Regulamento

Regulamento n.º 847/2026

Aprova o Regulamento e Tabela de Taxas e Preços a vigorar na Freguesia de Santo Isidoro.

Objeto

O presente regulamento e seus anexos têm por finalidade estabelecer as taxas e preços, bem como as normas que regulam a sua incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos da lei, a aplicar nas atividades da autarquia no âmbito das suas atribuições e competências.

Artigo 2.º

Incidência Objetiva

1 -As taxas das freguesias incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade das freguesias, designadamente:
1. a)Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;
2. b)Pela utilização e aproveitamento do domínio público e privado das freguesias;
3. c)Pela gestão de equipamento rural e urbano;
4. d)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento local.
2 -Os preços dizem respeito a um conjunto de serviços prestados pela freguesia para satisfazer necessidades da população.

Artigo 3.º

Incidência Subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, geradora da obrigação de pagamento das taxas e preços previstos no presente regulamento, é a junta de freguesia, titular do direito de exigir aquela prestação.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei e do presente regulamento, esteja vinculado ao cumprimento da prestação tributária, ou seja, ao pagamento de taxas e preços a esta freguesia.
3 -Estão sujeitos ao pagamento das taxas e preços previstos neste regulamento, o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 4.º

Taxas e Preços

Esta autarquia cobra taxas e preços relativos a:

a)Emissão de documentos (atestados, declarações e outros documentos);
b)Outros serviços administrativos;
c)Materiais sobre a Freguesia;
d)Registo e licenciamento de cães e gatos;
e)Certificação de fotocópias;
f)Acesso a documentos administrativos;
g)Cemitérios (inumações, exumações, trasladações e concessões de sepulturas, ossários e gavetões);
h)Utilização de instalações;
i)Licenciamento de venda ambulante de lotarias;
j)Licenciamento de arrumador de automóveis;
k)Licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes;
l)Publicidade.

Artigo 5.º

Fundamentação Económico-Financeira e Fórmulas de Cálculo das Taxas e Preços

1 -Para efeitos de cálculo dos valores das taxas e preços foram considerados custos diretos e indiretos associados a cada serviço prestado, designadamente, custos com pessoal, manutenção e limpeza, aquisição e desgaste de equipamentos, aquisição de materiais, investimentos, encargos financeiros, bem como os tempos médios de execução dos serviços.
2 -A fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e preços encontram-se demonstradas no ANEXO 1 deste regulamento e que dele faz parte integrante.

Artigo 6.º

Valor das Taxas e Preços

Os valores das taxas e preços a cobrar por esta freguesia são os constantes no anexo 2 deste regulamento e que dele faz parte integrante.

Artigo 7.º

Liquidação e Cobrança

1 -A liquidação das taxas e preços consiste na determinação do montante a pagar com base na Tabela de Taxas e Preços, no tipo de serviços prestados e nos elementos fornecidos pelos utentes.
2 -O documento de liquidação designa-se por guia de recebimento/fatura.
3 -A liquidação de taxas e preços não precedida de procedimento é feita nos respetivos documentos de cobrança.
4 -A cobrança será efetuada no momento ou após a execução do ato ou serviço a que respeitem.

Artigo 8.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa e preço, ou de outras formas de extinção nos termos da lei geral tributária.
2 -As taxas e preços são pagos em moeda corrente, por numerário, cheque, transferência bancária, e por outros meios previstos na lei.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas e preços será efetuado no momento ou após a execução do ato ou serviço a que respeitem.
4 -De todas as taxas e preços cobrados pela junta de freguesia será emitida fatura ou documento equivalente que comprove o respetivo pagamento.

Artigo 9.º

Pagamento em Prestações

1 -A junta de freguesia poderá autorizar o pagamento das taxas e preços em prestações mensais, mediante requerimento fundamentado, dentro do prazo para pagamento voluntário.
2 -O pedido de pagamento em prestações deve conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos e documentos que o fundamentam.
3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao valor resultante da divisão do total da dívida pelo número de prestações autorizado.
4 -O pagamento de cada prestação deve ser efetuado nos primeiros oito dias do mês a que disser respeito.
5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, e a consequente cobrança da dívida remanescente em processo de execução fiscal.

Artigo 10.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas e preços previstos no presente regulamento todos os particulares e entidades coletivas que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -As isenções previstas no número anterior não dispensam os interessados de requerer as licenças ou autorizações necessárias ou de realizar as comunicações devidas.
3 -Em situações de caráter excecional, a junta de freguesias pode conceder outras isenções totais ou parciais a particulares ou entidades coletivas, devendo a deliberação de isenção constar em ata de reunião com a respetiva fundamentação.

