Regulamento

Regulamento n.º 908/2025

Regulamento geral de taxas, preços e outras receitas ― 2025 da União das Freguesias de Margaride (Santa Eulália), Várzea, Lagares, Varziela e Moure.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Lei habilitante

1 -Em conformidade com o previsto nas alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º, conjugada com a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual), tendo em vista o estabelecido na Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006 de 29 dezembro, na sua redação atual), a Assembleia de Freguesia de U. F. de Margaride (Santa Eulália), Várzea, Lagares, Varziela e Moure, na sua sessão ordinária, sob proposta da Junta de Freguesia de U. F. de Margaride (Santa Eulália), Várzea, Lagares, Varziela e Moure, aprovou o presente regulamento e tabela.

Artigo 2.º

Incidência objetiva

1 -As taxas da Freguesia incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade da Freguesia, designadamente:
1. a)Pela concessão de licenças;
2. b)Prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de carácter particular;
3. c)Pela utilização ou aproveitamento do domínio público e privado das freguesias;
4. d)Pela gestão de equipamento rural e urbano;
5. e)Licenciamento de atividades previstas na lei;
6. f)Outras receitas estabelecidas por lei ou regulamento a favor das freguesias;
7. g)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento local.
2 -O presente regulamento e tabela anexa tem por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Freguesia de U. F. de Margaride (Santa Eulália), Várzea, Lagares, Varziela e Moure, no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da freguesia.

Artigo 3.º

Incidência subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas previstas no presente regulamento é a Freguesia de U. F. de Margaride (Santa Eulália), Várzea, Lagares, Varziela e Moure.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei e dos regulamentos aprovados pela Freguesia de U. F. de Margaride (Santa Eulália), Várzea, Lagares, Varziela e Moure, esteja vinculado ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas das autarquias locais o Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 4.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -Estão isentos do pagamento de taxas os atestados, declarações, certidões, termos de identidade e justificação administrativa.
3 -Ficam isentos de pagamento de taxa de utilização da Casa Mortuária de Moure, os doadores de terreno para a construção da Casa Mortuária, e respetivos descendentes, bem como, todas as famílias que contribuíram para a construção da referida Casa Mortuária, com dinheiro, serviços ou materiais, com um valor igual ou superior a 120,00 Euros.
4 -O licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes está isento do pagamento de taxas, quando requerido por instituições sem fins lucrativos, pertencentes à freguesia.
5 -Ficam isentos de pagamento de taxa a autenticação de fotocópia de cartão de cidadão, quando requeridos pelas entidades desportivas, pertencentes à freguesia, relativamente aos seus atletas.
6 -A Assembleia de Freguesia de U. F. de Margaride (Santa Eulália), Várzea, Lagares, Varziela e Moure pode, por proposta da Junta de Freguesia de U. F. de Margaride (Santa Eulália), Várzea, Lagares, Varziela e Moure, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente a taxas.

Artigo 5.º

Taxas

1 -A Freguesia de U. F. de Margaride (Santa Eulália), Várzea, Lagares, Varziela e Moure cobra taxas de:
1. a)Serviços administrativos: certificação de fotocópias;
2. b)Licenciamento de atividades previstas na lei;
3. c)Licenciamento de canídeos;
4. d)Cemitérios;
5. e)Outras receitas estabelecidas por lei ou regulamento a favor das freguesias;
6. f)Outros serviços prestados à comunidade.
2 -Os documentos referidos no n.º 1 alínea b) do presente artigo, têm que ser requeridos ao Presidente de Junta de Freguesia esclarecendo convenientemente que espécie de documento é pretendido e qual a finalidade.
3 -Os documentos referidos neste artigo poderão ser solicitados verbalmente ou por escrito, ao Presidente de Junta no edifício da sede de Junta de Freguesia.

