Regulamento n.º 70/2019

O presente regulamento define o regime de atribuição do título de contabilista certificado especialista na área ou áreas de especialidade previstas no artigo 32.º e seguintes do EOCC.

O contabilista certificado especialista deve manter a prática e adquirir formação contínua na área da respetiva especialidade.

Os colégios prosseguem, no âmbito das suas especialidades, as seguintes funções:

Ao conselho de especialidade de cada colégio compete, nomeadamente:

O bastonário pode, excecionalmente, por proposta unânime e devidamente fundamentada de todos os presidentes dos colégios de especialidade, dispensar o candidato do processo de admissão, nos casos em que o seu curriculum profissional demonstre manifesta e notória competência específica na área de alguma das especialidades reconhecíveis.

Considera-se aprovado o candidato que obtenha uma classificação de pelo menos 10 valores, num máximo de 20 valores, na avaliação, apresentação e discussão do trabalho original de natureza profissional no âmbito da área de especialidade e na avaliação e discussão do seu curriculum vitae.

O bastonário pode, excecionalmente, por proposta unânime e devidamente fundamentada de todos os presidentes dos colégios de especialidade, retirar o título de especialista a um contabilista certificado que, por ação ou omissão, tenha posto em causa o prestígio e dignidade da profissão.

A interpretação e integração de lacunas nos casos omissos do presente regulamento serão da exclusiva competência do conselho diretivo da Ordem.

O presente regulamento será publicado em «Diário da República» e entra em vigor no dia da sua publicação.

2 de janeiro de 2019. - A Bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados, Paula Franco.

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