Regulamento

Regulamento n.º 803/2024

Aprova o Regulamento Municipal do Núcleo Museológico de Favaios ― Pão e Vinho.

Artigo 1.º

Definição

O Núcleo Museológico de Favaios - Pão e Vinho, adiante designado NMFPV, tem as seguintes competências:

a)Proceder à identificação e inventariação de peças de interesse museológico, assegurando o levantamento sistemático, atualizado e tendencialmente exaustivo dos bens culturais existentes com vista à respetiva identificação;
b)Planear, assegurando que os instrumentos e recursos mobilizados e as medidas adaptadas resultam de uma prévia e adequada planificação e programação;
c)Promover a recolha sistemática de dados e facultar o respetivo acesso tanto aos cidadãos e organismos interessados como às competentes organizações nacionais e internacionais;
d)Coordenar, articulando e compatibilizando o património cultural com as restantes políticas que se dirigem a idênticos ou conexos interesses públicos e privados, em especial as políticas de educação e formação, de apoio à criação cultural e de turismo, tendo em vista o conhecimento, estudo, proteção, valorização e divulgação do património histórico e cultural;
e)Colaborar com as entidades detentoras de espólios museográficos ou de outro interesse cultural, com vista à sua boa preservação e divulgação;
f)Promover ações de recolha de informação e de peças de valor patrimonial, tendo em vista evitar o seu desaparecimento ou a saída da área do concelho;
g)Organizar e promover, no âmbito da museologia, ações culturais que contribuam para a sensibilização, divulgação e preservação do património cultural concelhio, nomeadamente atividades pedagógicas junto da comunidade e, de forma especial, do público escolar;
h)Salvaguardar o património histórico e arqueológico do concelho através da publicação de inventários e trabalhos científicos que o divulguem e, paralelamente lhe sirvam de defesa perante situações ilícitas de destruição, roubo e mutilação;
i)Propor a classificação de objetos, sítios, edifícios, paisagens e monumentos.

Artigo 2.º

Objetivos

O NMFPV tem por objetivos:

a)Inventariar, estudar, colecionar, conservar, expor e divulgar o património material e imaterial associado aos ciclos do pão e do vinho existentes no território do Município de Alijó, garantindo a sua continuidade no futuro;
b)Colaborar em planos e ações que respeitem à proteção e à valorização do património cultural;
c)Promover a fruição dos valores e bens que integram o património cultural, como modo de desenvolvimento da personalidade das populações, através da realização cultural;
d)A partir da exposição permanente e da coleção do Núcleo Museológico desenvolver um programa de atividades que contribua para a ampliação e fidelização do número de turistas que visitam a Região do Douro, em geral, e o Município de Alijó, em particular;
e)Proporcionar, através de um Serviço Educativo do Núcleo Museológico, situações de aprendizagem e de descoberta que facilitem a compreensão da importância dos ciclos do pão e do vinho para o Homem desde a Pré-história até à atualidade;
f)Promover a criação de momentos de reflexão e debate em torno dos ciclos do pão e do vinho contribuindo para o enraizar de laços afetivos entre o Núcleo Museológico e a Comunidade;
g)Criar redes de parcerias ativas e contínuas com outras instituições, regionais, nacionais e internacionais, direta ou indiretamente associadas aos ciclos do pão e do vinho;
h)Contribuir para o desenvolvimento social, económico e cultural do concelho de Alijó.

Artigo 3.º

Localização e Contactos

O NMFPV está sedeado na Vila de Favaios e instalado no monumento conhecido como “A Obra” e dispõe dos seguintes contactos:

Morada: Rua Direita, 5070-272 Favaios

Telefone: 259 950 073

Email: [email protected]

Website: www.cm-alijo.pt

Artigo 4.º

Horário

1 -Os dias e horário de funcionamento do NMFPV serão estipulados por despacho do(a) Presidente da Câmara Municipal ou do(a) Vereador(a) com competências delegadas.
2 -O NMFPV encerará nos seguintes dias:
1 de janeiro;
Dia de Páscoa;
Dia 11 de novembro (feriado municipal);
Dias 24, 25 e 31 de dezembro.
3 -A última visita deverá iniciar até 30 minutos antes do horário de encerramento.

Artigo 5.º

Apoio Técnico

1 -Sempre que se considere necessário e adequado, o NMFPV pode recorrer ao apoio técnico e científico de entidades externas.

