Regulamento

Regulamento n.º 904/2019

Aprova o Regulamento de Recrutamento de Funcionários da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

Objeto

O presente Regulamento de Recrutamento de Funcionários, doravante designado como Regulamento, define as regras a que deve obedecer o recrutamento de funcionários da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE).

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento aplica-se ao recrutamento e seleção de funcionários da OSAE.
2 -Ao abrigo do disposto na alínea n) do n.º 1 do artigo 20.º do Estatuto da OSAE, fica excluído do presente Regulamento o processo de recrutamento e designação de Secretário-Geral.

Artigo 3.º

Abertura de procedimento de recrutamento e seleção

1 -Compete ao conselho geral:
1. a)A abertura de procedimento de recrutamento e seleção;
2. b)A designação de júri;
3. c)A deliberação sobre os candidatos a contratar;
4. d)A promoção da publicitação do procedimento concursal;
5. e)A extinção do procedimento concursal.
2 -Da deliberação de abertura de procedimento de recrutamento e seleção devem constar:
1. a)A fundamentação da necessidade de admissão;
2. b)A descrição das funções a desempenhar;
3. c)O perfil dos candidatos e as condições de candidatura;
4. d)A designação do júri;
5. e)Os critérios de seleção das candidaturas.
3 -Por deliberação fundamentada tendo em conta, designadamente, a detenção de currículo profissional excecional para a atividade a desempenhar, o conselho geral pode deliberar a contratação de funcionário sem sujeição a procedimento concursal.
4 -O conselho geral pode delegar qualquer das competências previstas no n.º 1 do presente artigo no bastonário, em quaisquer outros dos seus membros e em comissões por estes constituídas.

Artigo 4.º

Publicitação e prazo

1 -O procedimento de recrutamento e seleção é sempre publicitado no sítio eletrónico da OSAE e em sítio eletrónico de colocação de ofertas de emprego.
2 -Do anúncio devem constar obrigatoriamente a descrição das funções a desempenhar, o perfil exigido, o prazo de candidatura, os métodos de seleção e o modo de apresentação de candidaturas.
3 -O prazo para apresentação de candidaturas não pode ser inferior a 10 dias úteis.

Artigo 5.º

Júri

1 -O júri é composto por um número minimo de dois elementos e máximo de três e é presidido por membro de órgão nacional ou regional da OSAE, o qual tem voto de qualidade.
2 -Compete ao júri:
1. a)Conduzir o procedimento de recrutamento e seleção;
2. b)Propor ao conselho geral os candidatos a contratar;
3. c)Propor a extinção do procedimento concursal.
3 -O júri pode ser assessorado por peritos externos, designadamente por entidade prestadora de serviços de seleção e recrutamento.

Artigo 6.º

Processo de seleção

1 -O procedimento de seleção é constituído, no mínimo, por duas fases:
1. a)Avaliação curricular;
2. b)Entrevista presencial de avaliação de competências.
2 -O júri pode adotar, facultativamente, outros métodos de seleção, em complemento aos métodos referidos no número anterior.
3 -A primeira fase, que consiste na avaliação curricular dos candidatos, tem como objetivo a verificação da conformidade das candidaturas face aos critérios definidos no aviso de abertura de processo de recrutamento e seleção e respetiva seriação.
4 -Passam à segunda fase os candidatos que tenham sido melhor classificados na primeira fase de candidatura.
5 -A segunda fase consiste na realização de entrevista presencial de avaliação de competências aos candidatos que tenham sido selecionados na primeira fase, e tem como objetivo a aferição do candidato cujas características melhor se adeqúem ao perfil pretendido, tendo em conta os critérios de seleção.
6 -O júri seleciona os três candidatos melhor classificados de acordo com a adequação ao perfil e às necessidades previamente definidas e apresenta essa lista para deliberação ao conselho geral.

Artigo 7.º

Extinção do procedimento concursal

1 -O júri pode propor ao conselho geral a extinção do procedimento concursal quando as candidaturas apresentadas se revelem inadequadas face aos requisitos definidos no aviso de abertura.
2 -O conselho geral pode, ainda, determinar a extinção do procedimento concursal caso deixe de se verificar a necessidade de admissão de funcionário.
3 -A extinção do procedimento não impede a abertura de novo processo de recrutamento para a mesma função.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em assembleia geral da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução de 26 de outubro de 2019.

4 de novembro de 2019. - O Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, Armando Oliveira.

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