Artigo 11.º

Caráter Urgente

1 -Os documentos referidos na Tabela de Taxas e Preços, que não tenham classificação de urgente, são emitidos no prazo máximo de dois dias (48 horas).
2 -Os documentos com caráter urgente serão fornecidos até um dia (24 horas) após o seu requerimento.
3 -Os pedidos classificados como urgentes terão um acréscimo de 30 % ao valor normal do valor devido.

Artigo 12.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas e preços.
2 -A taxa de juros de mora a aplicar é a definida, para cada ano, pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP), através de Aviso publicado no Diário da República, até ao dia 31 de dezembro do ano anterior. No momento da elaboração deste documento vigora o Aviso n.º 130/2015 (2.ª série), de 07 de janeiro (com a alteração introduzida pela Declaração de Retificação n.º 66/2015, de 22 de janeiro), que estabelece o valor da taxa dos juros de mora em 5,48 %.
3 -De acordo com a legislação em vigor, estão isentos de juros de mora o Estado e as outras pessoas coletivas públicas que não tenham forma, natureza ou denominação de empresa pública.
4 -Estão isentas de juros de mora as dívidas abrangidas por legislação especial em que se faça expressa referência, quer à não sujeição a juros de mora, quer a outro procedimento relativo à falta de pagamento nos prazos estabelecidos.
5 -As dívidas que não forem pagas voluntariamente são objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 13.º

Atualização dos Valores das Taxas e PreçoS

1 -Os valores das taxas e preços estabelecidos neste documento podem ser atualizados através do orçamento anual da junta de freguesia, de acordo com a taxa de inflação.
2 -A junta de freguesia poderá propor à assembleia de freguesia a atualização extraordinária ou a alteração das taxas e preços previstos neste documento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.
3 -Quando as taxas e preços resultem de valores fixados por disposição legal, estas serão atualizadas de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 14.º

A junta de disponibilizará nas instalações dos serviços administrativos, em suporte papel o Regulamento e Tabela de Taxas e Preços.

Artigo 15.º

Caducidade

O direito da junta de freguesia de liquidar as taxas e preços caducos, se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo, no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

Artigo 16.º

Prescrição

1 -As dívidas por taxas e preços à junta de freguesia prescrevem no prazo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
2 -A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição.
3 -A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação.

Artigo 17.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser efetuada por escrito e dirigida à junta de freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o tribunal administrativo e fiscal da área desta junta de freguesia da união de freguesias, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 deste artigo.

Artigo 18.º

Legislação Subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente previsto, neste regulamento é aplicável, sucessivamente:

a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;
b)A Lei das Finanças Locais;
c)A Lei Geral Tributária;
d)A Lei das Autarquias Locais;
e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
g)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;
h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 19.º

Norma Revogatória

É revogado o Regulamento e Tabela de Taxas e Preços anteriormente vigente na junta de freguesia Santo Isidoro.

Artigo 20.º

Entrada em Vigor

O Regulamento e Tabela de Taxas e Preços entra em vigor após a sua aprovação em Assembleia de Freguesia e publicação no Diário da República.

25 de junho de 2026. - O Presidente da Freguesia, Helder Luís Alves Ramos.

ANEXO I

Fundamentação Económico-Financeira e Fórmulas de Cálculo das Taxas e Preços

Anexo I

Artigo 1.º

Emissão de Documentos

1 -A fórmula de cálculo a aplicar na emissão de documentos é a seguinte:
Emissão de documentos = tedos = tme × (vhtn + vhie)
1. a)Tme = tempo médio de execução
  = (tempo médio de elaboração do documento + tempo médio de realização do registo contabilístico + tempo médio despendido no arquivo)
  = 35 minutos
2. b)Vhtn = valor hora do custo do trabalho normal dos trabalhadores dos serviços administrativos
  = (remuneração base mensal + subsídio de natal mensal + subsídio de férias mensal + subsídio de refeição mensal + abono para falhas + desconto para o sistema de proteção social mensal + seguro de acidentes de trabalho mensal) ÷ 22 dias ÷ 7 horas
  = (799,84 + 66,65 + 66,65 + 85,40+ 86,29 + 202,72 + 25,25) ÷ 22 ÷ 7 = 7,34€
3. c)Vhie = valor hora da despesa com instalações e equipamentos
  = ((imputação de 90 % do consumo de água médio mensal + imputação de 90 % do consumo de eletricidade médio mensal) ÷ 22 dias ÷ 7 horas + (imputação de 80 % do valor hora da despesa com custo de manutenção dos equipamentos e softwares informáticos, administrativos e de vigilância ÷ 22 dias ÷ 7 horas))
  = ((36,00 + 135,00) ÷ 22 ÷ 7 + (642,54 ÷ 22 ÷ 7)) = 5,28€
2 -Para a emissão de documentos com diversos fins (atestados, declarações e outros documentos) para os requerentes recenseados na Freguesia de Santo Isidoro a fórmula traduz-se nos seguintes cálculos:
= tme × (vhtn + vhie) + ct
= 0,45 × (7,34 + 5,28) + 0,50 = 6,18 ≈ 6,00 €
3 -No caso dos requerentes não recenseados na freguesia, a emissão de documentos com diversos fins (atestados, declarações e outros documentos), traduz-se na mesma fórmula, à qual é acrescentado um critério de desincentivo:
= (0,45 × (7,34 + 5,28) + 0,50) × 1,2 = 7,42 ≈ 7,50 €
4 -Para confirmações e assinatura de documentos pré-preenchidos, a fórmula de cálculo é:
= 0,25 × (7,34 + 5,28) = 3,16 ≈ 3,00 €
5 -A taxa de urgência para a emissão de documentos associa-se ao valor calculado no ponto 2:
= valor do ponto 2 × 30 % = 6,00 × 0,30 = 1,80 €

