Regulamento

Regulamento n.º 777/2019

Alteração ao regulamento de eleição do estudante delegado do curso da ESAD.CR

Objeto

O presente regulamento disciplina a eleição do estudante delegado do curso da Escola Superior de Artes e Design, de Caldas da Rainha (ESAD.CR), que integra, nos termos do n.º 1 e do n.º 5 do artigo 35.º dos Estatutos da ESAD.CR, a comissão científico-pedagógica do respetivo curso.

Artigo 2.º

Estudante delegado do curso

O estudante delegado do curso representa os estudantes do respetivo curso junto dos órgãos da escola e integra a sua comissão científico-pedagógica, que é presidida pelo coordenador do curso.

Artigo 3.º

Competências do delegado do curso no âmbito da Comissão Científico-Pedagógica

Compete ao estudante delegado do curso, enquanto membro da comissão científico-pedagógica do curso:

a)Comparecer e participar nas reuniões da comissão científico-pedagógica, para as quais seja devidamente convocado pelo coordenador de curso;
b)Dar parecer sobre todos os assuntos para os quais seja consultado no âmbito da comissão científico-pedagógica;
c)Colaborar, como membro da comissão científico-pedagógica, na resolução de conflitos de caráter pedagógico que surjam no âmbito do curso;
d)Colaborar na resolução dos assuntos que lhe sejam submetidos pelo coordenador de curso, no âmbito das reuniões da comissão científico-pedagógica.

Artigo 4.º

Capacidade eleitoral ativa e passiva

1 -Têm capacidade eleitoral ativa e passiva todos os estudantes matriculados e inscritos nos cursos de graduação, pós-graduação, formação ao longo da vida ou qualquer outra formação que tenha uma duração não inferior a três semestres letivos.
2 -Quando um estudante faça parte do corpo docente, tal não obsta a que possa votar nas eleições, não podendo, em caso algum, ser membro da comissão científico-pedagógica pelos dois corpos a que pertence.

Artigo 5.º

Modo e critério da eleição

1 -O delegado do curso é eleito pelo conjunto dos estudantes matriculados e inscritos no respetivo curso, por sufrágio direto e secreto e por votação uninominal de entre os titulares de capacidade eleitoral passiva, considerando-se eleito o elemento mais votado, para um mandato com a duração de dois anos.
2 -Nos casos em que os cursos funcionam em regime diurno e em regime pós-laboral deve ser eleito um estudante delegado do curso, distinto para cada regime (diurno e pós-laboral), sendo que ambos têm assento na(s) comissão(ões) científico-pedagógica(s) dos cursos.

Artigo 6.º

Calendário eleitoral

1 -Compete ao diretor da ESAD.CR marcar a data da eleição do estudante delegado do curso e aprovar o calendário eleitoral.
2 -O calendário eleitoral deve garantir, sempre que possível, que a data da eleição ocorra entre o 15.º dia anterior e o 15.º dia posterior ao fim do mandato.
3 -O diretor da Escola deve antecipar ou adiar o processo eleitoral se da aplicação do n.º 2 deste artigo resultar que o processo decorre total ou parcialmente em período de férias letivas de verão.
4 -O calendário eleitoral e o caderno eleitoral são publicitados com a antecedência mínima de 10 dias úteis em relação à data da eleição.

Artigo 7.º

Processo eleitoral

O processo eleitoral tramita eletronicamente ou por outro meio definido no despacho que determina a marcação das eleições e que estipula igualmente o modo pelo qual os interessados praticam os atos.

Artigo 8.º

Cadernos eleitorais

1 -O diretor da escola deve diligenciar para que sejam elaborados e publicados os cadernos eleitorais atualizados dos estudantes, os quais podem consistir na pauta escolar.
2 -Os cadernos eleitorais devem reportar-se ao dia em que for publicitado o despacho do diretor que fixou a data da realização das eleições.
3 -Do caderno eleitoral cabe reclamação ao diretor, por erros e omissões, a apresentar no prazo de dois dias úteis após a publicitação.
4 -Decididas as reclamações, no prazo de um dia útil, ou as não havendo, o caderno eleitoral é considerado definitivo e publicitado.