Artigo 6.º

Valor das taxas

1 -O valor das taxas a cobrar pela Freguesia é o constante na tabela em anexo.
2 -As taxas terão em conta os custos diretos, indiretos, os encargos financeiros e amortizações a realizar pela autarquia.

Capítulo II - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Artigo 7.º

Serviços administrativos

1 -A taxa de certificação de fotocópias que consta em anexo, têm por base 27,78 % do estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.
2 -O valor da taxa certificação de fotocópias, quando expresso em cêntimos, deverá ser arredondado, por excesso ou por defeito, à segunda casa decimal.
3 -Estão isentos do pagamento de taxas os atestados, declarações, certidões, termos de identidade e justificação administrativa.

Capítulo III - REGISTO E LICENCIAMENTO DE CANÍDEOS E GATÍDEOS

Artigo 8.º

Classificação dos cães e gatos

1 -Os cães e gatos classificam-se nas seguintes categorias, conforme a legislação em vigor:
1. a)A - Cão de companhia;
2. b)B - Cão com fins económicos;
3. c)C - Cão para fins militares, policiais e de segurança pública;
4. d)D - Cão para investigação científica;
5. e)E - Cão de caça;
6. f)F - Cão-guia;
7. g)G - Cão potencialmente perigoso (Cão de fila brasileiro, Dogue argentino, Pit bull terrier, Rottweiller, Staffordshire terrier americano, Staffordshire bull terrier, Tosa inu).
8. h)H - Cão perigoso;
9. i)I - Gato.

Artigo 9.º

Taxas de licenciamento e registo

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constam em anexo, são indexados à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal.
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Licenças Categoria A: 100 % da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Licenças Categoria B: 200 % da taxa N de profilaxia médica;
3. c)Licenças Categoria E: 150 % da taxa N de profilaxia médica;
4. d)Licenças Categoria G: 225 % da taxa N de profilaxia médica;
5. e)Licenças Categoria H: 275 % da taxa N de profilaxia médica.
3 -O valor das taxas de canídeos, quando expresso em cêntimos, deverá ser arredondado, por excesso ou por defeito, à segunda casa decimal.
4 -As isenções relativas a licenciamento dos canídeos estão previstas na lei.
5 -O valor da taxa N de profilaxia médica, é atualizada, anualmente, por despacho conjunto, atualizando simultaneamente o valor das taxas presentes no presente artigo.

Capítulo IV - CEMITÉRIO

Artigo 10.º

Cemitério

1 -O regime financeiro das freguesias foi fixado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais, que prevê que estas pessoas coletivas públicas tenham património e finanças próprias que serão objeto de gestão dos seus órgãos.
2 -A taxa devida pela concessão no cemitério da Junta de Freguesia de U. F. de Margaride (Santa Eulália), Várzea, Lagares, Varziela e Moure, tem como base os seguintes critérios:
TCC = CT + D
sendo:
TCC Taxa de pela concessão no Cemitério
CT Custo total (valor dos custos diretos para a prestação do serviço)
D Critério de desincentivo à concessão
3 -As taxas pagas pela prestação de serviços relacionados com o Cemitério, previstas em anexo, têm como base de cálculo:
TSC = TME x VH + C
sendo:
TSC Taxa de serviços relacionados com cemitério
TME Tempo médio de execução
VH Valor hora (pessoal)
C Custo (valor dos custos diretos para a prestação do serviço)
4 -A taxa de entrada no cemitério constante no número anterior acresce 150,00 %, quando requerida por não residentes.
5 -Os valores constantes no referido artigo quando expresso em cêntimos, deverá ser arredondado, por excesso ou por defeito, à segunda casa decimal.
6 -Os valores das taxas constantes no presente artigo são automaticamente atualizados todos os anos, mediante aplicação da taxa de inflação em vigor.

