.

São aditados ao Regulamento n.º 255/2017 de 16 de maio os anexos 5 e 7, com a seguinte redação:

ANEXO 5

Questionário trimestral sobre Roaming Internacional por freguesia

(ver documento original)

ANEXO 7

Questionário Anual de serviços e tarifários de comunicações eletrónicas

7A - Canais premium

Especificação da base de dados a remeter à ANACOM

A ser preenchido por todos os prestadores com quota de assinantes do serviço de distribuição de sinais de TV por subscrição (Indicador I.1. do Módulo H do Anexo 2) superior a 5 % no último trimestre do ano civil anterior: informação a indicar pela ANACOM.

Nome do ficheiro: ANACOMYYYYMMDD-[NOME DO OPERADOR].txt

Primeira linha: com cabeçalho de acordo com a tabela seguinte

Tipo, tamanho e formato dos campos: de acordo com o referido na tabela seguinte

Separador de campos: ";"

Universo: Todos os canais premium[1] do serviço de distribuição de sinais de televisão por subscrição existentes a 31 de julho do respetivo ano.

(ver documento original)

[1] Canais de TV com preço adicional ao da subscrição do serviço de TV. Pretende-se conhecer o número de subscritores de cada canal premium individual e não o número de subscritores de pacotes de canais premium. Desta forma, os pacotes de canais premium devem ser desagregados por canal individual e os subscritores destes pacotes devem ser considerados tantas vezes quantos os canais que constituem o pacote.

7B - Ofertas/tarifários de serviços de comunicações eletrónicas

Especificação da base de dados a remeter à ANACOM

A ser preenchido por todos os prestadores com quota de clientes (indicador II.1 do Módulo A do Anexo 2) superior a 5 % no último trimestre do ano civil anterior: informação a indicar pela ANACOM.

Nome do ficheiro: ANACOMYYYYMMDD-[NOME DO OPERADOR].txt;

Primeira linha: com cabeçalho de acordo com a primeira coluna da tabela seguinte;

Tipo, tamanho e formato dos campos: de acordo com o referido na tabela seguinte;

Separador de campos: ";"

Universo: Todos os tarifários/ofertas/tarifários optativos ("aditivo") contratados de serviços de comunicações eletrónicas existentes no dia 31 de julho do respetivo ano, excluindo os tarifários/ofertas do segmento não residencial.

(ver documento original)

[1] Sobre o "tarifário" esclarece-se que:

Deverão ser consideradas todas as ofertas/tarifários às quais estejam associados clientes, independentemente de as mesmas poderem ou não ser subscritas na data de referência;

Excluem-se as ofertas/tarifários do segmento não residencial;

No âmbito dos tarifários móveis deverão ser consideradas as ofertas disponibilizadas, independentemente das marcas. Por exemplo, deverão ser consideradas as marcas Uzo, WTF, Yorn, Vodafone directo, etc...

O serviço móvel de acesso à Internet associado a pacotes convergentes deve ser sempre assinalado na respetiva coluna da oferta em pacote que estiver a ser reportada: BLM_placa" e/ou "BLM_internet_telemovel";

[2] Caso um mesmo cliente subscreva vários tarifários, deverá este cliente ser contabilizado como subscritor de cada um dos tarifários subscritos.

[3] No caso de se tratar de ofertas descontinuadas, deverá descrever de que oferta se trata.

[4] Serviços videostreaming on demand incluídos na oferta: Incluem-se os serviços de videostreaming on demand que normalmente requerem um pagamento para permitir a visualização dos conteúdos, podendo os mesmos ser oferecidos gratuitamente nas opções tarifárias disponibilizadas pelos operadores. Os serviços de videostreaming on demand devem possibilitar o acesso aos conteúdos sem armazenamento de dados no equipamento do utilizador. Excluem-se os serviços videostreaming gratuitos e os serviços videostreaming pagos/subscritos diretamente aos operadores de serviços videostreaming on demand.

É revogado o n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento 255/2017, de 16 de maio.

É republicado em anexo ao presente regulamento, do qual faz parte integrante, o Regulamento n.º 255/2017, de 16 de maio, com a redação conferida pelo presente regulamento.

As alterações introduzidas pelo presente regulamento no Regulamento n.º 255/2017, de 16 de maio, entram em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.

ANEXO

(a que se refere o artigo 5.º)

Republicação do Regulamento n.º 255/2017, de 16 de maio

O presente regulamento estabelece a forma, o grau de pormenor, os prazos e a periodicidade de envio da informação estatística que deve ser reportada regularmente à ANACOM pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 170.º e da alínea e) do n.º 1 do artigo 171.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada em anexo à Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto.

Para efeitos do disposto no presente Regulamento aplicam-se as definições e abreviaturas constantes dos Anexos ao mesmo e do qual fazem parte integrante, e, supletivamente, as definições constantes da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada em anexo à Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto.

As empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas devem apresentar a informação à ANACOM de acordo com os indicadores, definições e forma de reporte estabelecidos nos questionários constantes dos anexos 2 a 7 do presente regulamento, em concreto:

A informação estatística recolhida no âmbito do presente regulamento pode ser publicada pela ANACOM, nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 9.º dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março.

As infrações ao disposto no presente regulamento são puníveis nos termos das alíneas ccc) e ddd) do n.º 3 do artigo 178.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada em anexo à nova Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto.

