Regulamento

Regulamento n.º 898/2026

Regulamento Kit Bebé da Junta de Freguesia de Vila do Bispo e Raposeira.

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado, nos termos do n.º 7, segunda parte, do artigo 112.º e do artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa e do disposto na alínea i), do n.º 2, do artigo 7.º, da alínea f), do n.º, artigo 9.º e alínea h), do n.º 1, do artigo 16.º, todos constantes do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as condições da atribuição do incentivo à natalidade e à adoção na freguesia de Vila do Bispo e Raposeira, através da atribuição de um kit, constituído por um conjunto de bens necessários e adequados, sempre que ocorra o nascimento ou adoção de uma criança na freguesia.

Artigo 3.º

Aplicação e beneficiários

1 -O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas ou adotadas a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, isto é, aplica-se às crianças nascidas ou adotadas a partir do primeiro dia seguinte (inclusive) ao da publicação do mesmo no Diário da República.
2 -São beneficiários os cidadãos isolados ou inseridos em agregados familiares residentes e recenseados na freguesia de Vila do Bispo e Raposeira e desde que preencham as condições gerais de atribuição constantes do presente regulamento.
3 -Pode requerer o incentivo:
1. a)Os progenitores, em conjunto, casados entre si, ou vivendo em união de facto, nos termos da lei, com quem esta resida;
2. b)O progenitor a quem caiba, nos termos legais, o exercício das responsabilidades parentais sobre a criança e com quem esta resida;
3. c)O progenitor junto de quem, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, tenha sido fixada a residência da criança e com quem esta resida;
4. d)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrada das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada e com quem a mesma resida.

Artigo 4.º

Condições de atribuição

1 -A atribuição do kit é efetuada presencialmente, diante do progenitor requerente, estando dependente do nascimento da criança e da aprovação, nos termos dos números seguintes.
2 -A candidatura deverá ser apresentada até 90 dias úteis após o nascimento da criança.
3 -A atribuição do apoio é efetuada por cada criança.

Artigo 5.º

Instrução das candidaturas

1 -Os requerentes devem preencher formulário próprio aprovado pela Junta de Freguesia, presencialmente, que está disponível na sede da Junta de Freguesia de Vila do Bispo e Raposeira.
2 -O preenchimento do requerimento deve ser acompanhado de:
1. a)Certidão de nascimento, caso o apoio seja requerido após o nascimento da criança;
2. b)Fotocópias do cartão de cidadão ou bilhete de identidade dos requerentes.
3 -Nos casos em que a candidatura seja efetuada antes do momento do nascimento, para deferimento da mesma e consequente entrega do kit, os requerentes estão obrigados a apresentar a certidão de nascimento.
4 -A junção da certidão referida no número anterior deve ser efetuada até 30 dias após o nascimento, sob pena de cancelamento da inscrição e consequente indeferimento do apoio.

Artigo 6.º

Prazo para apresentação do pedido de atribuição do incentivo

1 -O pedido de atribuição do incentivo deve ocorrer até 90 (noventa) dias úteis contados a partir da data do nascimento ou adoção da criança, salvo no caso das situações previstas na alínea d) do n.º 3 do artigo 3.º, nas quais o prazo se conta a partir da notificação das entidades competentes.
2 -No caso de adoção, conta a data de trânsito em julgado da decisão final de adoção.

Artigo 7.º

Montante e condições de utilização do incentivo

1 -Deferido o pedido de atribuição do incentivo, o kit a atribuir a cada criança será constituído por bens considerados necessários e adequados, adquiridos pela Junta de Freguesia, no valor a definir anualmente em reunião da Junta de Freguesia.

Artigo 8.º

Proteção de Dados Pessoais

2 -Os dados fornecidos pelos requerentes destinam-se, exclusivamente, à instrução da candidatura ao apoio previsto no presente regulamento, sendo a Junta de Freguesia de Vila do Bispo e Raposeira a entidade responsável pelo seu tratamento.
3 -Os requerentes deverão autorizar expressamente o tratamento dos seus dados pessoais em formulário próprio integrante do requerimento referido no n.º 1, do artigo anterior.
4 -É garantida a confidencialidade no tratamento dos dados, em conformidade com a legislação em vigor aplicável, sendo assegurados todos os direitos aos seus titulares, designadamente o de acesso, retificação e eliminação

Artigo 9.º

Decisão

1 -Instruído todo o processo de candidatura ao apoio em apreço, os serviços da Junta de Freguesia de Vila do Bispo e Raposeira decidem, no prazo de 10 dias, pela atribuição, ou não, sendo que nesse caso a decisão deverá estar fundamentada, nos termos do presente regulamento.
2 -As reclamações a que haja lugar serão decididas pelo Presidente da Junta de Freguesia de Vila do Bispo e Raposeira.

Artigo 10.º

Dúvidas e omissões

1 -A integração de lacunas do presente Regulamento compete ao Presidente da Junta de Freguesia.
2 -Das decisões cabe recurso para o Executivo da Junta de Freguesia, no seu pleno.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia imediatamente seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 -O presente Regulamento deve ser publicado na página da internet da Junta de Freguesia de Vila do Bispo e Raposeira.
Aprovado em reunião ordinária da Junta de Freguesia de Vila do Bispo e Raposeira de 17 de abril de 2026
Aprovado em sessão ordinária da Assembleia de Freguesia de Vila do Bispo e Raposeira de 29 de abril de 2026
8 de julho de 2026. - A Presidente da Junta de Freguesia de Vila do Bispo e Raposeira, Marisa Alexandra da Conceição Dias.
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