Regulamento

Regulamento n.º 932/2025

Aprova o Regulamento do Conselho Municipal de Cultura e Arte.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei Habilitante

A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, define, no seu artigo 23.º, atribuições na área da cultura aos Municípios e determina, no artigo 33.º, que compete à Câmara Municipal apoiar atividades de natureza cultural de interesse para o Município, nas quais se pode inserir o Conselho Municipal de Cultura e Arte. Assim, o presente Regulamento enquadra-se nas atribuições e competências municipais, nomeadamente no domínio da cultura e no apoio a atividades de diversa natureza de interesse para o Município, nos termos previstos na alínea e), do n.º 2, do artigo 23.º e na alínea u), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais. Tratando-se de um Regulamento, é apreciado e aprovado nos termos da alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º do mesmo Regime Jurídico.

Artigo 2.º

Objeto e Âmbito

O presente regulamento estabelece as competências, composição e regras de funcionamento do Conselho Municipal de Cultura e Arte de Montemor-o-Novo, adiante designado por CMCA ou por Conselho.

Artigo 3.º

Fins e objetivos

O Conselho é definido como um órgão consultivo que funciona sob o pelouro da Cultura e Arte da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, constituindo um instrumento de auscultação e participação das entidades ligadas, direta ou indiretamente, à cultura, no Município, que visa a promoção da cultura e das suas atividades no concelho de Montemor-o-Novo.

O Conselho prossegue os seguintes fins e objetivos:

1 -Propor estratégias artísticas e culturais sustentadas que potenciem o pensamento, programação e projeção do território a nível local, regional, nacional e internacional.
2 -Sugerir formas de cooperação institucional entre o Município e as estruturas e/ou coletivos privados, amadores e profissionais.
3 -Promover o debate sobre a programação cultural do concelho e sobre matérias relativas às aspirações e necessidades da população.
4 -Propor iniciativas que incentivem a participação ativa dos cidadãos.
5 -Promover a comunicação e cooperação entre associações e agentes do setor cultural local, amadores e profissionais, possibilitando também a integração de contributos externos.
6 -Contribuir para o aprofundamento do conhecimento dos indicadores económicos e sociais relativos à atividade cultural.
7 -Contribuir para a inclusão cultural das populações mais vulneráveis.
8 -Cooperar na defesa e conservação do património cultural do município e na preservação da memória coletiva.
9 -Incentivar o envolvimento das camadas mais jovens da população, bem como de cidadãos com uma visão alargada e contemporânea da sociedade do século XXI.
10 -Incentivar o diálogo em torno de temáticas transversais como a acessibilidade, a identidade, diversidade e inclusão no setor cultural, garantindo a participação e a representatividade de um espetro alargado, intergeracional e inclusivo da sociedade.
11 -Contribuir para uma coordenação das atividades dos vários equipamentos e estruturas autónomas, culturais e artísticas, que desenvolvem criação, pesquisa, investigação, residências artísticas, ensaios e apresentações.

Capítulo II - DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO

Artigo 4.º

Natureza e composição do Conselho

1 -O Conselho é um órgão colegial de natureza consultiva, informativa, de articulação cooperação para as questões relacionadas com a cultura e arte em Montemor-o-Novo.
2 -O Conselho funciona em plenário e é composto pelos seguintes elementos:
1. a)O Presidente da CM de Montemor-o-Novo que preside ou delega essa competência no Vereador responsável pelo Pelouro da Cultura e Arte;
2. b)O Vereador responsável pelo Pelouro da Cultura e Arte ou em quem ele delegue tal competência;
3. c)Os presidentes das Juntas de Freguesia do concelho, ou em quem eles deleguem tal competência;
4. d)Representantes das associações culturais, detentoras de personalidade jurídica, com sede no Município de Montemor-o-Novo;
5. e)Um representante da Escola de Artes da Universidade de Évora;
6. f)Um elemento da unidade orgânica municipal com responsabilidades no apoio ao desenvolvimento económico;
7. g)Um elemento da unidade orgânica municipal na área do movimento associativo;
8. h)Um elemento da unidade orgânica municipal na área da educação;
9. i)Um elemento da unidade orgânica municipal na área do turismo;
10. j)Um elemento da unidade orgânica municipal na área da cultura e arte;
11. k)Um elemento da unidade orgânica municipal na área do Património Cultural;
12. l)Um representante do Agrupamento de Escolas de Montemor-o-Novo;
13. m)Um representante da Conselho Municipal da Juventude do Concelho de Montemor-o-Novo;
14. n)Um representante das associações com intervenção na área da deficiência, eleito pela rede CLAS (Conselho Local de Ação Social de Montemor-o-Novo);
15. o)Um representante das associações de intervenção na área da terceira idade, eleito pela rede CLAS.
3 -Aos membros referidos no número anterior acrescem 5 (cinco) personalidades designadas pelo presidente da Câmara e/ou Vereador do Pelouro ou por proposta do Conselho, com relevância cultural de forma a assegurar uma forte representatividade de setores diversificados da sociedade civil, mediante aprovação do Conselho por voto secreto.
4 -Os representantes das entidades mencionadas no n.º 2 do presente artigo poderão ser substituídos em qualquer momento pelas entidades representadas.
5 -Os membros designados das unidades orgânicas municipais, assistem às reuniões do Conselho sem direito a voto.
6 -O Conselho pode convidar para estarem presentes nas suas reuniões, sem direito a voto, entidades ou personalidades com conhecimentos relevantes nas matérias em discussão.