Capítulo V - CASA MORTUÁRIA

Artigo 11.º

Casa mortuária

1 -As taxas pagas pela cedência da casa mortuária, previstas em anexo, têm como base de cálculo:
TCCM = TME x VH + C
sendo:
TCCM Taxa de cedência de casa mortuária
TME Tempo médio utilização
VH Valor hora
C Custo (valor dos custos diretos para a prestação do serviço)
2 -Ficam isentos de pagamento de taxa de utilização da Casa Mortuária de Moure, os doadores de terreno para a construção da Casa Mortuária, e respetivos descendentes, bem como, todas as famílias que contribuíram para a construção da referida Casa Mortuária, com dinheiro, serviços ou materiais, com um valor igual ou superior a 120,00 Euros.
3 -A taxa de ocupação da casa mortuária constante no presente artigo acresce 142,86 %, quando requerida por não residentes.
4 -Os valores constantes no referido artigo são arredondados à classe das unidades de euro.
5 -Os valores das taxas constantes no presente artigo são automaticamente atualizados todos os anos, mediante aplicação da taxa de inflação em vigor.

Capítulo VI - LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES

Artigo 12.º

Licenciamento de atividades

1 -Compete à junta de freguesia o licenciamento das seguintes atividades:
1. a)Venda ambulante de lotarias;
2. b)Arrumador de automóveis;
3. c)Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes.
2 -As taxas pagas pelo licenciamento de atividades, previstas no anexo, têm como base de cálculo os custos direta e indiretamente suportados com a prestação desses serviços, sendo medidos em situação de eficiência produtiva, têm como base de cálculo o tempo médio de execução e os custos diretamente relacionados e baseia-se nos seguintes critérios:
TLA = TME x VH + CT
sendo:
TLA Taxa de licenciamento de atividades
TME Tempo médio de execução (atendimento, registo, produção)
VH Valor hora (pessoal administrativo)
CT Custo total (valor anual dos custos diretos para a prestação do serviço)
3 -O licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes está isento do pagamento de taxas, quando requerido por instituições sem fins lucrativos, pertencentes à freguesia.
4 -As taxas relacionadas com o licenciamento de atividades são atualizadas anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação, quando expresso em cêntimos, deverá ser arredondado, por excesso ou por defeito, à segunda casa decimal.

Capítulo VII - LIQUIDAÇÃO

Artigo 13.º

Liquidação

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -As prestações tributárias são pagas em numerário, cheque, transferência bancária, ou por outros meios previstos na lei.
3 -O pagamento da taxa é feito mediante a guia de recebimento a emitir pela Freguesia de U. F. de Margaride (Santa Eulália), Várzea, Lagares, Varziela e Moure.

Artigo 14.º

Pagamento em prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para o pagamento voluntário.
2 -Os pedidos para pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendidas, bem como os motivos que fundamentam o pedido.
3 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes.

Artigo 15.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo incumprimento extemporâneo de pagamento de taxas.
2 -A taxa de juros de mora tem vigência anual com início em 1 de janeiro de cada ano, sendo apurada e publicitada pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (IGCP, I. P.), através de aviso a publicar no Diário da República, até ao dia 31 de dezembro do ano anterior.
3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código do Procedimento e de Processo Tributário.

Capítulo VIII - REGULAMENTO DE PREÇOS E OUTRAS RECEITAS

Artigo 16.º

Objeto

1 -Estabelecem-se no presente capítulo as disposições genéricas aplicáveis aos critérios e métodos, aos procedimentos a adotar para a fixação, sua alteração e publicitação de preços e outras receitas pela Freguesia de U. F. de Margaride (Santa Eulália), Várzea, Lagares, Varziela e Moure.

Artigo 17.º

Âmbito

1 -O presente capítulo do Regulamento tem por âmbito os preços e outras receitas a aplicar em todas as relações que se estabeleçam entre a Freguesia e as pessoas singulares ou coletivas que não sejam classificadas no âmbito da relação jurídico tributária.
2 -Os preços e demais instrumentos de remuneração a cobrar pela Freguesia, respeita à utilização e locação de instalações e, ou, terreno, sob a gestão e administração da Freguesia de U. F. de Margaride (Santa Eulália), Várzea, Lagares, Varziela e Moure,
3 -Os preços pela utilização e locação de salas variam conforme o tipo de requisição, diária, mensal ou anual.