Artigo 6.º

Ingresso

1 -As entradas no NMFPV ficam sujeitas à aquisição de bilhetes de ingresso, cujo valor será estipulado por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 7.º

Isenções/Reduções

1 -São concedidas reduções de preços:
1. a)25 % - A maiores de 65 anos;
2. b)20 % - Às parcerias estabelecidas com outras instituições, que trabalhem em rede, mediante aprovação da Câmara Municipal de Alijó.
2 -É concedida isenção de pagamento a:
1. a)Todos os cidadãos que, comprovadamente, residam no concelho de Alijó;
2. b)Crianças com idade inferior a 12 anos, em visita em família;
3. c)Visitantes com objetivos pedagógicos, que solicitem visitas, por escrito com, pelo menos, 10 dias úteis de antecedência;
4. d)Entidades ou grupos convidados pelo Município de Alijó;
5. e)Visitantes que apresentem o Cartão de Antigo Combatente.
3 -Poderão ainda ser concedidas isenções de preço, mediante pedido emitido ao NMFPV, devidamente fundamentado e entregues com antecedência de 15 dias úteis, sujeitos à aprovação da Câmara Municipal.
4 -Poderão ser estabelecidos protocolos ou acordos com instituições, associações e entidades de diversa índole, com vista à isenção ou redução do preço de entrada, por deliberação da Câmara Municipal de Alijó.

Artigo 8.º

Cedência de Espaços

1 -O NMFPV dispõe de uma sala que pode ser cedida para iniciativas relacionadas com a sua atividade e âmbito, com capacidade para cerca de 35 pessoas, com recurso a audiovisuais.
2 -A cedência deste espaço por entidades externas ao Município de Alijó está sujeita ao pagamento prévio das taxas previstas no Regulamento de Taxas do Município de Alijó.
3 -A cedência deste espaço deve ser requerida ao NMFPV, com antecedência de 15 dias úteis, que encaminhará o pedido ao/à Presidente da Câmara Municipal ou ao/à Vereador(a) com competências delegadas.
4 -No pedido deve estar devidamente identificada a entidade requerente, o fim a que se destina a cedência do espaço, número de pessoas, tempo de cedência e necessidade de equipamento audiovisual.
5 -As entidades/utilizadores a quem é cedido o espaço será/serão responsabilizados por qualquer dano que se verifique no equipamento ou no património cultural exposto.

Artigo 9.º

Agendamento de Visitas Guiadas

1 -O NMFPV só realizará visitas guiadas, se solicitadas com 10 dias úteis de antecedência, ficando sujeitas à disponibilidade de recursos humanos.

Artigo 10.º

Direitos dos Visitantes e Utilizadores do Núcleo Museológico

Os visitantes têm o direito a:

a)Usufruir de serviços de audioguias, sujeito ao pagamento das taxas previstas no Regulamento de Taxas do Município de Alijó.
b)Apresentar sugestões, críticas construtivas e/ou reclamações, com vista a uma melhoria dos serviços prestados;

Artigo 11.º

Deveres dos Visitantes do Núcleo Museológico

Os visitantes têm o dever de:

a)Preservar o património cultural exposto, não atentando contra a integridade dos bens culturais e não contribuindo para a sua destruição, nem saída do território nacional nos termos definidos pela lei.
b)Fazer bom uso das instalações e dos equipamentos colocados à sua disposição.
c)Acatar e respeitar as indicações que lhe sejam transmitidas pelos trabalhadores do NMFPV.

Artigo 12.º

Proibições Gerais

É proibido:

a)Fumar, comer ou beber nos espaços da exposição permanente do NMFPV.
b)Danificar as estruturas expositivas, equipamentos e/ou objetos museológicos, sob pena, do responsável pelo dano ser devidamente identificado e sujeito ao pagamento do restauro ou dos custos da reparação.
c)A execução de inscrições ou pinturas em imóveis de relevância histórica, como sendo, o edifício onde se encontra instalado o NMFPV, bem como a colocação de anúncios, cartazes ou outro tipo de material informativo fora dos locais ali reservados para a exposição de elementos de divulgação das características do bem cultural e das finalidades e realizações a que corresponder o seu uso, sem autorização da entidade responsável do mesmo.
d)No caso de coleções, grupos ou objetos individuais cujos direitos de posse ainda não tenha sido transmitida ao NMFPV, não poderão ser efetuadas reproduções de imagem, salvo com autorização expressa do seu proprietário, autor ou legítimo representante.
e)A entrada de estranhos em zonas reservadas, tais como gabinetes de trabalho ou de depósito, sem a prévia autorização e acompanhamento dos trabalhadores do NMFPV.

