Regulamento

Regulamento n.º 650/2018

Regulamento do Conselho Económico e Social de Vizela

(Norma Habilitante)

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 96.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, nas alíneas h) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, nas alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

(Objeto)

O presente Regulamento define a criação, organização e objetivos do Conselho Económico e Social de Vizela.

Artigo 3.º

(Criação do Conselho Económico e Social de Vizela)

Pelo presente Regulamento é criado, pelo Município de Vizela, o Conselho Económico e Social de Vizela.

Artigo 4.º

(Natureza)

O Conselho Económico e Social de Vizela é um órgão de reflexão, consulta, concertação e estudo no domínio das políticas económicas e sociais, composto por membros do poder executivo e da sociedade civil, destinado a promover o diálogo entre os atores sociais relevantes, com vista à concertação de ideias e estratégias no âmbito do desenvolvimento económico e social do Concelho.

Artigo 5.º

(Objetivos)

São objetivos do Conselho Económico e Social de Vizela:

a)Promover o pensamento estratégico através da reflexão sobre os problemas socioeconómicos do Concelho e as estratégias para o seu desenvolvimento sustentável;
b)Estimular e promover a participação pública individual e coletiva, apoiando a Autarquia na definição das políticas municipais num espírito de cidadania ativa e responsável;
c)Acompanhar a adoção e implementação das políticas económica e social da Autarquia;
d)Contribuir para a recolha, sistematização e divulgação de informação relevante sobre o concelho e as suas dinâmicas económicas e sociais.

Artigo 6.º

(Competências)

Compete ao Conselho Económico e Social de Vizela:

a)Identificar os temas relevantes presentes na problemática do desenvolvimento económico e social do município;
b)Apresentar pareceres e propostas de intervenção nos domínios social e económico, que reflitam a visão da sociedade civil sobre os mesmos;
c)Colaborar na elaboração dos documentos que traduzam a política de desenvolvimento municipal;
d)Pronunciar-se sobre as propostas de planos sectoriais e espaciais de âmbito municipal e em geral sobre as políticas de reestruturação e de desenvolvimento socioeconómico que o Executivo Municipal entenda submeter-lhe;
e)Pronunciar-se sobre as políticas económica e sociais adotadas pela Autarquia, bem como sobre a execução das mesmas;
f)Apreciar as posições do Município nas diferentes instâncias nacionais, no âmbito das políticas económica e social, e pronunciar-se sobre a utilização dos fundos comunitários, estruturais e específicos;
g)Apreciar regularmente a evolução da situação económica e social do Município;
h)Fornecer informações e indicadores que sejam relevantes para o desenvolvimento económico e social do concelho, ao Município e às entidades da sociedade civil;
i)Aprovar o seu regulamento interno.

Artigo 7.º

(Direito à Informação)

O Conselho Económico e Social de Vizela pode requerer à Autarquia ou a quaisquer entidades públicas dependentes dela, os elementos de informação que considere necessários para a prossecução das suas tarefas.

Artigo 8.º

(Dever de Informação)

1 -A Autarquia manterá o Conselho Económico e Social de Vizela informado acerca do desenvolvimento das políticas, estratégias, projetos e programas municipais relevantes em matéria de desenvolvimento sustentável.
2 -A Autarquia poderá consultar o Conselho Económico e Social de Vizela, sempre que as circunstâncias o permitam, relativamente às matérias referidas no número anterior.

Artigo 9.º

(Composição)

1 -O Conselho Económico e Social de Vizela tem a seguinte composição:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal, ou Vereador por ele designado, que preside ao Conselho;
2. b)O Presidente da Assembleia Municipal;
3. c)O Vereador do Pelouro do Urbanismo;
4. d)O Vereador do Pelouro da Educação;
5. e)O Vereador do Pelouro da Juventude;
6. f)Um Vereador a designar pelo Executivo da Câmara Municipal;
7. g)Cinco empresários a designar pelo Executivo da Câmara Municipal;
8. h)Cinco representantes de profissões liberais a designar pelo Executivo da Câmara Municipal;
9. i)Dois Diretores dos Agrupamentos de Escolas do Concelho de Vizela;
10. j)Um representante de cada IPSS do Concelho;
11. k)Um representante do Conselho Municipal da Juventude;
12. l)Um representante das Associações de Pais;
13. m)Um representante da Associação Comercial e Industrial de Vizela;
14. n)Um representante do Instituto de Emprego e Formação Profissional;
15. o)Um representante do Centro Distrital de Segurança Social
16. p)Dois representantes das Unidades de Saúde Familiar;
17. q)Um representante da Associação de Reformados de Vizela.
2 -A designação deve ter em conta a relevância dos interesses representados, não podendo a mesma organização exercer a representação em mais de uma categoria.

