Regulamento

Regulamento n.º 858/2023

Aprovação do Regulamento para Concessão de Benefícios Fiscais do Município de Estremoz

Capítulo I - Disposições Gerais

Objeto

O presente Regulamento estabelece o regime de concessão de benefícios fiscais por parte do Município de Estremoz, dando cumprimento ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Âmbito

Os benefícios fiscais a que se refere o presente Regulamento visam o desenvolvimento económico local e regional, a melhoria da qualidade de vida e bem-estar dos munícipes e a promoção do emprego, sendo aplicáveis aos seguintes domínios:

a)Apoio à habitação;
b)Incentivos à atividade económica.

Artigo 3.º

Benefícios e Apoios

1 -Os benefícios e apoios a conceder às iniciativas abrangidas pelo presente Regulamento revestem a modalidade de benefícios fiscais nos impostos próprios, sem prejuízo dos benefícios atualmente previstos na legislação fiscal em vigor.
2 -Os benefícios fiscais consistem na isenção total ou parcial, objetiva ou subjetiva, do imposto municipal sobre imóveis relativos aos imóveis sitos no Concelho de Estremoz, nos termos previstos no presente Regulamento.
3 -Os benefícios fiscais consistem ainda na isenção total de Derrama, aplicada sobre o lucro tributável sujeito e não isento de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).
4 -Os benefícios relativos à redução do valor das taxas e de outras receitas municipais, encontram-se previstos no Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras receitas do Município de Estremoz, sem prejuízo da previsão constante de outros regulamentos municipais.

Artigo 4.º

Caducidade do benefício

As isenções previstas no regulamento caducam nos seguintes casos:

a)Por morte do respetivo titular do benefício;
b)Por extinção ou cessação de atividade para efeitos fiscais da sociedade, no caso de o titular ser uma pessoa coletiva;
c)Por não se encontrarem cumpridos os requisitos necessários à sua atribuição.

Capítulo II - Procedimento

Artigo 5.º

Requisitos gerais de acesso

1 -Podem beneficiar dos apoios previstos no presente Regulamento, as pessoas singulares e coletivas que reúnam os seguintes requisitos cumulativos:
1. a)Se encontrem legalmente constituídas e em atividade;
2. b)Tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português;
3. c)Tenham a sua situação regularizada relativamente a contribuições de segurança social ao Estado Português;
4. d)Tenham a sua situação regularizada relativa a dívidas por tarifas, taxas ou outros tributos, ou de qualquer natureza ao Município de Estremoz;
5. e)Não se encontrem em estado de insolvência, de liquidação, cessação de atividade, ou em qualquer outra situação análoga, nem tenham o respetivo processo pendente.
2 -Os requisitos para o reconhecimento de benefícios fiscais previstos no presente Regulamento não prejudicam a obrigatoriedade de cumprimento dos requisitos especiais previstos no Capítulo II.

Artigo 6.º

Formalização do pedido de apoio e entrada em vigor das isenções

1 -Os pedidos de apoio são apresentados no Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Económico da Câmara Municipal de Estremoz, mediante requerimento dirigido ao município, incluindo a apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Documentos comprovativos da situação regularizada relativamente a impostos e a contribuições para a segurança social,
2. b)Documento que permita a identificação enquanto Bombeiro (cartão de Bombeiro), bem como a declaração do representante legal da entidade que ateste a efetividade de funções;
3. c)Documento que permita a identificação enquanto membro da Cruz Vermelha Portuguesa (cartão de socorrista), bem como a declaração do representante legal da entidade que ateste a efetividade de funções;
2 -As isenções de IMI dependem do cumprimento do disposto no presente regulamento e são aplicáveis a partir do ano seguinte ao seu reconhecimento por parte da Câmara Municipal, desde que o pedido seja apresentado ao município até ao dia 30 de outubro do ano anterior.
3 -As isenções em sede de derrama dependem do cumprimento do disposto no presente regulamento, sem prejuízo do exercício das competências de inspeção tributária pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos da legislação fiscal aplicável.
4 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de solicitar esclarecimentos adicionais relativamente aos documentos apresentados, bem como de solicitar os documentos complementares que entenda necessários para efeitos de estrita análise do pedido de apoio, os quais deverão ser fornecidos pelo interessado no prazo de dez dias úteis a contar da receção da respetiva notificação.

Capítulo III - Tipologia de benefícios fiscais

Secção I - Apoio à Habitação

Artigo 7.º

Prédios urbanos objeto de reabilitação

1 -Os prédios urbanos ou frações autónomas concluídos há mais de 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana beneficiam dos incentivos previstos no artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), nos termos ali previstos.
2 -A isenção do imposto municipal sobre imóveis prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 45.º do EBF vigora durante um período de 5 anos.