Artigo 13.º

Enriquecimento das Coleções

Para além das coleções existentes, poderão dar entrada novos objetos museológicos com os seguintes critérios gerais:

a)Coleções, grupos ou objetos singulares adquiridos, ou que sejam propriedade do Município de Alijó;
b)Coleções, grupos ou objetos singulares resultantes de legados ou doações;
c)Coleções, grupos ou objetos singulares, bens móveis classificados ou em vias de classificação, depositados por pessoas singulares ou coletivas, com interesse expositivo do NMFPV.

Artigo 14.º

Depósitos e Doações

1 -Toda a pretensão, de entidades públicas ou privadas, de realizar depósitos ou doações deve ser feita por escrito ao NMFPV e seguidamente aprovado pela Câmara Municipal.
2 -Quer as doações quer os depósitos ficam sujeitos a um inventário detalhado da (s) peça (s) e à realização de um Contrato ou Protocolo.
3 -Os pedidos, de acordo com o ponto anterior, são sujeitos a aprovação.

Artigo 15.º

Publicações

1 -O NMFPV promoverá, sempre que oportuno, a publicação de catálogos, roteiros, material publicitário ou outras quaisquer publicações destinadas à distribuição gratuita ou para venda na Loja do NMFPV.

Artigo 16.º

Regras para Reprodução de Objetos Museológicos

1 -A reprodução de objetos museológicos pertencentes ou em depósito no NMFPV, através de imagem fotográfica ou de qualquer outra forma, obedece às seguintes condições concretas:
1. a)Só poderão ser efetuadas reproduções de objetos através de imagem depois de as mesmas terem sido solicitadas por escrito, expressando-se os objetivos a que as mesmas se destinam, bem como todos os outros elementos informativos que se considerem relevantes;
2. b)A imagem terá obrigatoriamente que ser acompanhada de legenda adequada, mencionando a proveniência do (s) objeto (s);
3. c)Obrigatoriedade de ceder ao NMFPV cinco exemplares da obra onde foi inserida a imagem.

Artigo 17.º

Cedência Temporária de Peças

1 -As peças que integram as coleções do NMFPV poderão ser cedidas por empréstimo para exposições temporárias organizadas por outras instituições e para investigação em laboratório.
2 -Para as cedências temporárias deve observar-se a solicitação por escrito da (s) peça (s) em questão onde deverá ser mencionado:
1. a)O nome e a apresentação da instituição requerente;
2. b)O motivo do interesse na (s) peça (s);
3. c)A duração da cedência;
4. d)A concreta utilização pretendida;
5. e)As condições pretendidas para a cedência.
3 -Todas as cedências temporárias serão alvo de apreciação, da qual resultará um parecer técnico do NMFPV para decisão da Câmara Municipal de Alijó;
4 -A entidade interessada na cedência da(s) peça(s) terá de garantir a segurança e a integridade do(s) mesmo(s) desde a sua saída até ao seu regresso, tendo especial cuidado no seu manuseamento, transporte e exposição, bem como será obrigada à apresentação de documento comprovativo de seguro que cubra todos os riscos desde o seu levantamento no NMFPV até ao seu retorno;
5 -Em face da existência de danos na (s) peça (s) cedida (s), serão imputados os custos à entidade comodatária;
6 -Finda a exposição, a(s) peça(s) objeto de comodato deverá(ão) ser prontamente devolvida(s) ao NMPVF;
7 -Poderá a entidade comodatária executar reproduções fotográficas da(s) peça(s) para efeitos de publicação em catálogo ou material promocional do evento, mas é proibida a sua cedência ou utilização para outros fins;
8 -A entidade comodatária é obrigada a entregar no NMFPV cinco exemplares da obra publicada em que se insere(m) o(s) objeto(s) cedido(s);
9 -Para qualquer empréstimo temporário será celebrado um protocolo entre a Câmara Municipal de Alijó e a entidade comodatária, onde serão inscritos todos os pressupostos constantes neste artigo.

