Regulamento

Regulamento n.º 846/2021

Atualização do regulamento e tabela de taxas

Capítulo I - Disposições gerais

Objeto

O presente regulamento e tabelas de taxas anexas têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da freguesia, designadamente, pela concessão de licenças, prática de atos administrativos, satisfação administrativa de pretensões de caráter particular, utilização e aproveitamento do domínio público, gestão de equipamentos e promoção do desenvolvimento local.

Artigo 2.º

Incidência Subjetiva. Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico tributária, titular do direito de exigir aquela prestação, é a Junta de Freguesia.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 3.º

Taxas

As taxas são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado das autarquias locais ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das Autarquias Locais.

Artigo 4.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -O pagamento de taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.
3 -A Assembleia de Freguesia pode, sob proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

Capítulo II - Regulamento e taxas

Secção I - Incidência Objetiva

Artigo 5.º

Disposições Comuns

A Junta de Freguesia cobra taxas, no âmbito de:

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;
b)Licenciamento e registo de canídeos, gatídeos e furões;
c)Mercados e Feiras;
d)Outros serviços prestados à comunidade.

Secção II - Regulamento e Taxas

Artigo 6.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo e produção).
2 -A fórmula de cálculo baseia-se no seguinte:
TSA = (tme x vh + ct)
em que:
TSA: taxa dos serviços administrativos;
tme: tempo médio de execução;
vh: valor médio hora dos funcionários envolvidos, tendo em consideração o índice da escala salarial e restante encargos;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, equipamentos, etc.).
3 -Sendo a taxa a aplicar:
1. a)Atestados, declarações e outros atos:
  20 minutos x vh+ct
2. b)Confirmações (impresso próprio):
  10 minutos x vh+ct
3. c)Certidões:
  60 minutos x vh + ct
  # Os valores das taxas resultantes da aplicação das fórmulas indicadas neste número, sofrerão um agravamento de 50 %, quando solicitadas para um prazo igual ou inferior a 24h, e seja possível o cumprimento deste prazo.
4 -As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo I e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, com a redação atualizada pelo Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro.
5 -Os valores constantes do n.º 3 são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação, ou quando existam alterações significativas dos fatores de custo que justifiquem revisão da base de cálculo.
6 -No plano financeiro, e de acordo com o estatuído na alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, o valor das taxas mencionadas no n.º 1 foi apurado com base nos custos diretos e indiretos, amortizações e investimentos realizados ou a realizar pela autarquia.

Artigo 7.º

Registo e Licenciamento de Canídeos e Gatídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal, conforme Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril.
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte.
1. a)Taxa de registo administrativo: valor da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Licenças de cães de companhia: valor da taxa N de profilaxia médica;
3. c)Licenças de cães com fins económicos: o dobro da taxa N de profilaxia médica; *
4. d)Licenças de cães de caça: o dobro da taxa N de profilaxia médica; **
5. e)Licenças de cães potencialmente perigosos: o triplo da taxa N de profilaxia Médica; ***
6. f)Licenças de cães perigosos: o triplo da taxa N de profilaxia médica; ****
7. g)Licenças de gatos: valor da taxa N de profilaxia médica.
  * Cujos titulares apresentem declaração de guarda de bens.
  ** Cujos titulares apresentem carta de caçador.
  *** De acordo com indicação da raça elencada em legislação própria.
  **** Cães que tenham um incidente de ataque registado.
3 -Ficam isentos do pagamento de taxa, enquanto conservarem essa qualidade, os:
1. a)Cães-guia;
2. b)Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública;
3. c)Cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais;
4. d)Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal.
4 -O valor da taxa N de profilaxia médica e atualizado, anualmente, por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
5 -Na fixação das presentes taxas, procurou-se também a mínima uniformização de valores das taxas cobradas pelas freguesias que integram o concelho de Sesimbra, de forma a evitar situações de desigualdade que a continuidade geográfica das freguesias não poderia justificar.

Artigo 8.º

Mercados e Feiras

1 -As taxas a aplicar pela ocupação de espaços em mercados e feiras, são as constantes no Regulamento Municipal de Feiras e Mercados, da Câmara Municipal de Sesimbra.

