Regulamento

Regulamento n.º 926/2022

Regulamento da Comissão de Ética para a Investigação

Artigo 1.º

Natureza e atribuições

1 -A Comissão de Ética do Instituto de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa (doravante CE do ISCSP) foi constituída por deliberação do Conselho Científico da mesma instituição a 14 de maio de 2020, tem como fundamento de orientação a Carta de Ética do ISCSP, e rege-se pelo presente regulamento.
2 -A CE do ISCSP tem por fim assegurar e promover elevados padrões éticos na investigação realizada nesta instituição através dos centros de investigação e rede de observatórios e laboratórios, criados ou a criar.
3 -Por delegação do Conselho Científico, são atribuições gerais da CE:
1. a)Analisar os problemas éticos suscitados pelos projetos de investigação desenvolvidos no ISCSP à luz dos referenciais éticos ao seu dispor, em particular a Carta de Ética desta instituição;
2. b)Emitir pareceres e recomendações sobre questões éticas colocadas aos/às docentes e investigador/as no desenvolvimento das suas atividades de pesquisa, de forma a assegurar:
  1. i)Os princípios subjacentes à investigação e à dignidade e integridade da pessoa humana;
  2. ii)A proteção dos direitos, liberdades e garantias de todos os/as participantes humanos;
  3. iii)A promoção dos princípios de honestidade e integridade.
3. c)Promover, junto da comunidade de estudantes e investigadores/as, e em estreita articulação com os órgãos e estruturas de ensino do ISCSP, a reflexão sobre a ética na investigação científica, sensibilizando-a para a adoção de condutas eticamente desejáveis e socialmente responsáveis.

Artigo 2.º

Composição, mandato e duração

1 -A composição da CE é designada pelo Conselho Científico do ISCSP e integra os seguintes elementos:
1. a)Os/as presidentes/diretores/as dos centros de investigação (acreditados pela FCT) ou quem eles/elas designarem para sua representação;
2. b)O/a vice-presidente do ISCSP para a investigação, ou quem o/a Presidente designar para o efeito;
3. c)Três vogais designado/a pelo Conselho Científico.
2 -A CE elege, de entre os seus membros, um/uma Presidente e um/uma Vice-Presidente, o/a qual coadjuva o/a Presidente, substituindo-o/a nas suas faltas e impedimentos.
3 -A CE pode, sempre que entender necessário para esclarecimento de matérias objeto de pareceres, solicitar a colaboração de perito/as ou especialistas, a título eventual, podendo esta colaboração ser feita através de audições ou consultas.
4 -O mandato dos membros da CE tem a duração de quatro anos, coincidindo com a duração do mandato do Conselho Científico.

Artigo 3.º

Impedimentos

Nenhum membro do CE pode ter intervenção na elaboração dos respetivos pareceres, propostas ou recomendações sempre que se encontre numa das situações de impedimento previstas no Artigo 69 do Código de Procedimento Administrativo ou na situação de responsabilidade direta nos projetos em apreço.

Artigo 4.º

Confidencialidade

Os membros da CE encontram-se obrigados ao princípio da confidencialidade, estando impedidos de divulgarem informação constante dos pedidos de parecer ou de comunicações nesse âmbito, ou utilizarem-na em seu proveito próprio.

Artigo 5.º

Competências do/a Presidente e dos/das vogais

1 -Compete ao/à Presidente da CE:
1. a)Representar a CE;
2. b)Convocar as reuniões e estabelecer a respetiva ordem de trabalhos;
3. c)Presidir às reuniões e orientar os respetivos trabalhos;
4. d)Assegurar a regularidade das deliberações e velar pelo encaminhamento e divulgação dos pareceres e recomendações emitidos;
5. e)Nos casos em que tal for deliberado pela CE, solicitar parecer a especialistas e perito/as;
6. f)Assegurar a articulação da CE com o Conselho Científico e demais órgãos, serviços e estruturas do ISCSP;
7. g)Redigir o relatório anual em colaboração com os restantes membros da CE;
2 -Compete aos/às vogais da CE:
1. a)Pronunciarem-se sobre os processos em análise;
2. b)Organizar os processos apresentados à CE, em regime de rotatividade;
3. c)Redigir as atas em regime de rotatividade.

Artigo 6.º

Funcionamento

1 -A CE funciona em reuniões plenárias, presencialmente ou por via remota, sob a direção do/a seu/sua Presidente, ou do/a seu/sua Vice-Presidente, no caso de ausência ou impedimento daquele/a.
2 -A CE reúne ordinariamente com periodicidade mínima quadrimestral e extraordinariamente por iniciativa do/a seu/sua Presidente, ou sob pedido de outro membro, sempre que se entenda justificar-se pela natureza dos casos em apreço.
3 -As reuniões a que se refere o número anterior podem ser realizadas presencialmente ou por meios telemáticos.
4 -As questões a apreciar devem ser apresentadas em reunião da CE, podendo posteriormente ser encaminhadas a um ou mais membros específicos para parecer.
5 -Para cada processo em análise é organizado um dossier que integra o formulário de autopreenchimento pelo/a estudante ou investigador/a, respetivos documentos anexos e o parecer, proposta ou recomendação da CE.

