Regulamento

Regulamento n.º 865/2019

Regulamento de Apoio ao Movimento Associativo

Capítulo I - Disposições Gerais

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º e das alíneas h), o) e v) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito e Objetivo

1 -O presente regulamento estabelece as formas de apoio ao associativismo cultural, social, educativo, desportivo, recreativo ou religioso, existente na União das Freguesias de São Miguel, Santa Eufémia e Rabaçal, concelho de Penela, distrito de Coimbra.
2 -O apoio enquadrado no presente regulamento, tem como objetivo promover a existência sustentada do movimento associativo, apoiando as associações que prossigam fins de interesse público, com vista ao desenvolvimento das populações na dimensão cultural, social, desportiva, recreativa e religiosa.

Artigo 3.º

Beneficiários

São beneficiárias as entidades sem fins lucrativos, constituídas com sede na União de Freguesias.

1 -Os beneficiários reúnem os seguintes requisitos:
1. a)Estão regularmente constituídos nos termos da lei;
2. b)Possuem sede na União de Freguesias de São Miguel, Santa Eufémia e Rabaçal;
3. c)Desenvolvem atividades regulares e estruturadas no território da União;
4. d)Possuem a sua situação regularizada perante as Finanças e a Segurança Social.
2 -As entidades não sediadas na União, mas que desenvolvem atividades de reconhecido interesse para a comunidade local no seu território, poderão realizar igualmente um pedido de apoio, estando esta aprovação sujeita ao cumprimento das alíneas a), c) e d) do número anterior.

Capítulo II - O Apoio ao Movimento Associativo

Artigo 4.º

Tipologia dos Apoios

1 -O apoio a conceder tomará a forma de um valor monetário, atribuído anualmente a cada associação.
2 -À Junta de Freguesia fica reservado o direito de, sob proposta do seu Presidente e do executivo, conceder apoios não enquadrados no ponto anterior, nomeadamente:
1. a)Através da comparticipação de despesas diretas com eventos ou iniciativas;
2. b)Através da alocação de recursos físicos e humanos próprios para o suporte às iniciativas que revelem alto interesse para a comunidade;
3 -O processo descrito no ponto anterior deverá ser devidamente justificado e fundamentado, e comunicado sempre ao órgão deliberativo.
4 -No apoio ao Movimento Associativo está incluído o apoio à realização das festas tradicionais populares, em forma de subsídio anual, contudo:
1. a)Nesta situação poderão candidatar-se apenas as comissões de festas e/ou comissões fabriqueiras, legalizadas, que organizem as festas tradicionais dos lugares da União de Freguesias;
2. b)A entrega de recibo comprovativo do recebimento deste apoio é da competência da Fábrica da Igreja da respetiva paróquia.

Artigo 5.º

Instrução do Pedido

1 -O pedido para a concessão deste apoio, referido no ponto 1 do artigo 4.º, é efetuado em impresso próprio a ser fornecido pelos serviços da Junta de Freguesia, sita em Rua de Coimbra n.º 6/8, 3230-284 Penela.
2 -O requerente deverá entregar a seguinte documentação comprovativa da elegibilidade do pedido:
1. a)Declarações de não dívida às Finanças e Segurança Social;
2. b)Cópia da Ata da Tomada de posse dos órgãos sociais;
3. c)Cópia dos Estatutos da Associação;
4. d)Orçamento e plano de atividades para o ano que corresponde o pedido;
5. e)Ficha de candidatura para o pedido de apoio, em modelo a definir pela Junta de Freguesia, com indicação da(s) atividade(s) a apoiar e que se integrem no plano de atividades da associação
6. f)Outros documentos que se considerem necessários para a verificação da legitimidade do pedido.
3 -Excluem-se ao cumprimento do ponto anterior, as entidades mencionadas na alínea a), do ponto 4, do artigo 4.º do presente regulamento.