Artigo 10.º

(Mandato)

1 -Os membros do Conselho Económico e Social de Vizela consideram-se em exercício de funções logo após a respetiva posse, conferida pelo Presidente da Câmara Municipal.
2 -O mandato dos membros do Conselho Económico e Social de Vizela corresponde ao período do mandato autárquico e cessa com a tomada de posse dos novos membros.

Artigo 11.º

(Designação e Renovação dos Membros)

1 -A composição do Conselho Económico e Social de Vizela é estável, ocorrendo, eventualmente, renovações parciais dos seus membros.
2 -O Presidente do Conselho Económico e Social de Vizela pode, ainda, por sua livre iniciativa, convidar instituições e indivíduos a participarem em reuniões do Conselho enquanto observadores.

Artigo 12.º

(Perda de Mandato e Substituição)

1 -Perdem o mandato os membros que:
1. a)Deixem de ser reconhecidos como tais pelas entidades que os designaram ou indigitarem, devendo estas dar conhecimento do facto, por escrito, ao Presidente do Conselho Económico e Social de Vizela;
2. b)Representem entidades que deixem de ser participantes no Conselho Económico e Social de Vizela;
3. c)Não cumpram os deveres de participação assídua inerentes ao mandato que exercem faltando injustificadamente a mais de 2 reuniões ordinárias ou extraordinárias;
4. d)Renunciem ao mandato, por carta dirigida ao Presidente do Conselho Económico e Social de Vizela, entregue pessoalmente ou, não sendo o caso, com assinatura reconhecida
5. e)Não cumpram os requisitos de participação previstos no regimento.
2 -Tendo conhecimento de qualquer renúncia ou perda de mandato pelos motivos referidos nas alíneas do número anterior, o presidente do Conselho Económico e Social de Vizela solicita ao Executivo da Câmara Municipal que, no prazo de 30 dias, proceda à sua substituição.

Artigo 13.º

(Deveres)

1 -Nas suas intervenções, os membros do Conselho Económico e Social de Vizela terão em consideração, acima de tudo, os interesses do Município de Vizela, sem prejuízo de valorizarem uma determinada perspetiva particular.
2 -Os membros do Conselho Económico e Social de Vizela devem ainda:
1. a)Respeitar os outros membros, colaborando com eles no sentido de se encontrarem pontos de convergência e consensos;
2. b)Cumprir as tarefas de que foram incumbidos e que aceitaram.

Artigo 14.º

(Direitos)

1 -Os membros do Conselho Económico e Social de Vizela têm o direito de emitir a sua posição sobre os temas em debate, bem como de efetuar todo o tipo de sugestões que considerem pertinentes.
2 -Nenhum membro do Conselho Económico e Social de Vizela pode ser excluído antes de terminado o mandato exceto se assim o desejar.
3 -A participação de qualquer membro do Conselho Económico e Social de Vizela não prejudica em caso algum a atividade que, isoladamente ou no âmbito de outras iniciativas, possa desenvolver.

Artigo 15.º

(Competências Próprias do Presidente do Conselho)

1 -São competências próprias do Presidente do Conselho:
1. a)Representar o Conselho Económico e Social de Vizela;
2. b)Dirigir e coordenar os trabalhos, estimulando a participação dos seus membros de uma forma coordenada;
3. c)Criar as condições para a geração de consensos em torno dos temas em debate;
4. d)Assegurar que o Conselho Económico e Social de Vizela tome decisões sempre que necessário, mesmo que com recurso a uma votação, de forma a evitar o prolongamento excessivo das discussões;
5. e)Manter um registo de presenças nas reuniões;
6. f)Convidar pessoas ou instituições para participarem enquanto observadores;
7. g)Marcar e convocar as reuniões;
8. h)Definir a ordem do dia;
9. i)Dar publicidade às decisões do Conselho Económico e Social de Vizela.
2 -O Presidente manterá o Conselho Económico e Social de Vizela informado de todas as atividades de representação e da correspondência recebida, bem como de toda a informação útil.

Artigo 16.º

(Secretário)

1 -No exercício das suas competências próprias, o Presidente do Conselho é coadjuvado por um funcionário pertencente à Autarquia que desempenhará as funções de secretário.
2 -O secretário designado prestará o apoio que lhe for solicitado, designadamente quanto às matérias administrativas previstas no presente Regulamento.
3 -O secretário poderá também administrar e receber toda a correspondência do Conselho Económico e Social de Vizela e responsabilizar-se pela redação das respetivas atas.