Artigo 2.º

Outros Serviços Administrativos

1 -A fórmula de cálculo a aplicar na extração de fotocópias e impressões é a definida para a emissão de documentos, apresentada no artigo 1.º deste anexo, e em alguns casos, associada a critérios de desincentivo:
tedos = (tme × (vhtn + vhie) × cd) + custos totais
1. 1.1 -Fotocópias:
2. 1.1.1 -Fotocópias A4:
3. a)A preto e branco, por página:
  = (0,02 × (7,34 + 5,28) × 0,9) + 0,01= 0,23 ≈ 0,25 €
4. b)A cores, por página:
  = 250 % da alínea a) = 2,50 × 0,25 = 0,63 = 0,65€
5. 1.1.2 -Fotocópias A3
6. a)A preto e branco, por página:
  = (0,03 × (7,34 + 5,28) × 0,13) + 0,02 = 0,49 ≈ 0,50 €
7. b)A cores, por página:
  = 250 % da alínea a) = 2,50 × 0,50 = 1,25 €
8. 1.2 -Impressões:
9. 1.2.1 -Impressão A4
10. a)A preto e branco, por página:
  = (0,20 × (7,34 + 5,28) × 0,15) + 0,01 = 0,39 ≈ 0,40 €
11. b)A cores, por página:
  = 250 % da alínea a) = 2,50 × 0,40 = 1 €
12. 1.2.2 -Impressão A3
13. a)A preto e branco, por página:
  = (0,20 × (7,34 + 5,28) × 0,15) + 0,02 = 0,78 ≈ 0,80 €
14. b)A cores, por página:
  = 250 % da alínea a) = 2,50 × 0,80 = 2 €
2 -Os valores das taxas referentes ao envio e receção de faxes têm como referência os valores praticados pelos serviços dos CTT:
1. a)Envio de fax para território nacional, 1.ª página = 2,40 €
2. b)Envio de fax para território nacional, páginas seguintes = 1,25 €
3. c)Envio de fax para território estrangeiro, 1.ª página = 4,20 €
4. d)Envio de fax para território estrangeiro, páginas seguintes = 2,30 €
5. e)Receção de faxes, por folha = 1,50 €
6. f)Receção de faxes, por folha, páginas seguintes = 0,60 €

Artigo 3.º

Certificação de Fotocópias

1 -O Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março, atribui às juntas de freguesia e uniões a possibilidade de certificar a conformidade de fotocópias com os documentos originais que lhes sejam apresentados.
2 -O artigo 2.º do referido diploma estabelece que é da competência da freguesia fixar os preços a cobrar pelos serviços de certificação de fotocópias, não podendo exceder o preço resultante da tabela em vigor nos cartórios notariais.
3 -Neste contexto, os preços fixados correspondem a 100 % das taxas definidas no n.º 9 do artigo 27.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados, respetivamente para as alíneas a) e b):
1. a)Até 4 páginas, inclusive = (100 % × 18,00) = 18,00 €;
2. b)A partir da 5.ª página, por cada página a mais = 1,00 €, até ao limite de 150 €.