Artigo 6.º

Prazos

1 -Os apoios são atribuídos anualmente, por deliberação do executivo da Junta de Freguesia.
2 -O apoio poderá ser entregue de uma só vez ou repartido em prestações nunca superiores a 12.
3 -A primeira fase de receção dos pedidos de apoio é realizada até ao último dia útil do mês de novembro, para as associações que mantenham os órgãos sociais no ano seguinte.
4 -A segunda fase é realizada até ao último dia útil do mês de março, apenas para as associações que tenham alterado os seus Órgãos Sociais, e que, por essa via não tenha sido possível apresentar a ata da tomada de posse da nova direção, no momento da entrega do pedido de apoio.
5 -Verificada a conformidade do pedido do apoio e os respetivos documentos, a Junta de Freguesia dará um parecer no prazo máximo de 30 dias.
1. a)As deliberações da Junta de Freguesia devem enquadrar e justificar a conceção ou não do apoio.
6 -Após aprovação, será transferido o valor para a conta bancária da respetiva associação, ou entregue um cheque no valor estipulado.
7 -A entidade beneficiária tem 15 dias úteis, para emitir e entregar o respetivo recibo de modelo oficial.

Artigo 7.º

Critérios de apreciação das Candidaturas

1 -Os critérios a ter em conta para a determinação do valor do apoio monetário anual incluem:
1. a)O histórico dos apoios prestados pela Junta de Freguesia à entidade em causa;
2. b)A relevância para a comunidade;
3. c)Número de atividades e eventos desenvolvidos anualmente;
4. d)Número de pessoas envolvidas nas atividades descritas;
5. e)Qualidade da Fundamentação/Justificação apresentada pela Entidade beneficiária na ficha de candidatura a apoio.
2 -O incumprimento do ponto 7 do artigo 6.º inviabiliza a concessão do apoio concedido.

Artigo 8.º

Protocolos

1 -A elaboração de protocolos individuais para a atribuição do apoio único caracterizado no ponto 1 do artigo 3.º é de carácter facultativo, conquanto seja possível definir de forma clara e inequívoca o âmbito da colaboração e apoio prestado pela Junta de Freguesia à respetiva Associação, assim como a relação de direitos e deveres mútuos.
2 -A eventual elaboração e assinatura de protocolos por parte do executivo, deverão ser submetidos à Assembleia de Freguesia para aprovação.
3 -Os eventuais protocolos cessam no final do prazo neles estipulados, ou quando se verificar o incumprimento das cláusulas neles contidos.

Capítulo III - Disposições Finais

Artigo 9.º

Análise e arquivo do pedido

1 -A documentação anexa ao pedido feito pelo requerente, é analisada pelo executivo da Junta de Freguesia, que valida as respetivas condições de elegibilidade.
2 -Os documentos de suporte à atribuição destes apoios serão devidamente arquivados nos serviços desta Junta de Freguesia.

Artigo 10.º

Fiscalização

1 -A Junta de Freguesia pode requerer a qualquer momento uma prova idónea, comprovativa dos documentos apresentados pela entidade requerente.
2 -Ao comprovar-se a eventual prestação de declarações falsas, para além do respetivo procedimento criminal, será exigida a devolução do subsídio atribuído.

Artigo 11.º

Casos Omissos

Todos os casos omissos serão resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 12.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento depois de aprovado pelo Executivo da Junta de Freguesia e aprovado pela Assembleia de Freguesia, entra em vigor após publicação no Diário da República.

26 de setembro de 2019. - A Presidente da União das Freguesias, Maria do Nascimento Rasteiro Marmé.

312618637

Artigo 6.º

Prazos

1 -Os apoios são atribuídos anualmente, por deliberação do executivo da Junta de Freguesia.
2 -O apoio poderá ser entregue de uma só vez ou repartido em prestações nunca superiores a 12.
3 -A primeira fase de receção dos pedidos de apoio é realizada até ao último dia útil do mês de novembro, para as associações que mantenham os órgãos sociais no ano seguinte.
4 -A segunda fase é realizada até ao último dia útil do mês de março, apenas para as associações que tenham alterado os seus Órgãos Sociais, e que, por essa via não tenha sido possível apresentar a ata da tomada de posse da nova direção, no momento da entrega do pedido de apoio.
5 -Verificada a conformidade do pedido do apoio e os respetivos documentos, a Junta de Freguesia dará um parecer no prazo máximo de 30 dias.
1. a)As deliberações da Junta de Freguesia devem enquadrar e justificar a conceção ou não do apoio.
6 -Após aprovação, será transferido o valor para a conta bancária da respetiva associação, ou entregue um cheque no valor estipulado.
7 -A entidade beneficiária tem 15 dias úteis, para emitir e entregar o respetivo recibo de modelo oficial.