Artigo 7.º

Processo preparatório da emissão de parecer

1 -Os pedidos para apreciação e emissão de parecer da CE, devidamente fundamentados e em formulário próprio (vide Anexo), são endereçados ao/à Presidente, no caso dos/as investigadores/as, pelos/as representantes dos Centros de Investigação e Laboratórios/Observatórios do ISCSP e, no caso dos/as estudantes, pelas coordenações das Unidades de Coordenação.
2 -A CE deverá pronunciar-se no prazo de 22 dias úteis a contar da data da receção do pedido, comunicando a sua deliberação e parecer ao/à responsável pelo mesmo.
3 -O prazo indicado no número anterior pode ser encurtado em casos devidamente justificados, como seja a necessidade de cumprir prazos externos em processos de candidatura a financiamento de pesquisa ou bolsa de estudo.
4 -Sempre que se considere necessário, poderá a CE solicitar ao/à responsável pelo pedido informações ou documentos complementares.
5 -O parecer da CE pode adotar o parecer de outras entidades de reconhecida competência nas matérias em causa, como Conselhos de Ética de Universidades, Centros de Investigação & Desenvolvimento ou Ordens profissionais.

Artigo 8.º

Tomada de decisão

1 -Os pareceres, uma vez elaborados, são objeto de debate e votação em reunião da CE.
2 -A CE só pode deliberar em primeira convocação quando esteja presente a maioria do número dos seus elementos.
3 -No caso de não haver maioria dos membros, nos termos do número anterior, a deliberação será suspensa até próxima reunião marcada para o efeito, podendo neste caso ser tomada deliberação por maioria simples.
4 -Nos casos de empate na votação, o/a Presidente tem voto de qualidade.
5 -As deliberações que se relacionem com a apreciação de condutas ou qualidades de qualquer pessoa são tomadas por escrutínio secreto, ou sempre que um dos elementos da CE assim o solicitar.
6 -Das reuniões são elaboradas atas ou memorandos, por um elemento da CE a designar em cada reunião de acordo com o critério de rotatividade.
7 -As atas ou memorandos são aprovados no início da reunião seguinte, sem prejuízo dos pareceres aprovados serem enviados de imediato aos/às responsáveis pelos pedidos.
8 -As decisões da CE, sempre fundamentadas, traduzem-se em três tipos: "parecer favorável", "parecer favorável sob condições" e "parecer desfavorável".
9 -As deliberações da CE fundamentam-se nos parâmetros e critérios do guião anexo, podendo ser acompanhadas por propostas ou recomendações de ação.

Artigo 9.º

Disposições finais

1 -Naquilo que o Regulamento for omisso, vigoram os princípios e regras gerais de Direito e se aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Procedimento Administrativo.
2 -Qualquer situação inesperada ou não prevista no desenvolvimento da investigação que suscite questões éticas relevantes deverá ser encaminhada para a CE para que esta se pronuncie, nos termos previstos neste Regulamento.
3 -O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação pelo Conselho Científico.
Aprovado pelo Conselho Científico do ISCSP, a 20 de julho de 2022
21 de setembro de 2022. - O Presidente do Conselho Científico, Manuel Meirinho, professor catedrático.
315741413

Artigo 1.º

Natureza e atribuições

1 -A Comissão de Ética do Instituto de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa (doravante CE do ISCSP) foi constituída por deliberação do Conselho Científico da mesma instituição a 14 de maio de 2020, tem como fundamento de orientação a Carta de Ética do ISCSP, e rege-se pelo presente regulamento.
2 -A CE do ISCSP tem por fim assegurar e promover elevados padrões éticos na investigação realizada nesta instituição através dos centros de investigação e rede de observatórios e laboratórios, criados ou a criar.
3 -Por delegação do Conselho Científico, são atribuições gerais da CE:
1. a)Analisar os problemas éticos suscitados pelos projetos de investigação desenvolvidos no ISCSP à luz dos referenciais éticos ao seu dispor, em particular a Carta de Ética desta instituição;
2. b)Emitir pareceres e recomendações sobre questões éticas colocadas aos/às docentes e investigador/as no desenvolvimento das suas atividades de pesquisa, de forma a assegurar:
  1. i)Os princípios subjacentes à investigação e à dignidade e integridade da pessoa humana;
  2. ii)A proteção dos direitos, liberdades e garantias de todos os/as participantes humanos;
  3. iii)A promoção dos princípios de honestidade e integridade.
3. c)Promover, junto da comunidade de estudantes e investigadores/as, e em estreita articulação com os órgãos e estruturas de ensino do ISCSP, a reflexão sobre a ética na investigação científica, sensibilizando-a para a adoção de condutas eticamente desejáveis e socialmente responsáveis.