Regulamento

Regulamento n.º 851/2020

Regulamento Municipal do Fundo de Emergência Social

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do poder regulamentar próprio que é atribuído às autarquias, pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea h), do n.º 2, do artigo 23.º, da alínea g), do n.º 2, do artigo 25.º e das alíneas k) e v), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Do objeto

1 -O presente Regulamento destina-se a definir a atribuição de apoio financeiro, excecional e temporário, a indivíduos ou agregados familiares do Concelho de Santa Cruz da Graciosa que se encontrem em situação grave de carência económica e distinto dos apoios sociais existentes, de acordo com o orçamento anual disponível por esta autarquia para o efeito.
2 -O Fundo de Emergência Social destina-se a quem se encontre numa situação de carência económica e social, resultantes de fatores externos à sua vontade, designadamente, por força de calamidades, incêndios, inundações, pandemias, entre outras eventualidades, nomeadamente em situação de doença, invalidez, rutura familiar, monoparentalidade, entre outras, e em situações de carência estrutural, tais como desemprego, insuficiência económica, problemas habitacionais, e quando esteja em causa a sua dignidade e/ou subsistência para cujos recursos e respostas já se encontrem esgotadas.
3 -Para além do acima referido, a título excecional, poderão ser enquadrados indivíduos e/ou famílias que, não cumprindo os requisitos, sejam consideradas elegíveis pela Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, com o imprescindível contributo dos parceiros envolvidos, após cuidada análise ao caso concreto e a respetiva fundamentação.

Artigo 3.º

Definições

1 -"Agregado familiar" - o requerente individualmente, ou consoante o caso, o conjunto de indivíduos que vivem com o requerente em comunhão de mesa e habitação, ligados por laço de parentesco, casamento, união de facto, afinidade e adoção, coabitação e outras situações espaciais assimiláveis.
2 -"Rendimentos" - todos os recursos dos candidatos e seus agregados familiares provenientes de trabalho, pensões, prestações complementares, subsídio de desemprego, subsídio de doença, bolsa de estudo e formação, indemnizações ou prestações mensais de seguradoras, pensão de alimentos ou quaisquer outros traduzíveis em numerário.
3 -"Situação socioeconómica desfavorecida" - todos os indivíduos que possuam um rendimento per capita insuficiente para fazer face às suas despesas fixas obrigatórias.
4 -"Despesas fixas obrigatórias" - são consideradas despesas fixas obrigatórias a renda da casa, a prestação a entidade de crédito para financiamento da aquisição de habitação próprias, encargos com transportes públicos, despesas com a aquisição de medicamentos de uso contínuo (doenças crónicas ou prolongadas), géneros alimentícios, pagamentos de água, eletricidade, gás, despesas com telefone, comunicações eletrónicas e/ou acesso à Internet, ou outros considerados de necessidade fundamental ao suporte de vida.
5 -"Rendimento per capita" - é o indicador económico que permite conhecer o poder de compra do agregado familiar, calculado pela seguinte fórmula:
Rpc = (Rm - Dm)/N
Rpc = rendimento per capita
Rm = rendimento mensal do agregado familiar
Dm = Despesas obrigatórias mensais
N = Número de elementos do agregado familiar

Artigo 4.º

Natureza do apoio

1 -Os apoios previstos no presente Regulamento são de natureza pontual e temporária, tendo como objetivo primordial minorar ou suprir a situação de carência económica dos indivíduos ou famílias, bem como a prevenção do agravamento da situação de risco social em que estes se encontrem, e que estejam devidamente justificadas e comprovadas.
2 -Para aplicação do presente Regulamento, será inscrita uma verba anual no Orçamento do Município.

Artigo 5.º

Condições Gerais de acesso

1 -Podem usufruir do apoio excecional do Fundo de Emergência Social do Concelho de Santa Cruz da Graciosa os munícipes que, comprovadamente, reúnam cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Residir no Município de Santa Cruz da Graciosa há mais de 1 ano;
2. b)Ter mais de 18 anos;
3. c)Não serem beneficiários de outros apoios para os mesmos fins ou que comprovadamente não sejam suficientes para suprir a condição de insuficiência económica;
4. d)Agregados familiares cujo rendimento per capita disponível seja comprovadamente insuficiente para o cumprimento das despesas obrigatórias assumidas e que, pelos fatores previstos no artigo 2.º do presente regulamento, os impossibilite de forma pontual ou temporária.
2 -Para efeitos de comparticipação ou apoio pelo Fundo de Emergência Social, são consideradas as seguintes despesas inadiáveis e consideradas básicas, desde que verificada a ausência total de meios e de respostas dos serviços de ação social competentes:
1. a)Renda ou prestação da casa, como consequência do desemprego e ausência do respetivo subsídio;
2. b)Pagamentos de eletricidade, gás, água, telefone, comunicações eletrónicas e/ou acesso à internet;
3. c)Aquisição de medicamentos e meios complementares de diagnóstico, considerados fundamentais e devidamente comprovados por receita médica:
4. d)Aquisição de bens alimentares de 1.ª necessidade, imprescindíveis para suprir carências urgentes.

