Regulamento n.º 8/2004 - AP

A presente tabela de taxas e licenças fundamenta-se nos artigos 21.º e 22.º da Lei das Finanças Sociais, aprovada pela Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, e é válida enquanto outra não for aprovada e feita publicidade em conformidade com o artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002.

De todas as taxas cobradas pela freguesia será emitido recibo próprio, que comprove o respectivo pagamento.

O documento de interesse particular, tais como os atestados, certidões, declarações, segundas vias, termos de identidade, de justificação administrativa e quaisquer outros similares aos referidos, devem ser requeridos previamente, endereçando-lhe o pedido ao presidente da Junta de Freguesia e esclarecendo convenientemente que espécie de documento é pretendido e qual a finalidade.

Os documentos referidos, conforme regra do artigo 3.º, que sejam passados, a pedido do interessado com urgência, dentro de um dia seguinte à apresentação do pedido, pagarão taxas elevadas ao dobro das indicadas nesta tabela.

As coimas a aplicar nos termos desta tabela, regulam-se pelo disposto do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro, demais prevista aplicáveis designadamente do Código Penal, artigo 29.º da Lei n.º 42/98.

Atestados e documentos análogos, como declarações que atinjam a mesma finalidade, cada - 2,50 euros (ver nota a).

(nota a) Atestados comprovativos da situação económica, identidade, residência, prestações familiares e outros.

Certidões:

Termo de justificação administrativa - 2 euros.

Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, ou outros incluindo actas ou deliberações, livros, orçamentos, planos de actividade, contas de gerência e relatórios para fins particulares, por cada lauda ou fracção de formato A4 - 2 euros.

Fotocópias a preto e branco:

Até formato A4 - 0,10 euros;

Até formato A4 frente e verso - 0,15 euros;

Formato A3 - 0,20 euros;

Formato A3 frente e verso - 0,35 euros;

Fotocópias A4 acetato - 0,50 euros;

Fotocópias para uso escolar - 50%.

Extracção e certificação de documentos (artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de Março):

1) Por cada conferência e extracto, até cinco páginas - 5 euros;

2) A partir da sexta página, por cada página a mais - 1 euro.

Por cada emissão de fax e por cada folha - 1 euro.

Até 10 mm de lombada - 1,20 euros;

Entre 10 mm e 18 mm de lombada - 1,40 euros;

Entre 18 mm e 25 mm de lombada - 1,70 euros;

Entre 25 mm e 32 mm de lombada - 1,90 euros;

Entre 32 mm e 40 mm de lombada - 2 euros;

Entre 40 mm e 60 mm de lombada - 2,50 euros;

Superior a 60 mm - 3 euros.

Formato B1 - 0,60 euros.

Entre o formato B1 e A4 - 1,20 euros.

Nota. - Estão isentos do pagamento de taxas previstas no capítulo II o Estado e seus institutos e organismos autónomos personalizados e autarquias locais, de acordo com o artigo 33.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, bem como as instituições e organismos que beneficiem de isenções por preceito legal especial, idosos, pensionistas e reformados por invalidez.

Vendas de bens:

1) CD-ROM com informação sobre a freguesia Portugal Século XXI - 15 euros;

2) Emblemas com brasão da Junta de Freguesia - 1 euro;

3) Livros As Modas Que o Povo Canta - 6 euros;

4) Poço-Velho - 7 euros.

Cemitérios

A falta do cumprimento no disposto do artigo 5.º da Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro, implica sanções previstas no Decreto-Lei n.º 91/2001, de 23 de Março, artigo 6.º

Registo - 1 euro.

Licenciamento - 4 euros.

Taxa 30% fora de prazo - 1,20 euros.

Imposto de selo - 0,80 euros.

A presente tabela revoga a anterior e qualquer norma emanada desta freguesia que disponha em contrário, e entra em vigor 15 dias após a afixação do edital, nos lugares públicos do costume, chamando a atenção para a aprovação.