O presente regulamento substitui os anteriores pedidos de informação aprovados pelas seguintes deliberações da ANACOM, publicadas no sítio da Internet desta Autoridade em www.anacom.pt:

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

ANEXO 1

Entidades sujeitas às obrigações de envio de informação, questionários, datas de referência da informação e datas limite para envio da informação

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ANEXO 2

Questionário trimestral sobre Redes e Serviços de Comunicações Eletrónicas

2A - Acessos, Clientes e Subscritores

(ver documento original)

2B - Serviço Telefónico em Local Fixo

(ver documento original)

2C - Serviço Telefónico Nómada (numeração 30)

(ver documento original)

2D - Serviço telefónico sem recurso a numeração do PNN

(ver documento original)

2E - Serviços móveis

(ver documento original)

2F - Machine-to-Machine e eCall

(ver documento original)

2F (continuação) - País

(ver documento original)

2G - Serviço de acesso à Internet em local fixo

(ver documento original)

2H - Serviço de distribuição do sinal de TV por subscrição

(ver documento original)

2I - Receitas retalhistas

(ver documento original)

2J - Tarifa Social de Internet

(ver documento original)

ANEXO 3

Questionário trimestral sobre redes de comunicações eletrónicas de alta velocidade em local fixo por freguesia

(ver documento original)

ANEXO 4

Questionário trimestral dirigido aos titulares de direitos de utilização de números das gamas 761 e 762

Especificação da base de dados a remeter à ANACOM

Nome do ficheiro: ANACOMYYYYMMDD-[NOME DO OPERADOR];

Primeira linha: com cabeçalho de acordo com a segunda coluna da tabela seguinte;

Campos: de acordo com o referido na tabela seguinte;

Separador de campos: ";"

Universo: Todos os números das gamas 761 e 762 existentes mensalmente no ano de reporte.

(ver documento original)

ANEXO 5

Questionário trimestral sobre Roaming Internacional por freguesia

(ver documento original)

ANEXO 6

Questionário Anual de Comunicações Eletrónicas

Grupos I a XI

(ver documento original)

ANEXO 6

Questionário anual de comunicações eletrónicas

Grupo XII - Acessos por Código Postal

(ver documento original)

ANEXO 7

Questionário Anual de serviços e tarifários de comunicações eletrónicas

7A - Canais premium

Especificação da base de dados a remeter à ANACOM

A ser preenchido por todos os prestadores com quota de assinantes do serviço de distribuição de sinais de TV por subscrição (Indicador I.1. do Módulo H do Anexo 2) superior a 5 % no último trimestre do ano civil anterior: informação a indicar pela ANACOM.

Nome do ficheiro: ANACOMYYYYMMDD-[NOME DO OPERADOR].txt

Primeira linha: com cabeçalho de acordo com a tabela seguinte

Tipo, tamanho e formato dos campos: de acordo com o referido na tabela seguinte

Separador de campos: ";"

Universo: Todos os canais premium[1] do serviço de distribuição de sinais de televisão por subscrição existentes a 31 de julho do respetivo ano.

(ver documento original)

[1] Canais de TV com preço adicional ao da subscrição do serviço de TV. Pretende-se conhecer o número de subscritores de cada canal premium individual e não o número de subscritores de pacotes de canais premium. Desta forma, os pacotes de canais premium devem ser desagregados por canal individual e os subscritores destes pacotes devem ser considerados tantas vezes quantos os canais que constituem o pacote.

7B - Ofertas/tarifários de serviços de comunicações eletrónicas

Especificação da base de dados a remeter à ANACOM

A ser preenchido por todos os prestadores com quota de clientes (indicador II.1 do Módulo A do Anexo 2) superior a 5 % no último trimestre do ano civil anterior: informação a indicar pela ANACOM.

Nome do ficheiro: ANACOMYYYYMMDD-[NOME DO OPERADOR].txt;

Primeira linha: com cabeçalho de acordo com a primeira coluna da tabela seguinte;

Tipo, tamanho e formato dos campos: de acordo com o referido na tabela seguinte;

Separador de campos: ";"

Universo: Todos os tarifários/ofertas/tarifários optativos ("aditivo") contratados de serviços de comunicações eletrónicas existentes no dia 31 de julho do respetivo ano, excluindo os tarifários/ofertas do segmento não residencial.

(ver documento original)

[1] Sobre o "tarifário" esclarece-se que:

Deverão ser consideradas todas as ofertas/tarifários às quais estejam associados clientes, independentemente de as mesmas poderem ou não ser subscritas na data de referência;

Excluem-se as ofertas/tarifários do segmento não residencial;

No âmbito dos tarifários móveis deverão ser consideradas as ofertas disponibilizadas, independentemente das marcas. Por exemplo, deverão ser consideradas as marcas Uzo, WTF, Yorn, Vodafone directo, etc...

O serviço móvel de acesso à Internet associado a pacotes convergentes deve ser sempre assinalado na respetiva coluna da oferta em pacote que estiver a ser reportada: BLM_placa" e/ou "BLM_internet_telemovel";

[2] Caso um mesmo cliente subscreva vários tarifários, deverá este cliente ser contabilizado como subscritor de cada um dos tarifários subscritos.

[3] No caso de se tratar de ofertas descontinuadas, deverá descrever de que oferta se trata.

[4] Serviços videostreaming on demand incluídos na oferta: Incluem-se os serviços de videostreaming on demand que normalmente requerem um pagamento para permitir a visualização dos conteúdos, podendo os mesmos ser oferecidos gratuitamente nas opções tarifárias disponibilizadas pelos operadores. Os serviços de videostreaming on demand devem possibilitar o acesso aos conteúdos sem armazenamento de dados no equipamento do utilizador. Excluem-se os serviços videostreaming gratuitos e os serviços videostreaming pagos/subscritos diretamente aos operadores de serviços videostreaming on demand.

4 de maio de 2023. - O Presidente do Conselho de Administração, João António Cadete de Matos.

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