Artigo 9.º

Exercício do direito de voto

1 -Só serão admitidos a votar os estudantes que se encontrem inscritos no caderno eleitoral.
2 -O voto é efetuado de forma eletrónica, por recurso a aplicação informática, e é exercido pelo eleitor por utilização de qualquer equipamento através do qual possa aceder à mencionada aplicação via Internet.
3 -O voto eletrónico assegura confidencialidade do voto e a segurança do processo.
4 -A aplicação informática efetua o descarregamento do voto no caderno eleitoral.
5 -Na impossibilidade de ser garantido o voto eletrónico, o diretor determina a forma do exercício do direito de voto.

Artigo 10.º

Resultados eleitorais

1 -Os resultados eleitorais provisórios, apurados com recurso à aplicação informática, devem ser publicitados pelo diretor no prazo de dois dias úteis.
2 -Dos resultados eleitorais provisórios cabe reclamação a apresentar no prazo de dois dias úteis após publicitação.
3 -O diretor aprecia as reclamações no prazo de dois dias úteis.
4 -Findo o período de reclamações e respetiva apreciação, os resultados eleitorais definitivos são publicitados pelo diretor, no prazo de dois dias úteis.

Artigo 11.º

Apuramento dos eleitos e situações de empate

1 -Será eleito como delegado do curso o estudante que obtiver mais votos e, a ser passível de se apurar no mesmo ato eleitoral, será eleito como suplente o estudante que ficar posicionado em segundo lugar na votação.
2 -Caso se verifique empate, deverá repetir-se sucessivamente o sufrágio entre os candidatos empatados até à determinação do delegado do curso e respetivo suplente.
3 -Para desempate, realiza-se uma nova eleição no mesmo dia da semana seguinte, restrita aos estudantes a que o empate respeita.

Artigo 12.º

Impossibilidade de eleição

Na impossibilidade de eleição, por falta de participação nos atos eleitorais, o estudante delegado do curso é designado pela associação de estudantes da ESAD.CR, num prazo não superior a dez dias úteis.

Artigo 13.º

Início de funções

Os estudantes eleitos ou designados iniciam funções na data da aceitação do mandato promovida pelo diretor.

Artigo 14.º

Vacatura do lugar

1 -No caso de cessação antecipada do mandato do delegado do curso eleito será chamado a assumir funções o candidato suplente, que apenas completa o mandato.
2 -Na impossibilidade de promover a substituição nos termos previstos no número anterior procede-se a novo ato eleitoral com vista ao preenchimento do lugar, iniciando um novo mandato.

Artigo 15.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas de interpretação e as situações omissas são resolvidas por despacho do diretor da ESAD.CR.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

A presente alteração ao Regulamento de eleição do estudante delegado do curso da ESAD.CR do Politécnico de Leiria, aprovado a 18 de setembro de 2013 pela Diretora da ESAD.CR e homologado por despacho do vice-presidente do Politécnico de Leiria em 24 de setembro de 2013, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

312592985

Artigo 3.º

Competências do delegado do curso no âmbito da Comissão Científico-Pedagógica

Compete ao estudante delegado do curso, enquanto membro da comissão científico-pedagógica do curso:

a)Comparecer e participar nas reuniões da comissão científico-pedagógica, para as quais seja devidamente convocado pelo coordenador de curso;
b)Dar parecer sobre todos os assuntos para os quais seja consultado no âmbito da comissão científico-pedagógica;
c)Colaborar, como membro da comissão científico-pedagógica, na resolução de conflitos de caráter pedagógico que surjam no âmbito do curso;
d)Colaborar na resolução dos assuntos que lhe sejam submetidos pelo coordenador de curso, no âmbito das reuniões da comissão científico-pedagógica.