Regulamento

Regulamento n.º 905/2023

Aprova o Regulamento do Cartão Jovem Municipal

Lei habilitante

O presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece os termos, condições de acesso e utilização do Cartão Jovem Municipal.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -O Cartão Jovem Municipal, adiante abreviadamente designado por CJM, destina-se aos jovens com idades compreendidas entre os 12 e os 29 anos inclusive, residentes no Concelho, ou que não sendo, sejam titulares de Cartão de Estudante válido em qualquer estabelecimento de ensino do Concelho.
2 -É criado o Cartão Jovem Municipal, que segue as linhas gráficas do Cartão Jovem Clássico para a frente e uma imagem própria do Município para o verso, sendo o mesmo apresentado em suporte virtual através de App Cartão Jovem disponível na App Store e Play Store.

Artigo 4.º

Intransmissibilidade

O CJM é um documento pessoal e intransmissível, sendo as respetivas vantagens destinadas ao uso exclusivo do seu titular. Todos os dados pessoais são confidenciais, sendo a sua utilização limitada aos fins a que se destinam, e protegidos nos termos legais.

Artigo 5.º

Validade

1 -O CJM é válido pelo período de um ano a contar da data da sua emissão.
2 -O CJM em formato APP será requerido e renovado online no site da Movijovem, através da emissão de um código de ativação, e o seu custo será o que for acordado entre o Município e a Movijovem.
3 -A renovação do CJM está sujeita ao procedimento previsto no artigo 7.º e está sujeita ao custo previsto para a emissão.

Artigo 6.º

Emissão e custos

1 -O CJM será emitido pelo Município de Tábua e tem um custo de 10 (dez) euros, conforme disposto no Anexo I.
2 -Em caso de perda ou extravio, deverá ser emitido um novo cartão, com o inerente pagamento de 10 (dez) euros e repetição de todo o processo, conforme disposto no Anexo I.
3 -O CMJ em formato APP tem um custo de 7 (sete) euros, em conformidade com o acordo de colaboração celebrado entre o Município de Tábua e a Movijovem.
4 -Quaisquer alterações ao preçário terão que ser comunicadas pela Movijovem ao Município de Tábua, com pelo menos 30 dias de antecedência da entrada em vigor.

Artigo 7.º

Requerimento

1 -A atribuição do CJM é requerido mediante o preenchimento de um formulário próprio online, disponibilizado no Balcão Único Municipal, na página da Movijovem e no site do Município de Tábua.
2 -O CMJ em formato APP é atribuído através de um código de acesso à plataforma do Cartão Jovem Municipal, que lhe concederá uma redução de 30 % sobre o valor normal.

Artigo 8.º

Apoios

1 -Beneficiam da gratuitidade do CJM:
1. a)Jovens com rendimentos equiparáveis ao valor de referência de rendimentos do agregado familiar para efeitos da atribuição do 1.º escalão ou do 2.º escalão do abono de família;
2. b)Bombeiros Voluntários;
3. c)Jovens que estejam inscritos no Banco Local de Voluntariado (BLV) e que tenham cumprido um mínimo de 25h em ações de voluntariado pontual ou regular;
4. d)Jovens dirigentes associativos em associações do Concelho.
2 -A atribuição dos benefícios descritos é efetivada por requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Tábua ou Vereador com competências delegadas, acompanhado de prova das condições de recurso.

Artigo 9.º

Vantagens

1 -Os portadores do CJM têm acesso a todas as vantagens inerentes ao Cartão Jovem e European Youth Card (E. Y. C.).
2 -Os portadores do CJM têm ainda acesso a vantagens específicas disponibilizadas pelos serviços municipais, nos termos do Anexo II, a este regulamento.
3 -As vantagens disponibilizadas pelas entidades aderentes, nos termos do artigo 14.º, são extensíveis a todos os portadores do Cartão Jovem E. Y. C.
4 -As vantagens às quais se referem os números 2 e 3 do presente artigo serão divulgadas e permanentemente atualizadas através do portal Cartão Jovem E. Y. C. em cartaojovem.pt, bem como na página eletrónica do município.
5 -As vantagens proporcionadas pelo CJM não são cumulativas com outras atribuídas na aquisição do mesmo bem ou serviço.
6 -A redução aos titulares do CJM na aquisição de bens e produtos, ou serviços, aplicar-se-á mesmo aos preços publicitários que a entidade aderente possa praticar, exceto durante o período legal de saldos ou promoções, desde que devidamente publicitadas.
7 -As vantagens presentes no Anexo II podem ser alteradas por deliberação da Câmara Municipal de Tábua e Assembleia Municipal de Tábua, no que diz respeito às taxas municipais.

Artigo 10.º

Entidade Emissora

O CJM será emitido pela Movijovem, em aplicação digital (APP).

Artigo 11.º

Cessação do direito de utilização

1 -Constituem, nomeadamente, causas de cessação do direito de utilização do CJM:
1. a)Prestação de falsas informações;
2. b)Não apresentação da documentação necessária;
3. c)Incumprimento das normas previstas no presente Regulamento.
2 -A cessação do direito de utilização do CJM determina a anulação do cartão.

Artigo 12.º

Caducidade

O Cartão Jovem caduca:

a)Na data do termo da sua validade;
b)Na data de falecimento do respetivo titular;
c)Na data em que o respetivo titular complete 30 anos de idade;
d)Na data da renúncia do titular ao CJM;
e)Na data do recenseamento eleitoral do respetivo titular noutro concelho.