Artigo 8.º

Isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis nas habitações próprias permanentes dos Bombeiros e membros da delegação local da Cruz Vermelha Portuguesa

1 -Os bombeiros da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Estremoz e os membros afetos à unidade de emergência da delegação local da Cruz Vermelha Portuguesa presente no concelho de Estremoz, beneficiam de uma isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis incidente sobre a sua habitação própria e permanente, localizada na área do concelho, desde que tenham mais de 2 anos de serviço e até ao limite de (euro)500,00 (quinhentos euros).
2 -Considera-se prédio afeto à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar quando nele estiver fixado o respetivo domicílio fiscal.

Secção II - Incentivos à atividade económica

Artigo 9.º

Isenção de Derrama

1 -As pessoas coletivas, já sediadas ou que por criação ou transferência da respetiva sede social se instalem no concelho, desde que cumpram um dos seguintes critérios, beneficiam de:
1. a)Isenção da taxa da Derrama, para todos os sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse os 150.000(euro);
2. b)Isenção da taxa de Derrama para todos os sujeitos passivos que no ano anterior, tenham fixado a sua sede no concelho e tenham criado cinco (5) ou mais novos postos de trabalho, admitidos por contrato de trabalho por tempo indeterminado.
3. c)Redução de 50 % da taxa de Derrama para os sujeitos passivos com volume de negócios superiores a 150.000 (euro) e com o código de atividade constante das Secções no âmbito da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, na sua redação atual, incluídas no Anexo ao presente regulamento, nos termos do disposto nos números 22 a 24 do artigo 18.º Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação em vigor.
2 -As isenções da taxa de derrama previstas nas alíneas b) e c) vigoram durante três (3) períodos de tributação.
3 -A criação de postos de trabalho a que se refere a alínea b) é aferida pelo saldo obtido da diferença entre o número de entradas e de saídas, com referência a 31 de dezembro de cada ano.

Capítulo IV - Disposições Finais

Artigo 10.º

Norma revogatória

São revogadas todas as normas regulamentares municipais relativas à matéria objeto do presente Regulamento que disponham em sentido divergente à disciplina dele constante.

Artigo 11.º

Omissões e Dúvidas

Quaisquer omissões ou dúvidas relativas à interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Estremoz, de acordo com a legislação em vigor, devendo as comunicações respetivas ser enviadas para o email [email protected], identificando em assunto «Regulamento para concessão de benefícios fiscais do Município de Estremoz».

Artigo 12.º

Notificações

Os apoios previstos no presente Regulamento serão notificados à Comissão Europeia quando preencham os requisitos legais definidos, sem prejuízo da isenção de notificação prevista no Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 16 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia.

Artigo 13.º

Proteção de dados pessoais

A recolha e o tratamento dos dados pessoais são utilizados pelo município de Estremoz tendo em vista o estrito cumprimento da tramitação do procedimento de concessão do benefício fiscal em concreto, no respeito pelas regras da privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), bem como da legislação nacional aplicável.

Artigo 14.º

Publicação

O Regulamento é publicado no Diário da República, no Boletim Municipal e no sítio institucional do Município de Estremoz.

Artigo 15.º

Entrada em Vigor

1 -O Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
2 -O Regulamento será objeto de revisão periódica no prazo de até três anos após a sua entrada em vigor.
28 de abril de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, José Daniel Pena Sádio.
ANEXO
(ver documento original)
(ver documento original)
(ver documento original)
(ver documento original)
316678966

Divisão B - Indústrias Extrativas

Divisão J - Atividades de Informação e de Comunicação

Divisão M - Atividades de Consultoria, Científicas, Técnicas e Similares

Divisão P - (ver documento original)

Divisão Q - Atividades de Saúde Humana e Apoio Social

Artigo 6.º

Formalização do pedido de apoio e entrada em vigor das isenções

1 -Os pedidos de apoio são apresentados no Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Económico da Câmara Municipal de Estremoz, mediante requerimento dirigido ao município, incluindo a apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Documentos comprovativos da situação regularizada relativamente a impostos e a contribuições para a segurança social,
2. b)Documento que permita a identificação enquanto Bombeiro (cartão de Bombeiro), bem como a declaração do representante legal da entidade que ateste a efetividade de funções;
3. c)Documento que permita a identificação enquanto membro da Cruz Vermelha Portuguesa (cartão de socorrista), bem como a declaração do representante legal da entidade que ateste a efetividade de funções;
2 -As isenções de IMI dependem do cumprimento do disposto no presente regulamento e são aplicáveis a partir do ano seguinte ao seu reconhecimento por parte da Câmara Municipal, desde que o pedido seja apresentado ao município até ao dia 30 de outubro do ano anterior.
3 -As isenções em sede de derrama dependem do cumprimento do disposto no presente regulamento, sem prejuízo do exercício das competências de inspeção tributária pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos da legislação fiscal aplicável.
4 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de solicitar esclarecimentos adicionais relativamente aos documentos apresentados, bem como de solicitar os documentos complementares que entenda necessários para efeitos de estrita análise do pedido de apoio, os quais deverão ser fornecidos pelo interessado no prazo de dez dias úteis a contar da receção da respetiva notificação.