Artigo 18.º

Critério de Fixação

1 -Os preços e outras receitas, constantes em anexo, não devem ser inferiores aos custos direta e indiretamente suportados com a prestação desses serviços, sendo medidos em situação de eficiência produtiva.

Artigo 19.º

Indemnizações por prejuízos

1 -As indemnizações por prejuízos sofridos pela Freguesia, nomeadamente por danos em bens do património da Freguesia, são calculadas com base no custo da sua reposição ou reparação, dado pelos custos diretos e indiretos ocorridos, ou no valor resultante de normas legais aplicáveis.

Capítulo IX - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 20.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida, para efeitos de impugnação judicial, se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende de prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 21.º

Atualização extraordinária de valores

1 -A Junta de Freguesia de U. F. de Margaride (Santa Eulália), Várzea, Lagares, Varziela e Moure, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia, a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

Artigo 22.º

Casos omissos

1 -Em tudo quanto não estiver, expressamente previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:
1. a)Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual;
2. b)Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais;
3. c)Lei Geral Tributária;
4. d)Lei do Regime Jurídico das Autarquias Locais;
5. e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
6. f)O Código do Procedimento e do Processo Tributário;
7. g)O Código do Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;
8. h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 23.º

1 -O presente Regulamento e a tabela de taxas, preços e outras receitas em anexo, está disponível em qualquer balcão de atendimento, em local visível da Junta de Freguesia e Assembleia de Freguesia e na página eletrónica.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

1 - O presente regulamento e a tabela de taxas, preços e outras receitas em anexo, entram em vigor após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO

Tabela de Taxas, Preços e outras Receitas

Serviços Administrativos

Tipo

Valores (Euros)

Atestados, declarações, certidões, termos de identidade e justificação administrativa

Isento

Fotocópias e respetiva conferência, públicas-formas:

Por cada pública - forma, conferência de fotocópia ou fotocópia e respetiva conferência, até quatro páginas, inclusive;

A partir da 5.ª página, por cada página a mais, € 1, até ao limite de € 150;

(Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado)

5,00

Registo e Licenciamento de Cães e Gatos

Tipo

Valores (Euros)

Registo

0,00

Licenças

A - Cão de companhia

5,00

B - Cão com fins económicos

10,00

C - Cão para fins militares, policiais e de segurança pública

Isento

D - Cão para investigação científica

Isento

E - Cão de caça

7,50

F - Cão-guia

Isento

G - Cão potencialmente perigoso

11,25

H - Cão perigoso

13,75

I - Gato

0,00

Cemitério

Tipo

Valores (Euros)

Concessões

Concessão de terrenos para sepulturas 2m*1m

750,00

Concessão de terrenos para sepulturas 2m*1 m com fundações

1.500,00

Concessão de terrenos para capela 3m*2,5 m

4.000,00

Concessão de terrenos para capela 3m*2,5 m com fundações

8.500,00

Sepulturas Tipo B (Concluídas)

3.000,00

Columbário

900,00

Concessão de capela - Tipo A (Sem acabamentos interiores)

18.000,00

Concessão de capela - Tipo B (Concluída)

21.000,00

Prestação de serviços

a)Taxa de averbamento de titularidade de concessões nos cemitérios

200,00

b)Taxa de entrada no cemitério - Residentes

50,00

c)Taxa de entrada no cemitério - Não Residentes

75,00

Casa Mortuária/Ocupação

Tipo

Valores (Euros)

a) Cedência da Casa Mortuária a Residentes/ Recenseados

70,00

b) Cedência da Casa Mortuária a não Residentes

100,00

Licenciamento de atividades

Tipo

Valores (Euros)