Artigo 4.º

Acesso aos Documentos Administrativos

1 -O acesso aos documentos administrativos é regulado pela Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto (que revogou a Lei n.º 65/93, de 26 de agosto). As taxas a aplicar são as estabelecidas pelo governo através de despacho, que a freguesia tem de respeitar e que constituem sua receita. No momento da elaboração deste documento vigora o Despacho n.º 8617/2002 (2.ª série), de 29 de abril, que estabelece as seguintes taxas, a pagar pelos cidadãos pela reprodução de documentos, nos suportes previstos mais utilizados (papel, CD-RW e CD-R):
1. a)Folha A4, fotocópia a preto e branco, entre 1 e 50 unidades = 0,10 €
2. b)Folha A4, fotocópia a preto e branco, entre 51 e 100 unidades = 0,07 €
3. c)Folha A4, fotocópia a preto e branco, mais de 100 unidades = 0,06 €
4. d)Folha A3, fotocópia a preto e branco, entre 1 e 50 unidades = 0,20 €
5. e)Folha A3, fotocópia a preto e branco, entre 51 e 100 unidades = 0,15 €
6. f)Folha A3, fotocópia a preto e branco, mais de 100 unidades = 0,12 €
2 -As taxas definidas no número anterior não se aplicam quando esteja em causa a reprodução de documentos com custos já estabelecidos em legislação própria.
3 -As entidades ou instituições que prossigam exclusivamente fins não lucrativos suportarão apenas 75 % das taxas definidas no n.º 1.
4 -Os cidadãos que beneficiem de apoio judiciário, ou que necessitem das reproduções de documentos necessários à sua obtenção, ficam isentos do pagamento das taxas.

Artigo 5.º

Registo e Licenciamento de Cães e Gatos

1 - De acordo com o artigo 6.º da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril, as taxas a aplicar no registo e no licenciamento de cães e gatos devem ter como referência o valor da Taxa N de profilaxia médica (fixada anualmente por despacho do governo), não podendo exceder o triplo daquele valor e variando de acordo com a categoria do animal. No momento da elaboração deste documento vigora o Despacho n.º 6756/2012 (2.ª série), de 18 de maio, que estabelece o valor da Taxa N em 5,00 €.

2 - As fórmulas de cálculo a aplicar são as definidas nas alíneas seguintes:

a) Registo de cães e gatos = 100 % da taxa N de profilaxia médica

= 1,00 × 5 = 5,00 €

A percentagem da taxa N a utilizar é obtida através da aplicação da fórmula de emissão de documentos e outros serviços, definida no artigo 1.º deste anexo:

tedos = tme × (vhtn + vhie)

= 0,40 × (7,34 + 5,28) = 5,05 ≈ 5,00 € = 100 % da taxa N

b) Licenças

i) Categoria A (cão de companhia) = 110 % da taxa N de profilaxia médica

= 1,10 × 5 = 5,50 €

A percentagem da taxa N a utilizar é obtida através da aplicação da fórmula de emissão de documentos e outros serviços, definida no artigo 1.º deste anexo:

tedos = tme × (vhtn + vhie)

= 0,45 × (7,34 + 5,28) = 5,68 ≈ 5,50 € = 110 % da taxa N

ii) Categoria B (cão com fins económicos) = 110 % da taxa N de profilaxia médica

= 1,10 × 5 = 5,50 €

A percentagem da taxa N a utilizar é obtida através da aplicação da fórmula de emissão de documentos e outros serviços, definida no artigo 1.º deste anexo.

tedos = tme × (vhtn + vhie)

= 0,45 × (7,34 + 5,28) = 5,68 ≈ 5,50 € = 110 % da taxa N

iii) Categoria C (cão para fins militares, policiais e de segurança pública) = isentos de licenciamento, de acordo com o artigo 5.º da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril.

iv) Categoria D (cão para investigação científica) = gratuita, de acordo com o n.º 1 do artigo 7.º da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril.

v) Categoria E (cão de caça) = 110 % da taxa N de profilaxia médica

= 1,10 × 5 = 5,50 €

A percentagem da taxa N a utilizar é obtida através da aplicação da fórmula de emissão de documentos e outros serviços, definida no artigo 1.º deste anexo, com a inclusão de um critério de incentivo ao licenciamento desta categoria de cães.

tedos = [tme × (vhtn + vhie)] × ci

= 0,45 × (7,34 + 5,28) = 5,68 ≈ 5,50 € = 110 % da taxa N

vi) Categoria F (cão-guia) = gratuita, de acordo com o n.º 1 do artigo 7.º da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril.

vii) Categoria G (cão potencialmente perigoso) = 300 % da taxa N de profilaxia médica

= 3,00 × 5 = 15,00 €

A percentagem da taxa N a utilizar é obtida através da aplicação da fórmula de emissão de documentos e outros serviços, definida no artigo 1.º deste anexo, com a inclusão de um critério de desincentivo à detenção desta categoria de cães.

tedos = [tme × (vhtn + vhie)] × cd

= 1,25 × (7,34 + 5,28) = 15,78 ≈ 15 € = 300 % da taxa N

viii) Categoria H (cão perigoso) = 300 % da taxa N de profilaxia médica

= 3,00 × 5 = 15,00 €

A percentagem da taxa N a utilizar é obtida através da aplicação da fórmula de emissão de documentos e outros serviços, definida no artigo 1.º deste anexo, com a inclusão de um critério de desincentivo à detenção desta categoria de cães.