Artigo 6.º

Modalidades de concessão

O apoio económico pode ser:

a)Pontual - atribuído uma única vez e que se destina à melhoria da condição de vida do indivíduo/família perante uma situação de carência momentânea;
b)Temporário - atribuído por um período justificável, devendo a condição socioeconómica das famílias ser objeto de reavaliação trimestral.

Artigo 7.º

Da instrução dos pedidos

1 -O pedido deve ser instruído com base num formulário próprio do Fundo de Emergência Social da autarquia, no qual conste a identificação do candidato, o seu agregado familiar, a morada, o(s) contacto(s) telefónico(s) e identificação das necessidades específicas do agregado, devendo anexar o mesmo:
1. a)Fotocópia dos documentos de identificação dos membros do agregado familiar;
2. b)Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia, com confirmação do agregado familiar;
3. c)Fotocópia dos documentos comprovativos de rendimentos mensais auferidos pelos membros do agregado familiar, designadamente a declaração de IRS do último ano ou, se for o caso, declaração de isenção emitida pelas finanças, recibos de vencimento, recibos de pensões e de subsídios de desemprego;
4. d)Fotocópia dos documentos comprovativos das despesas mensais, designadamente:
  1. i)O valor mensal com renda de casa ou prestação mensal referente à mensalidade de empréstimo bancário para a aquisição ou construção de habitação própria;
  2. ii)Despesas mensais com energia elétrica, telefone, gás, água, comunicações eletrónicas e/ou acesso à internet;
  3. iii)Despesas com a saúde, com a aquisição de medicamentos e/ou tratamentos de uso continuado, desde que por indicação médica;
  4. iv)O valor mensal com transportes e o custo de deslocações para tratamento em situação de doença;
5. e)Declaração, sob o compromisso de honra do requerente, atestando a veracidade de todas as declarações prestadas no requerimento de candidatura.
2 -O processo, depois de devidamente instruído, é entregue nos Serviços do Município de Santa Cruz da Graciosa e cabe a estes serviços:
1. a)A análise administrativa das candidaturas é feita pelos Serviços da Presidência, para posterior despacho do Presidente do executivo camarário;
2. b)Realizar diligências junto de outros serviços, entrevistas e visitas domiciliárias, com vista a confirmar os dados fornecidos pelo requerente e complementar informação social para a justa decisão;
3. c)Solicitar outros documentos que se entenda pertinentes para a análise da situação exposta no requerimento.

Artigo 8.º

Exclusão dos pedidos

Serão excluídos de análise os pedidos que:

a)A avaliação da situação socioeconómica do agregado familiar não corresponde aos rendimentos declarados;
b)Não preencham os requisitos exigidos no presente regulamento;
c)Utilizem qualquer metodologia fraudulenta com vista à obtenção de benefícios.

Artigo 9.º

Da atribuição de apoio

1 -A decisão da atribuição de apoio a agregados familiares em situação comprovada de carência económica é da competência do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, cuja decisão tem por base o orçamento anual disponível para o efeito e a verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
1. a)Avaliação da situação patrimonial, financeira e económica do requerente e dos membros do seu agregado familiar, efetuada pelo serviço de Ação Social da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa;
2. b)Verificação do rendimento per capita mensal do agregado familiar do requerente.
2 -A atribuição dos apoios é feita tendo em conta o orçamento disponível para a aplicação do presente regulamento e terá um limite de um Indexante de Apoio Social (valor referência da atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais - IAS), no caso de apoio pontual por candidato, e um limite de quatros Indexantes de Apoio Social, no caso de apoio temporário.
3 -A atribuição de apoios anuais a um agregado familiar por este Fundo pode fixar-se no máximo de quatro IAS.
4 -O limite do apoio pontual será atribuído em função do rendimento per capita mensal do agregado familiar, de acordo com a seguinte tabela:
(ver documento original)
5 -Em caso de empate nas condições e critérios de atribuição dos apoios, havendo a necessidade de selecionar candidatos a atribuir os respetivos apoios, irá prevalecer o candidato com maior necessidade, em função da análise, fundamentada por parte dos serviços do Município de Santa Cruz da Graciosa, dos critérios referidos no n.º 1 do presente artigo.
6 -O apoio referido destina-se à:
1. a)Comparticipação no pagamento da mensalidade da eletricidade, gás, telefone, comunicações eletrónicas e/ou acesso à internet;
2. b)Comparticipação para aquisição de géneros alimentícios;
3. c)Comparticipação no pagamento de mensalidades nos equipamentos de apoio na área da infância;
4. d)Despesas de habitação;
5. e)Comparticipação no pagamento de prestações a entidades de crédito que sejam relacionadas com habitação;
6. f)Despesas de saúde;
7. g)Outros apoios que se considerem pertinentes.