Artigo 17.º

(Plenário)

1 -O plenário é constituído por todos os membros do Conselho Económico e Social de Vizela referidos no n.º 1 do artigo 9.º
2 -O Conselho Económico e Social de Vizela reúne ordinariamente quatro vezes por ano e extraordinariamente por iniciativa do respetivo Presidente do Conselho ou de 1/3 dos seus membros.
3 -Compete ao Presidente do Conselho a convocação de todas as reuniões, sendo a convocatória entregue a cada um dos membros do Conselho Económico e Social de Vizela, dela constando o dia, hora e local da reunião e a respetiva ordem do dia.
4 -A marcação de cada uma das reuniões ordinárias é realizada no final da reunião ordinária.
5 -A convocatória é enviada em carta simples, com a antecedência mínima de 15 dias.
6 -A convocação de uma reunião extraordinária processa-se de forma análoga à descrita no número anterior, sendo o prazo de convocação reduzido para 5 dias.

Artigo 18.º

(Ordem do dia)

1 -A definição da Ordem do Dia é responsabilidade do Presidente do Conselho.
2 -A Ordem do Dia é enviada aos membros do Conselho Económico e Social de Vizela, juntamente com a convocatória.
3 -A Ordem do Dia é constituída por propostas do Executivo Municipal e por propostas dos membros do Conselho Económico e Social de Vizela.
4 -A inclusão de novos pontos na Ordem do Dia, por proposta de pelo menos três membros, deve ser submetida a votação.

Artigo 19.º

(Decisões)

1 -No exercício das suas funções, o Conselho Económico e Social de Vizela pode emitir decisões com carácter interno, de recomendação ou de parecer, designadamente na sequência de uma solicitação do Executivo Municipal.
2 -O Conselho Económico e Social de Vizela designará os relatores das propostas de decisão e os prazos para a sua elaboração.
3 -O Conselho Económico e Social de Vizela delibera por maioria simples.

Artigo 20.º

(Publicidade das Decisões)

1 -Todas as decisões são enviadas pelo Presidente do Conselho ao Executivo Municipal e ao Presidente da Assembleia Municipal.
2 -A Autarquia publicitará todas as decisões do Conselho Económico e Social de Vizela na sua página oficial na internet.
3 -O Presidente do Conselho pode remeter as decisões às entidades ou indivíduos que entender, designadamente aos serviços desconcentrados da administração do Estado que tutelem as temáticas em causa.

Artigo 21.º

(Atas)

1 -De cada reunião será lavrada uma ata contendo um resumo do que nela tiver ocorrido e indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as opiniões e os consensos alcançados, as decisões tomadas e, se for caso disso, o resultado das votações.
2 -A ata será remetida atempadamente aos membros do Conselho Económico e Social de Vizela.
3 -A votação da ata decorrerá no início da reunião seguinte àquela que diz respeito.
4 -Os membros do Conselho Económico e Social de Vizela farão juntar à ata, se assim o entenderem, as suas declarações de voto e as razões que o justifiquem.

Artigo 22.º

(Relatório de Seguimento)

O Executivo Municipal deverá apresentar um relatório semestral sobre o seguimento dado aos pareceres aprovados pelo Conselho Económico e Social de Vizela.

Artigo 23.º

(Revisão do Regulamento)

O presente Regulamento poderá ser revisto por iniciativa do Conselho Económico e Social de Vizela ou da Autarquia.

Artigo 24.º

(Interpretação do Regulamento)

1 -Compete ao Presidente do Conselho a interpretação deste Regulamento.
2 -Nos casos que se considerem omissos, este submete ao Conselho Económico e Social de Vizela uma proposta de decisão, valendo as novas disposições até à revisão seguinte do Regulamento.

Artigo 25.º

(Entrada em Vigor)

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

311694557

Artigo 6.º

(Competências)

Compete ao Conselho Económico e Social de Vizela:

a)Identificar os temas relevantes presentes na problemática do desenvolvimento económico e social do município;
b)Apresentar pareceres e propostas de intervenção nos domínios social e económico, que reflitam a visão da sociedade civil sobre os mesmos;
c)Colaborar na elaboração dos documentos que traduzam a política de desenvolvimento municipal;
d)Pronunciar-se sobre as propostas de planos sectoriais e espaciais de âmbito municipal e em geral sobre as políticas de reestruturação e de desenvolvimento socioeconómico que o Executivo Municipal entenda submeter-lhe;
e)Pronunciar-se sobre as políticas económica e sociais adotadas pela Autarquia, bem como sobre a execução das mesmas;
f)Apreciar as posições do Município nas diferentes instâncias nacionais, no âmbito das políticas económica e social, e pronunciar-se sobre a utilização dos fundos comunitários, estruturais e específicos;
g)Apreciar regularmente a evolução da situação económica e social do Município;
h)Fornecer informações e indicadores que sejam relevantes para o desenvolvimento económico e social do concelho, ao Município e às entidades da sociedade civil;
i)Aprovar o seu regulamento interno.