tedos = [tme × (vhtn + vhie)] × cd

= 1,25 × (7,34 + 5,28) = 15,78 ≈ 15 € = 300 % da taxa N

ix) Categoria I (gato) = 110 % da taxa N de profilaxia médica

= 1,10 × 5 = 5,50 €

A percentagem da taxa N é obtida da forma definida em i) desta alínea b).

c) Averbamentos (referentes a transferência do titular do registo, comunicação de morte ou desaparecimento do animal, entre outros)

= 80 % do valor da alínea a) deste artigo = 0,80 × 5,00 = 4,00€.

d) De acordo com o artigo 7.º da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril, as licenças relativas a animais recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais são gratuitas.

Artigo 6.º

Concessões no Cemitério

1 -A fórmula de cálculo de concessão de terrenos para sepulturas, ossários e gavetões no cemitério está indexada ao valor do preço do metro quadrado de terreno para efeitos de cálculo do IMI, que no ano de elaboração deste documento se situa nos 603,00€, à área do terreno (m2), a área do espaço ocupado, o custo administrativo para a prestação do serviço, e a critérios de desincentivo à concessão perpétua dos terrenos e incentivo à ocupação temporária.
2 -A fórmula de cálculo para o custo do serviço administrativo é a constante no artigo 1.º deste anexo:
tedos = tme × (vhtn + vhie)
= 0,45 × (7,34 + 5,28) = 5,68 ≈ 5,70 €
3 -Concessão de terreno para sepultura:
1. a)Perpétua (recenseado):
  = (603,00 × 2 m2 × 1,61) + 5,70 = 1 947,36 ≈ 1.950,00 €
2. b)Perpétua (não recenseados):
  = [(603,00 × 2 m2 × 1,25) + 5,70 = 1 513,20] × 1,155 = 2.249,20 ≈ 2.250,00 €
3. c)Temporária, por ano:
  = (603,00 × 2 m2 × 0,04) + 5,70 = 53,94 ≈ 50,00€
4 -Concessão de terreno para jazigo por m2 até 5 m2:
= (603,00 × 5 m2 × 3,5) + 5,70 = 10 558,20 ≈ 1 000,00 €
5 -Concessão de terreno para jazigo por cada m2 a partir de 5 m2:
= (603,00 × 1 m2 × 1,65) + 5,70 = 1 000,65 ≈ 1 000,00 €
6 -Concessão de ossário a título perpétuo (recenseados):
= (603,00 × 2 m2 × 0,62) + 5,70 = 753,42 ≈ 750,00 €
7 -Concessão de ossário a título perpétuo (não recenseados):
= [(603,00 × 2 m2 × 0,62) + 5,70 = 753,42] × 1, 26 = 945,00 ≈ 950,00 €
8 -Concessão de ossários a título temporário (recenseado):
= (603,00 × 2 m2 × 0,058) + 5,70 = 75,64 ≈ 75,00 €
9 -Concessão de ossários a título temporário (não recenseado):
=[(603,00 × 2 m2 × 0,058) + 5,70 = 75,64] × 1,33 = 99,75 ≈ 100,00 €
10 -Concessão de gavetão a título perpétuo (recenseado):
= (603,00 × 2 m2 × 1,19) + 5,70 = 1 440,84 ≈ 1 450,00 €
11 -Concessão de gavetão a título perpétuo (não recenseado):
= [(603,00 × 2 m2 × 1,19) + 5,70 = 1 440,84] × 1,21 = 1.743,42 ≈ 1 750,00 €
12 -Concessão de gavetão a título temporário (recenseado):
= (603,00 × 2 m2 × 0,079) + 5,70 = 100,97 ≈ 100,00 €
13 -Concessão de gavetão a título temporário (não recenseado):
=[ (603,00 × 2 m2 × 0,079) + 5,70 = 100,97] × 1,28 = 129,24 ≈ 100,00 €

