Regulamento n.º 893/2023

Momentânea, pela ocorrência de um facto inesperado (incêndio inundações, tratamentos médicos, desemprego, entre outros de idêntica natureza);

Persistente, quando existe a vivência de uma situação de pobreza estrutural (ciclo de problema geracional);

Rendimento per capita: (RM - DM)/N

Considerando que,

RM: Rendimento Mensal líquido do indivíduo ou agregado familiar;

DM: Despesas Mensais fixas (renda, valor de amortização da habitação, água, luz, gás, medicação, frequência em equipamentos sociais/ educação, entre outras);

N: Número de elementos do agregado familiar;

Ter idade igual ou superior a 18 anos e estar a/o requerente em situação de autonomia;

Apresentar um rendimento mensal per capita igual ou inferior ao valor da pensão social de velhice (em vigor);

Residir no concelho de Vila Nova da Barquinha;

Ser detentor/a de número da Segurança Social (NISS);

Residência no concelho de Vila Nova da Barquinha, com exceção dos casos previstos no n.º 2 do presente artigo;

Não beneficiar de outro tipo de apoio para o mesmo fim;

Inexistência/insuficiência de outros meios e/ou recursos dos sistemas públicos existentes e adequados à situação diagnosticada.

Rendimentos de trabalho dependente: os rendimentos anuais ilíquidos, como tal considerados nos termos do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares (CIRS);

Rendimentos empresariais de profissionais - os correspondentes ao rendimento líquido da Categoria B do IRS, determinado nos termos previstos na secção III do CIRS;

Rendimentos de capitais prediais - os rendimentos definidos como tal no CIRS, incluindo ainda o montante correspondente a 5 % do valor patrimonial tributário dos imóveis de que seja proprietário qualquer um dos membros do agregado familiar, reportado a 31 de dezembro do ano transato, exceto se se tratar de imóvel de habitação permanente do requerente e do respetivo agregado familiar, considerando-se como tal aquele em que se situa o domicílio fiscal;

Incrementos patrimoniais - o valor ilíquido dos incrementos patrimoniais, não se aproveitando qualquer exclusão legal de tributação;

Pensões - considera-se rendimento de pensões, o valor ilíquido das pensões, designadamente:

Pensões de velhice, de invalidez, de sobrevivência, de aposentação, complementos de pensão ou outras de idêntica natureza;

Rendas temporárias ou vitalícias;

Outras prestações a cargo de empresas de seguros ou de sociedades gestoras de fundos de pensões;

Pensões de alimentos.

Prestações sociais - todas as prestações, subsídios ou apoios sociais atribuídos de forma continuada, com exceção das prestações por encargos familiares, encargos no domínio da deficiência e da dependência do subsistema de proteção familiar e prestações pecuniárias de caráter eventual concedidas no âmbito do subsistema de ação social;

Apoios à habitação atribuídos com caráter regular;

Bolsas de estudo e de formação - todos os apoios públicos ou privados de natureza pecuniária resultantes da frequência escolar ou de ações de formação profissional, com exceção dos subsídios de alimentação, transporte e/ou alojamento.

Um único montante, quando se verificar uma situação de carência económica momentânea;

Prestações mensais, por um período máximo de 3 meses, quando a situação de carência económica e ou o percurso de inserção da pessoa e/ou do seu agregado familiar assim o justifique.

Exibição presencial do Cartão de Cidadão de todos os elementos que constituem o agregado familiar para a recolha manual dos dados necessários e/ou confirmação simples da identidade;

Comprovativo de residência no concelho de Vila Nova da Barquinha;

Rendimentos mensais auferidos de todos os elementos do agregado familiar;

Atestado(s) médico(s) de incapacidade multiúso, comprovativo do grau de incapacidade e/ou atestado de doença crónica, se aplicável;

Comprovativos de despesas fixas mensais;

Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação ou documento comprovativo da isenção de entrega do mesmo no serviço das Finanças, se aplicável;

Declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional no caso de a pessoa, ou algum dos membros do agregado familiar, se encontrar na situação de desemprego e não auferir subsídio de desemprego ou comprovativo de subsídio de desemprego, se aplicável;

Declaração emitida pelo estabelecimento de ensino competente comprovativa da frequência escolar dos membros do agregado familiar com idade superior a 18 anos e valor da bolsa, quando aplicável;

Ata da regulação das responsabilidades parentais ou comprovativo da entrada do pedido de instrução do processo junto do respetivo Tribunal, se aplicável;

Declaração sob compromisso de honra do/da requerente, em como não beneficia de nenhum apoio semelhante para o mesmo fim, bem como da veracidade das declarações prestadas no ato do requerimento;

Declaração de consentimento expresso, livre, específico e informado para recolha, partilha e tratamento das informações e dados pessoais do/a requerente e seu agregado familiar, de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados;

Outros documentos que sejam solicitados, com vista ao apuramento da situação apresentada pelo/a requerente e uma correta avaliação da mesma.

Analisar os pedidos;

Realizar as diligências necessárias, designadamente entrevistas e visitas domiciliárias, com vista a confirmar os dados fornecidos pelo/a requerente, inclusive junto das demais entidades;

Emitir no prazo de 10 dias, salvo nos casos devidamente fundamentados, parecer técnico, no qual conste, designadamente, avaliação e diagnóstico da situação económica do/a requerente, para efeitos da decisão do órgão competente;

Acompanhar, durante o período de concessão dos apoios, as condições da sua atribuição.

Não atribuição de novo apoio económico, durante o prazo máximo de 1 ano, sem prejuízo das responsabilidades civis e ou criminais decorrentes da prática de tais atos;

Ser objeto de procedimentos legais que o município de Vila Nova da Barquinha considere adequados.