Venda ambulante de lotarias - Pela licença e pelo cartão de identificação

12,78

Venda ambulante de lotarias - Renovação anual

7,14

Arrumador de automóveis - Pela licença, renovação anual e pelo cartão de identificação

15,60

Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes.

a) Fins de semana e feriados

b) Dias úteis

(Isento do pagamento de taxas, quando requerido por instituições sem fins lucrativos, pertencentes à freguesia)

20,00

15,00

Preços e Outras Receitas - Utilização e locação de instalações/terreno

Tipo

Valores (Euros)

Locação de espaço/terreno por metro quadrado - Valor por dia

5,00/m2

Locação de espaço/sala - Valor por dia

25,00

Locação de espaço/sala - Valor por mês

250,00

Locação de espaço/sala - Valor por ano

750,00

319274675

Artigo 24.º

Entrada em vigor

1 - O presente regulamento e a tabela de taxas, preços e outras receitas em anexo, entram em vigor após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO

Tabela de Taxas, Preços e outras Receitas

Serviços Administrativos

Tipo

Valores (Euros)

Atestados, declarações, certidões, termos de identidade e justificação administrativa

Isento

Fotocópias e respetiva conferência, públicas-formas:

Por cada pública - forma, conferência de fotocópia ou fotocópia e respetiva conferência, até quatro páginas, inclusive;

A partir da 5.ª página, por cada página a mais, € 1, até ao limite de € 150;

(Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado)

5,00

Registo e Licenciamento de Cães e Gatos

Tipo

Valores (Euros)

Registo

0,00

Licenças

A - Cão de companhia

5,00

B - Cão com fins económicos

10,00

C - Cão para fins militares, policiais e de segurança pública

Isento

D - Cão para investigação científica

Isento

E - Cão de caça

7,50

F - Cão-guia

Isento

G - Cão potencialmente perigoso

11,25

H - Cão perigoso

13,75

I - Gato

0,00

Cemitério

Tipo

Valores (Euros)

Concessões

Concessão de terrenos para sepulturas 2m*1m

750,00

Concessão de terrenos para sepulturas 2m*1 m com fundações

1.500,00

Concessão de terrenos para capela 3m*2,5 m

4.000,00

Concessão de terrenos para capela 3m*2,5 m com fundações

8.500,00

Sepulturas Tipo B (Concluídas)

3.000,00

Columbário

900,00

Concessão de capela - Tipo A (Sem acabamentos interiores)

18.000,00

Concessão de capela - Tipo B (Concluída)

21.000,00

Prestação de serviços

a)Taxa de averbamento de titularidade de concessões nos cemitérios

200,00

b)Taxa de entrada no cemitério - Residentes

50,00

c)Taxa de entrada no cemitério - Não Residentes

75,00

Casa Mortuária/Ocupação

Tipo

Valores (Euros)

a) Cedência da Casa Mortuária a Residentes/ Recenseados

70,00

b) Cedência da Casa Mortuária a não Residentes

100,00

Licenciamento de atividades

Tipo

Valores (Euros)

Venda ambulante de lotarias - Pela licença e pelo cartão de identificação

12,78

Venda ambulante de lotarias - Renovação anual

7,14

Arrumador de automóveis - Pela licença, renovação anual e pelo cartão de identificação

15,60

Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes.

a) Fins de semana e feriados

b) Dias úteis

(Isento do pagamento de taxas, quando requerido por instituições sem fins lucrativos, pertencentes à freguesia)

20,00

15,00

Preços e Outras Receitas - Utilização e locação de instalações/terreno

Tipo

Valores (Euros)

Locação de espaço/terreno por metro quadrado - Valor por dia

5,00/m2

Locação de espaço/sala - Valor por dia

25,00

Locação de espaço/sala - Valor por mês

250,00

Locação de espaço/sala - Valor por ano

750,00

319274675