Artigo 18.º

Exposições

1 -Intervêm as seguintes tipologias:
Exposição permanente/longa duração;
Exposição temporária.
2 -A exposição permanente segue os temas do Vinho, Pão e Território, permitindo explorar estas realidades e o seu património.
3 -As exposições temporárias a organizar pelo NMFPV serão devidamente enquadradas num plano de exposições, permitindo captar novos e diversificados públicos e está sujeito à apreciação do(a) Presidente da Câmara Municipal ou do(a) Vereador(a) com competências delegadas.
4 -O NMFPV poderá dirigir convites a artistas, entidades ou instituições, com vista a promover exposições das suas obras no seu espaço.
5 -Poderão ser aceites exposições de entidades particulares, devendo ser apresentado ao NMFPV essa pretensão por escrito, que procederá à sua avaliação e proporá ao/à Presidente da Câmara Municipal ou ao/à Vereador(a) com competências delegadas a sua realização tendo em conta a qualidade e o interesse cultural da proposta.
6 -As despesas realizadas com as exposições a requerimento de artistas, entidades ou instituições serão suportadas pelos interessados.
7 -O plano de exposições poderá ser alterado por decisão do(a) Presidente da Câmara Municipal ou do(a) Vereador(a) com competências delegadas, ficando sem efeito uma qualquer atividade, podendo a mesma ser adiada ou definitivamente cancelada.
8 -A operacionalização de exposições temporárias será estabelecida através de acordo a celebrar entre as partes.

Artigo 19.º

Serviço Educativo do Núcleo Museológico

1 -O NMFPV está dotado de um Serviço Educativo que tem por missão facilitar à comunidade o acesso a bens culturais, à sua identificação e ao seu conhecimento e fruição.
2 -O Serviço Educativo deverá valorizar as pessoas e os seus contributos, individuais e coletivos, e promover ações capazes de fomentar a participação da comunidade e de estabelecer diálogos intergeracionais e interculturais, fomentando a educação permanente e o desenvolvimento cultural e de cidadania.
3 -As ações promovidas pelo Serviço Educativo destinam-se aos diversos públicos ainda que, o público escolar se considere um segmento privilegiado.

Artigo 20.º

Loja do Núcleo Museológico

1 -A Câmara Municipal de Alijó poderá estabelecer acordos com outras entidades, após aprovação, para venda de produtos e artigos relacionados com a temática e património do Concelho.
2 -A Câmara Municipal de Alijó poderá aprovar a venda de merchandising institucional
3 -Os objetos para venda estarão expostos ao público na loja do NMFPV.
4 -Caberá aos trabalhadores do NMFPV assistir e assegurar a venda dos objetos expostos.

Artigo 21.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões serão analisadas e sujeitas a parecer(es) técnico(s) dos serviços competentes e superiormente aprovadas pela Câmara Municipal de Alijó.

Artigo 22.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entrará em vigor no dia útil imediatamente a seguir à sua publicação no Diário da República.

Artigo 23.º

Norma Transitória

O valor a pagar pela cedência da sala, conforme o n.º 2, do artigo 8.º, mantém-se em vigor até à publicação do novo Regulamento de Taxas.

Artigo 24.º

Norma Revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento ficam revogadas todas as disposições regulamentares anteriores respeitantes à matéria aqui disciplinada.

317865356

Artigo 1.º

Definição

O Núcleo Museológico de Favaios - Pão e Vinho, adiante designado NMFPV, tem as seguintes competências:

a)Proceder à identificação e inventariação de peças de interesse museológico, assegurando o levantamento sistemático, atualizado e tendencialmente exaustivo dos bens culturais existentes com vista à respetiva identificação;
b)Planear, assegurando que os instrumentos e recursos mobilizados e as medidas adaptadas resultam de uma prévia e adequada planificação e programação;
c)Promover a recolha sistemática de dados e facultar o respetivo acesso tanto aos cidadãos e organismos interessados como às competentes organizações nacionais e internacionais;
d)Coordenar, articulando e compatibilizando o património cultural com as restantes políticas que se dirigem a idênticos ou conexos interesses públicos e privados, em especial as políticas de educação e formação, de apoio à criação cultural e de turismo, tendo em vista o conhecimento, estudo, proteção, valorização e divulgação do património histórico e cultural;
e)Colaborar com as entidades detentoras de espólios museográficos ou de outro interesse cultural, com vista à sua boa preservação e divulgação;
f)Promover ações de recolha de informação e de peças de valor patrimonial, tendo em vista evitar o seu desaparecimento ou a saída da área do concelho;
g)Organizar e promover, no âmbito da museologia, ações culturais que contribuam para a sensibilização, divulgação e preservação do património cultural concelhio, nomeadamente atividades pedagógicas junto da comunidade e, de forma especial, do público escolar;
h)Salvaguardar o património histórico e arqueológico do concelho através da publicação de inventários e trabalhos científicos que o divulguem e, paralelamente lhe sirvam de defesa perante situações ilícitas de destruição, roubo e mutilação;
i)Propor a classificação de objetos, sítios, edifícios, paisagens e monumentos.