Artigo 7.º

Serviços Cemiteriais

1 -No que diz respeito aos serviços realizados no cemitério relativos a inumações, exumações e trasladações, a fórmula a aplicar tem em consideração o custo do trabalho normal dos trabalhadores responsáveis pelos mesmos, o tempo despendido, despesas com a manutenção dos cemitérios, e custo dos materiais/máquinas/veículos utilizados, e em alguns casos, critérios de incentivo e desincentivo, consoante a atividade e o que a mesma implica.
2 -Fórmula de cálculo
Serviços Cemiteriais (SC) = (valor hora do custo do trabalho normal dos trabalhadores responsáveis pelos serviços cemiteriais × n.º de horas despendidas) + [(custo da manutenção + custo dos materiais/máquinas/veículos) × fração ocupada]
= (5,53 × 7) + (25 × 0,02)
3 -Inumação:
1. a)Simples para recenseados na Freguesia
  = SC × cd = (8,17 × 7) + [(25+50) × 0,02] × 5 = 293,57 ≈ 300,00 €
2. b)Simples para naturais e não recenseados na Freguesia
  = SC × cd = (8,17 × 7) + [(25+50) × 0,02] × 6,25 = 366,96 ≈ 350,00€
3. c)Simples para não naturais e não recenseados na Freguesia
  = SC × cd = (8,17 × 7) + [(25+50) × 0,02] × 7,5 = 440,35 ≈ 450,00 €
4. d)Dupla para recenseados na Freguesia
  = SC × cd = (8,17 × 7) + [(25+50) × 0,02] × 6,25 = 366,96 ≈ 350,00€
5. e)Dupla para naturais e não recenseados na Freguesia
  = SC × cd = (8,17 × 7) + [(25+50) × 0,02] × 7,5 = 440,35,53 ≈ 450,00€
6. f)Dupla para não naturais e não recenseados na Freguesia
  = SC × cd = (8,17 × 7) + [(25+50) × 0,02] × 8,8 = 516,68 ≈ 500,00€
7. g)Simples para recenseados na Freguesia, aos sábados, domingos e feriados
  = SC × cd = (8,17 × 7) + [(25+50) × 0,02] × 6,25 = 366,96 ≈ 350,00€
8. h)Simples para naturais e não recenseados na Freguesia, aos sábados, domingos e feriados
  = SC × cd = (8,17 × 7) + [(25+50) × 0,02] × 7,5 = 440,35 ≈ 450,00€
9. i)Simples para não naturais e não recenseados na Freguesia, aos sábados, domingos e feriados
  = SC × cd = (8,17 × 7) + [(25+50) × 0,02] × 8,8 = 516,68 ≈ 550,00€
10. j)Dupla para recenseados, aos sábados, domingos e feriados
  = SC × cd = (8,17 × 7) + [(25+50) × 0,02] × 7,5 = 440,35 ≈ 450,00€
11. k)Dupla para naturais e não recenseados, aos sábados, domingos e feriados
  = SC × cd = (8,17 × 7) + [(25+50) × 0,02] × 8,8 = 516,68 ≈ 550,00€
12. l)Dupla para não naturais e não recenseados, aos sábados, domingos e feriados
  = SC × cd = (8,17 × 7) + [(25+50) × 0,02] × 8,8 = 516,68 ≈ 550,00€
4 -Exumação:
= SC da alínea a) do n.º 3 deste artigo × ci = 200,00 × 0,75 = 150,00 €
5 -Trasladações:
1. a)De ossada
  = SC da alínea a) do n.º 3 deste artigo × ci = 200,00 × 0,25 = 50,00 €
2. b)De ossada com abertura de coval
  = SC da alínea a) do n.º 3 deste artigo × ci = 200,00 × 0,75 = 150,00 €
6 -Lavagem de Ossada:
= SC da alínea a) do n.º 3 deste artigo × ci = 200,00 × 0,25 = 50,00 €
7 -A emissão da licença para colocação de embelezamento baseia-se de igual forma na fórmula definida no ponto 2 do artigo 1.º deste anexo, à qual é indexada um critério de desincentivo:
tedos = tme × (vhtn + vhie) × cd
= 0,50 × (5,53 + 3,63) × 12 = 54,96 ≈ 50,00 €
8 -Averbamento de alvará em jazigos, sepulturas e ossários
= tme × (vhtn + vhie) + ct (serviços administrativos)
= 0,54 × (6,41 + 3,63) × 7,5 = 40,66 ≈ 40 €
9 -Emissão de 2.ª via de alvará em jazigos, sepulturas e ossários
= tme × (vhtn + vhie) + ct (serviços administrativos)
= 0,54 × (6,41 + 3,63) × 7,5 = 40,66 ≈ 40 €

Artigo 8.º

Nos assuntos relacionados com a publicidade nas viaturas, aplicam-se as taxas do Município de Mafra, no que se concerne ao licenciamento e renovação.