Artigo 13.º

Obrigações dos titulares do Cartão Jovem Municipal

Constituem obrigações dos titulares do CJM:

a)Apresentar o CJM e o documento de identificação civil sempre que pretendam usufruir das vantagens concedidas;
b)No momento da solicitação do bem ou serviço disponibilizado pela entidade parceira, comunicar a sua condição de titular do CJM, para ser considerada a vantagem acordada;
c)Impedir a utilização das vantagens por terceiros;
d)Comunicar ao Presidente da Câmara Municipal de Tábua qualquer situação de incumprimento, pelas entidades aderentes, ao disposto no artigo 14.º

Artigo 14.º

Entidades aderentes

1 -Quaisquer pessoas singulares ou coletivas podem disponibilizar vantagens aos portadores do CJM, as quais são extensíveis a todos os portadores das diversas modalidades do Cartão Jovem E. Y. C.
2 -As vantagens a fornecer serão formalizadas através de um acordo de adesão a celebrar com a Movijovem.
3 -O acordo de adesão do número anterior deverá ser preenchido em duplicado pela entidade aderente, competindo ao Município de Tábua remete-lo à Movijovem.
4 -Após validação, a Movijovem remeterá um dos exemplares do acordo à entidade aderente, juntamente com o autocolante identificativo de local que confere vantagens Cartão Jovem E. Y. C.
5 -A entidade aderente deve, em local bem visível, afixar o autocolante identificativo mencionado no número anterior, bem como informação relativa às vantagens a conceder aos titulares do Cartão Jovem, modo e período de concessão.
6 -Em caso de claros indícios de utilização fraudulenta do CJM, as entidades aderentes devem comunicá-lo, imediatamente, ao Presidente da Câmara Municipal.
7 -O Município divulga gratuitamente na sua página da internet as pessoas singulares ou coletivas com quem sejam celebrados os acordos de adesão referidos no n.º 1.

Artigo 15.º

Dúvidas e omissões

Todas as dúvidas e omissões que eventualmente surjam na aplicação ou na interpretação do presente regulamento serão resolvidas mediante decisão do Presidente da Câmara Municipal de Tábua ou Vereador do Pelouro com competência delegada.

Artigo 16.º

Delegação de competências

As competências atribuídas neste regulamento ao Presidente da Câmara Municipal são delegáveis num Vereador, sem prejuízo da possibilidade de subdelegação.

Artigo 17.º

Revogação

É revogado o disposto no Código Regulamentar de Tábua, Parte E - Apoio e Fomento, Capítulo II, respeitante ao "Cartão Jovem Municipal".

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Tabela de Taxas devidas pela emissão do Cartão Jovem Municipal

(ver documento original)

ANEXO II

Tabela de Descontos do Cartão Jovem Municipal

A - Utilização de infraestruturas e/ou equipamentos da Câmara Municipal:

1 -Utilização das Piscinas Municipais - redução de 20 % da taxa.
2 -Utilização do Ginásio Municipal - redução de 20 % da taxa e/ou preço.
3 -Utilização da Pista de Atletismo Municipal - redução de 20 % da taxa.
4 -Utilização do Pavilhão Multiusos e Salas Municipais de Desporto (Candosa e Midões) - redução de 20 % da taxa (grupos com 60 % de jovens com cartão jovem).
5 -Estádio (Salas polivalentes) - redução de 20 % da taxa.
B - Prestação de Serviços e Taxas da Câmara Municipal:
1 -Taxas pela concessão de licenças e prestação de serviços pela Câmara Municipal de Tábua, constantes do seu Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas - redução de 20 %.
2 -Serviços da Biblioteca Municipal Publica João Brandão - redução de 20 % da taxa e/ou preço.
3 -Licença de Obras Particulares (Habitação Própria) - redução de 30 % da taxa.
4 -Sessões de cinema no Centro Cultural de Tábua - redução de 17 % do preço.
5 -Espetáculos promovidos pelo Município no Centro Cultural de Tábua - redução de 10 % do preço.
6 -Bilhete geral para a FACIT - Feira Agrícola, Comercial e Industrial de Tábua - redução de 10 % do preço.
ANEXO III
Fórmula ou critério de cálculo e fundamentação económico-financeira
O Município de Tábua, pertencente a um território de baixa densidade, tem vindo, nos últimos anos, a reforçar, estratégica e operacionalmente, a sua intervenção política e programática no setor da cultura e do desporto apostando fortemente na criação e beneficiação de infraestruturas que promovam a dinamização de eventos e atividades culturais e desportivas.
O fortalecimento de uma dinâmica cultural, artística e desportiva no Concelho de Tábua é, em grande parte, resultante de uma aposta política do Município, a par de uma evolução indiscutível de rejuvenescimento, profissionalização e projeção externa do tecido associativo local, bem como de um conjunto de outros agentes do setor cultural, artístico e desportivo, mas não só destes, que se mobilizaram para o desenvolvimento cultural e desportivo, demonstrando sinais evidentes de práticas cooperantes e colaborativas. Assumidas pelo Município como áreas estruturantes para o processo de desenvolvimento sustentável do Concelho, a cultura e o desporto tornaram-se um fator determinante do processo de cooperação municipal no contexto da região.
Neste sentido, com a criação do Cartão Jovem Municipal, o Município de Tábua pretende reduzir a desigualdade social no que concerne ao acesso à cultura e ao desporto, bem como, motivar a fixação dos jovens no Concelho de Tábua, conforme plasmado no Anexo II.
18 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz.
316691552