Regulamento

Regulamento n.º 854/2022

Regulamento Municipal de Espetáculos de Natureza Artística

Capítulo I - Disposições Gerais

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado nos termos das seguintes disposições legais:

a)Artigo 112.º, artigo 238.º e artigo 241.º, todos da Constituição da República Portuguesa;
b)Alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º e Alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro);
c)Artigo 20.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro);
d)Artigos 6.º e 8.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de setembro);
e)Alínea c), do artigo 15.º, da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, na sua atual redação;
f)N.º 3, do artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro;
g)Regime de Funcionamento dos Espetáculos de Natureza Artística, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro;
h)Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro).

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento visa regular a submissão de comunicações prévias relativas a espetáculos de natureza artística a realizar no Município de Fafe, bem como a sua fiscalização.
2 -Entende-se por Espetáculos de Natureza Artística, todas as manifestações e atividades artísticas ligadas à criação, execução, exibição e interpretação de obras no domínio das artes do espetáculo e do audiovisual e outras execuções e exibições de natureza análoga que se realizem perante o público, excluindo a radiodifusão, ou que se destinem à transmissão ou gravação para difusão pública.
3 -Não se consideram espetáculos de natureza artística os eventos de natureza familiar, sem fins lucrativos, para recreio dos membros da família e convidados, a realizar no lar familiar ou em recinto autorizado para esse fim.

Capítulo II - Do Procedimento

Artigo 3.º

Mera Comunicação Prévia

1 -A realização de espetáculos de natureza artística está sujeita à apresentação de uma mera comunicação prévia pelo promotor do espetáculo, dirigida ao município onde este se realize e deve ser acompanhada dos seguintes elementos:
1. a)Identificação do promotor;
2. b)Programa dos espetáculos e respetiva classificação etária atribuída, requerida à IGAC;
3. c)Datas ou período de realização dos espetáculos;
4. d)Identificação dos recintos, com indicação do respetivo Número de Identificação de Recinto (NIR), quando aplicável;
5. e)Autorização dos detentores de direito de autor e conexos ou dos seus representantes;
6. f)Cópia de apólice de seguro de responsabilidade civil ou garantia ou instrumento financeiro equivalente, nos termos do artigo 13.º, do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que cubra eventuais danos decorrentes da realização dos espetáculos, quando não estejam cobertos por seguro, garantia ou instrumento financeiro equivalente referente ao recinto ou ao local de realização do espetáculo.
2 -A documentação exigida pela apresentação da mera comunicação prévia deve ser submetida através do Portal ePortugal.
3 -A apresentação da mera comunicação prévia deve ser acompanhada do pagamento da taxa devida em vigor à data da sua apresentação.
4 -A mera comunicação prévia dos espetáculos de circo não dispensa a autorização de deslocação a requerer nos termos do Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro.
5 -Em função da natureza do espetáculo e do recinto, poderá ser exigido a presença de piquete de bombeiros, de acordo com o Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro.

Capítulo III - Taxas e formas de pagamento

Artigo 4.º

Taxas

1 -Pela submissão da mera comunicação prévia prevista no presente Regulamento é devido o pagamento das taxas fixadas e constantes do Anexo I do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e outras Receitas Municipais, em vigor.
2 -O pagamento das taxas, será realizado através da Plataforma de Pagamentos da Administração Pública, devendo o interessado enviar o respetivo comprovativo por correio eletrónico ([email protected]).

Artigo 5.º

Isenção de Taxas

Estão isentos do pagamento das taxas:

a)Os Serviços e organismos da administração central do Estado;
b)As pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, as instituições particulares de solidariedade social e as associações religiosas, culturais, desportivas ou recreativas, legalmente constituídas e sem fins lucrativos;
c)Os espetáculos de natureza artística, cuja receita reverta integralmente para fins beneficentes ou humanitários;
d)Os promotores ocasionais para realização das festas tradicionais.

Capítulo IV - Fiscalização e Contraordenações

Artigo 6.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento compete aos serviços da Câmara Municipal.
2 -No âmbito da fiscalização dos espetáculos de natureza artística poderá ser solicitada a colaboração da Polícia Municipal e das autoridades policiais.
3 -Durante o espetáculo poderá estar presente um representante da Câmara Municipal desde a abertura até à saída dos espetadores.

Artigo 7.º

Contraordenações

1 -Constitui contraordenação, nos termos do presente regulamento, a prática de qualquer espetáculo de natureza artística, efetuada sem mera comunicação prévia.
2 -Salvo o disposto em lei especial, a contraordenação prevista no número anterior é punível com coima graduada de 600,00 (euros) até ao máximo de 3000,00 (euros), no caso de pessoa singular, ou de 1200,00 (euros) até 30 000,00 (euros) no caso de pessoa coletiva.
3 -Além da coima, poderá ser suspenso o espetáculo em causa.
4 -Compete à IGAC assegurar a instrução dos processos de contraordenação, cabendo a decisão sobre a aplicação da coima e das sanções acessórias ao Inspetor-Geral das Atividades Culturais.

Capítulo V - Disposições Finais

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.

4 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Antero Barbosa.

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