Regulamento n.º 68/2026

O presente regulamento enquadra-se ao abrigo do n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do preceituado no n.º 1 do artigo 16.º conjugado com a alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação).

O Regulamento de Utilização e Cedência de Viaturas da Autarquia aplica-se a todas as viaturas propriedade da União das Freguesias de Gavião e Atalaia, e às que, por locação ou a qualquer outro título, se encontrem à guarda da Freguesia, sendo esta responsável pela sua utilização.

Quanto aos tipos funcionais os veículos classificam-se em:

As deslocações só podem ser autorizadas a condutores com carta de condução válida para a categoria do veículo a utilizar.

A organização e gestão de meios de transporte da Freguesia devem obedecer aos seguintes princípios:

A coordenação das aquisições, manutenções, reparações e utilizações pelos serviços e por entidades exteriores à Junta de Freguesia, cabe ao Presidente da União das Freguesias de Gavião e Atalaia.

Os veículos ligeiros, definidos no artigo 2.º, têm as seguintes utilizações:

Sem prejuízo do dever de supervisão por parte do responsável do serviço, todo o condutor é responsável pelo veículo que lhe seja cedido, competindo-lhe nomeadamente:

Ao responsável pela frota da Freguesia compete assegurar as seguintes obrigações relativamente às viaturas:

Todos os condutores das viaturas da Freguesia, deverão, obrigatoriamente, preencher o Boletim de Serviço (Anexo II), em formulários fornecidos pelo serviço administrativos, com os seguintes dados:

Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, em caso de avaria de um veículo, ou qualquer ocorrência, o condutor deverá adotar o seguinte procedimento:

São passíveis de constituir infração ao presente regulamento os seguintes atos ou omissões:

As taxas devidas pela prestação de serviços relativos à cedência de viaturas, constarão de tabela aprovada pela Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta da Freguesia.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Regime de Autocondução

Declaração

Eu abaixo-assinado (nome) ___ em serviço na ___ (Entidade/Instituição), declaro aceitar conduzir em regime de autocondução a(s) viatura(s) cedida à entidade supramencionada.

Declaro ainda conhecer o Regulamento de Utilização e Cedência de Viaturas da Junta de Freguesia.

Gavião, ___ de ___ de ___.

___

(assinatura)

ANEXO II

Boletim de Serviço

Instituição/Coletividade: ___

Matrícula: ___-___-___

Condutor/a: ___

Número identificação do condutor (CC, NIF, etc.):___

Data saída: ___/___/___ Hora: ___:___

Km saída: ___

Destino:___

Finalidade utilização/Identificação Itinerário: ___

___

Data chegada: ___/___/___ Hora: ___:___

Km chegada: ___

Dados relevantes: ___

___

___

Assinatura: ___

A preencher pela Junta de Freguesia:

Dados relevantes: ___

___

___

Assinatura: ___

319949131