Artigo 9.º

Outros Serviços Prestados à Comunidade

1 -Sempre que da cedência e utilização das viaturas da Junta resulte benefício para a população e desenvolvimento para a Freguesia, a Junta de Freguesia, mediante critérios definidos estabelece condições de utilização em regulamento ou normas próprias para o efeito.
2 -A cedência e utilização são gratuitas no que se refere a taxas, apenas determinando o pagamento dos encargos daí resultantes.
3 -A cedência de salas, tendo como finalidade a satisfação das necessidades da Freguesia e da sua população, pode ser obtida mediante as condições seguintes:
1. a)Categoria A - Cedência de salas a associações, coletividades, instituições, autarquias e partidos políticos, com sede na área geográfica do município - gratuito
2. b)Categoria B - A taxa de cedência de salas a outras entidades consta do anexo III e tem como base de cálculo a seguinte fórmula:
  TOS = t x (c mensal/30)
  onde:
  TOS: Taxa de ocupação de sala;
  t: tempo de ocupação (dia);
  c mensal: custo mensal necessário para a prestação do serviço.
  1. i)À cedência de salas efetuada em dias feriados e fins de semana é aplicado o dobro do valor resultante da aplicação desta fórmula.
4 -O posto público de internet contém um elenco de regras de funcionamento e utilização, sendo que os serviços prestados são gratuitos.
5 -A fixação de eventuais custos de participação de utentes em serviços socioculturais, desportivos e recreativos promovidos pela Junta de Freguesia, ou em parceria com entidades terceiras, serão objeto de deliberação específica do órgão executivo.
6 -Os valores previstos são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.

Capítulo III - Atualização

Artigo 10.º

Atualização de taxas

1 -A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeiro subjacente ao novo valor.
2 -A atualização ordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento de acordo com a taxa de inflação determinada pelo INE, é realizada automaticamente, no início de cada ano e Iogo que conhecida ou publicada.
Pagamento

Capítulo IV - Liquidação e cobrança

Artigo 11.º

Liquidação e cobrança

A liquidação e cobrança são realizadas de acordo com o estabelecido nos regulamentos em vigor.

1 -A taxa extingue-se através do pagamento.
2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou cheque, ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.
4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 13.º

Pagamento em prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.
2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.
3 -No caso de deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da divida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.
4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.
5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de divida.

Artigo 14.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento de taxas.
2 -A taxa legal de juros de mora é de IP», se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente, conforme Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 201/99, de 9 de junho.
3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do código de procedimento e de processo tributário.

Capítulo V - Disposições gerais

Artigo 15.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação Judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área do município, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 16.º

Legislação Subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:

a)Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro;
b)A Lei das Finanças Locais;
c)A Lei Geral Tributária;
d)A Lei que estabelece o Quadro de Competências e o Regime Jurídico de funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias;
e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f)O Código do Procedimento e de Processo Tributário;
g)O Código de Processo dos Tribunais Administrativos;
h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia, após aprovação pela Assembleia de Freguesia.

ANEXOS

ANEXO I

Serviços Administrativos

Atestados, Declarações e outros atos administrativos - 4,00 (euro);

Confirmação em impresso próprio - 2,00 (euro);

Certidões - 12,00 (euro);

Certificação de fotocópias (Até 10 páginas) - 10,00 (euro);

Por cada página a mais - 1,00 (euro).

ANEXO II

Canídeos e gatídeos

Taxa de registo administrativo - 5,00 (euro);

Taxa de Registo no SIAC - 2,50 (euro);

Licenças de cães de companhia - 5,00 (euro);

Licenças de cães com fins económicos - 10,00 (euro);

Licenças de cães de caça - 10,00 (euro);

Licenças de cães potencialmente perigosos - 15,00 (euro);

Licenças de cães perigosos - 15,00 (euro);

Licenças de gatos - 5,00 (euro).

ANEXO III

Outros Serviços Prestados à Comunidade - Cedência de salas

Espaço Cultural - 3,00 (euro) Hora.

1 de abril de 2021. - Pela Junta de Freguesia de Sesimbra (Santiago): Laura Pinto Correia, Presidente - José Manuel Martelo Correia Lopes, Secretário - Maria Lurdes Almeida Pereira, Tesoureira.

314513501

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia, após aprovação pela Assembleia de Freguesia.

ANEXOS

ANEXO I

Serviços Administrativos

Atestados, Declarações e outros atos administrativos - 4,00 (euro);

Confirmação em impresso próprio - 2,00 (euro);

Certidões - 12,00 (euro);

Certificação de fotocópias (Até 10 páginas) - 10,00 (euro);

Por cada página a mais - 1,00 (euro).

ANEXO II

Canídeos e gatídeos

Taxa de registo administrativo - 5,00 (euro);

Taxa de Registo no SIAC - 2,50 (euro);

Licenças de cães de companhia - 5,00 (euro);

Licenças de cães com fins económicos - 10,00 (euro);

Licenças de cães de caça - 10,00 (euro);

Licenças de cães potencialmente perigosos - 15,00 (euro);

Licenças de cães perigosos - 15,00 (euro);

Licenças de gatos - 5,00 (euro).

ANEXO III

Outros Serviços Prestados à Comunidade - Cedência de salas

Espaço Cultural - 3,00 (euro) Hora.

1 de abril de 2021. - Pela Junta de Freguesia de Sesimbra (Santiago): Laura Pinto Correia, Presidente - José Manuel Martelo Correia Lopes, Secretário - Maria Lurdes Almeida Pereira, Tesoureira.

314513501