Artigo 9.º

Transporte Escolar

1 -Sendo os transportes escolares fundamentais para as famílias das crianças que frequentam o Jardim de Infância da Freguesia de Santo Isidoro o Executivo disponibiliza a carrinha preparada para o efeito, propriedade da freguesia, para efetuar o transporte das crianças da área das suas residências para os estabelecimentos de ensino mencionados, sendo da responsabilidade dos encarregados de educação o pagamento mensal estabelecido pelo executivo da Freguesia.
2 -A fórmula a aplicar, é por volta e tem em consideração o custo do trabalho normal dos trabalhadores responsáveis pelos mesmos, o tempo despendido, despesas com a manutenção com o veículo, custo dos materiais/máquinas/veículos utilizados, e em alguns casos, critérios de incentivo e desincentivo.
1. a)Transporte Escolar (SC) = [(valor hora do custo do trabalho normal dos trabalhadores responsáveis × n.º de horas despendidas) + custo totais] × critério de desincentivo)
  = (7,34 × 44) + 13,71) × 0,075) = 25,24 ≈ 25 €
3 -Quando se trata de duas voltas, acresce à fórmula anterior 40 %.
= ((7,34 × 44) + 13,71) × 0,075) = 25,24 × 40 % = 35,34 € ≈ 35 €
ANEXO II
Tabela de Taxas e Preços

Anexo II

Artigo 1.º

Serviços Administrativos

1 - Atestados, declarações e outros documentos

6,00 €

1.1 - Confirmações/assinatura de documentos

3,00 €

1.2 - Atestados, declarações e outros documentos a não recenseados na União

7,50 €

1.3 - Taxa de urgência (24 horas)

1,80 €

2 - Fotocópias

2.1 - A4 - A preto e branco (por página)

0,25 €

2.2 - A4 - A cores (por página)

0,65 €

2.3 - A3 - A preto e branco (por página)

0,50 €

2.4 - A3 - A cores (por página)

1,25 €

3 - Impressões

3.1 - A4 - A preto e branco (por página)

0,40 €

3.2 - A4 - A cores (por página)

1,00 €

3.3 - A3 - A preto e branco (por página)

0,80 €

3.4 - A3 - A cores (por página)

2,00 €

4 - Envio de fax

4.1 - Para território nacional, 1.ª página

2,40 €

4.2 - Para território nacional, páginas seguintes

1,25 €

4.3 - Para território estrangeiro, 1.ª página

4,20 €

4.4 - Para território estrangeiro, páginas seguintes

2,30 €

5 - Receção de fax:

5.1 - Receção de fax, por folha

1,50 €

5.2 - Receção de fax, seguintes folhas

0,60 €

6 - Certificação de fotocópias

6.1 - Até 8 páginas, inclusive

18,00 €

6.2 - A partir da 9.ª página, por cada página a mais

1,00 €, com o limite de 150,00 €

7 - Acesso aos documentos administrativos

7.1 - Folha A4, fotocopia a preto e branco entre 1 e 50 unid

0,10 €

7.2 - Folha A4, fotocopia a preto e branco entre 51 e 100 unid

0,07 €

7.3 - Folha A4, fotocopia a preto e branco mais de 100 unid

0,06 €

7.4 - Folha A3, fotocopia a preto e branco entre 1 e 50 unid

0,20 €

7.5 - Folha A3, fotocopia a preto e branco entre 51 e 100 unid

0,15 €

7.6 - Folha A3, fotocopia a preto e branco mais de 100 unid

0,12 €

8 - Registo de cães e gatos

5,00 €

9 - Licenças

Categoria A (cão de companhia)

5,50 €

Categoria B (cão com fins económicos)

5,50 €

Categoria C (cão para fins militares, policiais e de segurança pública)

gratuita

Categoria D (cão para investigação científica)

gratuita

Categoria E (cão de caça)

5,50 €

Categoria F (cão-guia)

gratuita

Categoria G (cão potencialmente perigoso)

15,00 €

Categoria H (cão perigoso)

15,00 €

Categoria I (gato)

5,50 €

De animais recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais

gratuita

10 - Averbamentos referentes ao registo e licenciamento de cães e gatos

4,00 €

Artigo 2.º

Concessões no Cemitério

1 - Concessão de terreno para sepultura perpétua (Recenseado)

1950,00 €

2 - Concessão de terreno para sepultura perpétua (Não Recenseado)

2 250,00€

3 - Concessão de terreno para sepultura temporária (por ano)

50,00 €

4 - Concessão de terreno para jazigo por m2 até 5m2

10 000,00 €

5 - Concessão de terreno para jazigo por cada m2 a partir de 5m2

1 000,00 €

6 - Concessão de ossário a título perpétuo (Recenseado)

750,00€

7 - Concessão de ossário a título perpétuo (Não Recenseado)

950,00 €

8 - Concessão de ossário a título temporário (Recenseado)

75,00€

9 - Concessão de ossário a título temporário (Não Recenseado)

100,00 €

10 - Concessão de gavetão a título perpétuo (Recenseado)

1 450,00 €

11 - Concessão de gavetão a título perpétuo (Não Recenseado)

1 750,00 €

12 - Concessão de gavetão a título temporário (Recenseado)