Artigo 10.º

Do incumprimento das condições

1 -No caso de não utilização ou utilização indevida dos apoios, deve ser diligenciada a sua integral devolução.
2 -A prestação de falsas declarações, por parte do requerente, é punida com a revogação do apoio de que o requerente esteja a beneficiar e impedimento de acesso a apoios futuros a conceder pela Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa no prazo de dois anos, sem prejuízo das disposições legais aplicáveis.

Artigo 11.º

O presente Regulamento deve ser publicitado no Diário da República, em Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, no sítio da Internet do Município de Santa Cruz da Graciosa e através de edital afixado nos locais de estilo.

Artigo 12.º

Falsas Declarações

Sempre que se comprove que o requerente prestou falsas declarações, tendo por fim a obtenção de algum dos benefícios a que se refere o presente Regulamento e o venha a obter, implica a imediata suspensão dos apoios e a reposição das importâncias dispensadas pela Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, sem prejuízo das consequências legais aplicáveis.

Artigo 13.º

Confidencialidade

Todas as pessoas envolvidas no processamento, gestão e atribuição dos apoios socais previstos no presente Regulamento, devem assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos requerentes e beneficiários dos apoios do Fundo Social e limitar a sua utilização aos fins a que se destinam.

Artigo 14.º

Duvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação a aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidos pelos recursos aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são submetidos a decisão dos órgãos municipais competentes, nos termos do disposto na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e demais legislação aplicável.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor, após a aprovação pela Assembleia Municipal, no dia seguinte ao da publicação no Diário da República.

313580171

Artigo 9.º

Da atribuição de apoio

1 -A decisão da atribuição de apoio a agregados familiares em situação comprovada de carência económica é da competência do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, cuja decisão tem por base o orçamento anual disponível para o efeito e a verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
1. a)Avaliação da situação patrimonial, financeira e económica do requerente e dos membros do seu agregado familiar, efetuada pelo serviço de Ação Social da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa;
2. b)Verificação do rendimento per capita mensal do agregado familiar do requerente.
2 -A atribuição dos apoios é feita tendo em conta o orçamento disponível para a aplicação do presente regulamento e terá um limite de um Indexante de Apoio Social (valor referência da atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais - IAS), no caso de apoio pontual por candidato, e um limite de quatros Indexantes de Apoio Social, no caso de apoio temporário.
3 -A atribuição de apoios anuais a um agregado familiar por este Fundo pode fixar-se no máximo de quatro IAS.
4 -O limite do apoio pontual será atribuído em função do rendimento per capita mensal do agregado familiar, de acordo com a seguinte tabela:
(ver documento original)
5 -Em caso de empate nas condições e critérios de atribuição dos apoios, havendo a necessidade de selecionar candidatos a atribuir os respetivos apoios, irá prevalecer o candidato com maior necessidade, em função da análise, fundamentada por parte dos serviços do Município de Santa Cruz da Graciosa, dos critérios referidos no n.º 1 do presente artigo.
6 -O apoio referido destina-se à:
1. a)Comparticipação no pagamento da mensalidade da eletricidade, gás, telefone, comunicações eletrónicas e/ou acesso à internet;
2. b)Comparticipação para aquisição de géneros alimentícios;
3. c)Comparticipação no pagamento de mensalidades nos equipamentos de apoio na área da infância;
4. d)Despesas de habitação;
5. e)Comparticipação no pagamento de prestações a entidades de crédito que sejam relacionadas com habitação;
6. f)Despesas de saúde;
7. g)Outros apoios que se considerem pertinentes.