100,00 €

13 - Concessão de gavetão a título temporário (Não Recenseado)

130,00 €

Artigo 3.º

Serviços Cemiteriais

1 - Inumação

Simples para recenseados na Freguesia

300,00 €

Simples para naturais e não recenseados na Freguesia

350,00 €

Simples para não naturais e não recenseados na Freguesia

450,00 €

Dupla para recenseados na Freguesia

350,00 €

Dupla para naturais e não recenseados na Freguesia

450,00 €

Dupla para não naturais e não recenseados na Freguesia

500,00 €

Simples para recenseados na Freguesia, aos sábados, domingos e feriados

350,00 €

Simples para naturais e não recenseados na Freguesia, aos sábados, domingos e feriados

450,00 €

Simples para não naturais e não recenseados na Freguesia, aos sábados, domingos e feriados

350,00 €

Dupla para recenseados na Freguesia, aos sábados, domingos e feriados

450,00 €

Dupla para naturais e não recenseados na Freguesia, aos sábados, domingos e feriados

550,00 €

Dupla para não naturais e não recenseados na Freguesia, aos sábados, domingos e feriados

550,00 €

2 - Exumação

150,00 €

3 - Transladação

De ossada

50,00 €

De ossada com abertura de coval

150,00 €

4 - Lavagem de ossada

50,00 €

5 - Emissão de licença para alteração das pedras tumulares

50,00 €

6 - Averbamento de alvará em jazigos, sepulturas e ossários

40,00 €

7 - Emissão de 2.ª via de alvará em jazigos, sepulturas e ossários

40,00 €

Artigo 4.º

Nos assuntos relacionados com a publicidade nas viaturas, aplicam-se as taxas do Município de Mafra, no que se concerne ao licenciamento e renovação.

Artigo 5.º

Transporte Escolar

1 - Transporte Escolar

Transporte Escolar - uma volta

30,00 €

Transporte Escolar - duas voltas

40,00 €

320017936

Artigo 1.º

Serviços Administrativos

1 - Atestados, declarações e outros documentos

6,00 €

1.1 - Confirmações/assinatura de documentos

3,00 €

1.2 - Atestados, declarações e outros documentos a não recenseados na União

7,50 €

1.3 - Taxa de urgência (24 horas)

1,80 €

2 - Fotocópias

2.1 - A4 - A preto e branco (por página)

0,25 €

2.2 - A4 - A cores (por página)

0,65 €

2.3 - A3 - A preto e branco (por página)

0,50 €

2.4 - A3 - A cores (por página)

1,25 €

3 - Impressões

3.1 - A4 - A preto e branco (por página)

0,40 €

3.2 - A4 - A cores (por página)

1,00 €

3.3 - A3 - A preto e branco (por página)

0,80 €

3.4 - A3 - A cores (por página)

2,00 €

4 - Envio de fax

4.1 - Para território nacional, 1.ª página

2,40 €

4.2 - Para território nacional, páginas seguintes

1,25 €

4.3 - Para território estrangeiro, 1.ª página

4,20 €

4.4 - Para território estrangeiro, páginas seguintes

2,30 €

5 - Receção de fax:

5.1 - Receção de fax, por folha

1,50 €

5.2 - Receção de fax, seguintes folhas

0,60 €

6 - Certificação de fotocópias

6.1 - Até 8 páginas, inclusive

18,00 €

6.2 - A partir da 9.ª página, por cada página a mais

1,00 €, com o limite de 150,00 €

7 - Acesso aos documentos administrativos

7.1 - Folha A4, fotocopia a preto e branco entre 1 e 50 unid

0,10 €

7.2 - Folha A4, fotocopia a preto e branco entre 51 e 100 unid

0,07 €

7.3 - Folha A4, fotocopia a preto e branco mais de 100 unid

0,06 €

7.4 - Folha A3, fotocopia a preto e branco entre 1 e 50 unid

0,20 €

7.5 - Folha A3, fotocopia a preto e branco entre 51 e 100 unid

0,15 €

7.6 - Folha A3, fotocopia a preto e branco mais de 100 unid

0,12 €

8 - Registo de cães e gatos

5,00 €

9 - Licenças

Categoria A (cão de companhia)

5,50 €

Categoria B (cão com fins económicos)

5,50 €

Categoria C (cão para fins militares, policiais e de segurança pública)

gratuita

Categoria D (cão para investigação científica)

gratuita

Categoria E (cão de caça)

5,50 €

Categoria F (cão-guia)

gratuita

Categoria G (cão potencialmente perigoso)

15,00 €

Categoria H (cão perigoso)

15,00 €

Categoria I (gato)

5,50 €

De animais recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais

gratuita

10 - Averbamentos referentes ao registo e licenciamento de cães e gatos

4,00 €