Artigo 5.º

Competências do Conselho

1 -Para a prossecução dos fins e objetivos referidos no artigo 3.º, compete ao Conselho:
1. a)Pronunciar-se e colaborar na definição e execução das políticas municipais de cultura;
2. b)Apresentar propostas, sugestões ou recomendações aos órgãos do Município;
3. c)Acompanhar as propostas e a execução do Plano Anual de Atividades do Município de Montemor-o-Novo;
4. d)Emitir pareceres, não vinculativos, por solicitação dos órgãos municipais sobre matérias relacionadas com a orientação cultural do Município constantes no Plano Anual de Atividades e no Orçamento Municipal, no que respeita às dotações afetas às políticas de culturais e às políticas setoriais com aquelas conexas;
5. e)Analisar os problemas que afetam o tecido associativo do Concelho, aos mais diversos níveis;
6. f)Deliberar sobre a constituição interna de comissões ou grupos de trabalho, cujos membros podem nomear um relator;
7. g)Propor a adoção de medidas que conduzam à observância dos princípios da ética cultural.

Artigo 6.º

Direito de voto dos membros do Conselho

Cada membro do Conselho tem direito a um voto com exceção dos mencionados nos números 5 e 6 do artigo 4.º do presente regulamento.

Capítulo III - DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO

Artigo 7.º

Mesa do Conselho

A Mesa do Conselho é composta pelo Presidente do Conselho e por dois secretários, o primeiro secretário e o segundo-secretário, designados pelo Município de Montemor-o-Novo, no início de cada mandato.

Artigo 8.º

Mandato dos membros do Conselho

1 -O mandato dos membros do Conselho coincide com o mandato dos órgãos municipais.
2 -O Conselho designado no mandato anterior mantém-se em funções até à designação de novos membros do Conselho em resultado de processo eleitoral.

Artigo 9.º

Convocatória

1 -Os membros do Conselho são convocados para as reuniões ordinárias pelo Presidente do Conselho, mediante comunicação escrita, que pode ocorrer através de correio eletrónico ou outro meio digital, com a antecedência mínima de quinze dias para notificação sobre a data, hora e local da realização da reunião, e com a antecedência mínima de oito dias para a indicação da respetiva ordem de trabalhos.
2 -A convocatória da reunião extraordinária, deve ser efetuada pelo Presidente do Conselho para um dos 15 dias seguintes à apresentação do requerimento, e sempre com a antecedência mínima de quarenta e oito horas sobre a data da reunião extraordinária.

Artigo 10.º

Reuniões

1 -O Conselho reúne, ordinariamente em plenário, quatro vezes por ano, uma vez por trimestre.
2 -O Conselho reúne, extraordinariamente e em plenário, por iniciativa do seu Presidente ou mediante requerimento de, pelo menos, dois terços dos seus membros com direito de voto.
3 -Cada reunião tem uma ordem de trabalhos estabelecida pelo Presidente do Conselho.
4 -O Conselho funciona à hora designada, desde que esteja presente a maioria do número legal dos seus membros.
5 -Se a maioria não estiver à hora designada, a reunião inicia-se decorridos trinta minutos, com o número de membros presentes.
6 -As deliberações são tomadas por maioria simples.

Artigo 11.º

Atas das reuniões

1 -De cada reunião será lavrada ata da qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, o resultado das votações e as declarações de voto.
2 -As atas são postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da seguinte.
3 -As atas ou o texto das deliberações mais importantes podem ser aprovadas em minuta, no final das reuniões, desde que tal seja deliberado pela maioria dos membros presentes.
4 -As atas são elaboradas sob a responsabilidade do presidente, pelo elemento nomeado para o efeito e devem ser rubricadas e assinadas por todos os membros que nelas participem.
5 -Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata de onde constem ou se omitam tomadas de posição suas, pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto.
6 -As atas serão publicadas no site do município.

Artigo 12.º

Comissões e Grupos de Trabalho

1 -O Conselho pode criar comissões e grupos de trabalho permanentes ou pontuais para a realização de estudos ou trabalhos que sejam da sua competência.
2 -As comissões ou grupos de trabalho são constituídas pelos membros do Conselho, sendo a respetiva composição aprovada em plenário do Conselho.
3 -Cada comissão ou grupo de trabalho elegerá o respetivo relator, podendo ser coadjuvado por outros elementos do grupo.
4 -As conclusões de cada uma das comissões ou grupos de trabalho serão debatidas em reunião plenária do Conselho podendo ser alvo de votação.

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 13.º

Apoio logístico ao Conselho

A Câmara Municipal de Montemor-o-Novo dará o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho.

Artigo 14.º

Caráter público dos trabalhos

As reuniões do Conselho são públicas, podendo ser assistidas por pessoas externas, com zona destinada para o efeito.

Artigo 15.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas que surjam na interpretação deste regulamento são resolvidas por deliberação do Conselho.

Artigo 16.º

Direito subsidiário

As matérias que não se encontram expressamente reguladas no presente regulamento regem-se pelo disposto no Código do Procedimento Administrativo e demais legislações aplicáveis.

Artigo 17.º

Entrada em vigor e norma revogatória

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação, nos termos legais.

319337652

Artigo 4.º

Natureza e composição do Conselho

1 -O Conselho é um órgão colegial de natureza consultiva, informativa, de articulação cooperação para as questões relacionadas com a cultura e arte em Montemor-o-Novo.
2 -O Conselho funciona em plenário e é composto pelos seguintes elementos:
1. a)O Presidente da CM de Montemor-o-Novo que preside ou delega essa competência no Vereador responsável pelo Pelouro da Cultura e Arte;
2. b)O Vereador responsável pelo Pelouro da Cultura e Arte ou em quem ele delegue tal competência;
3. c)Os presidentes das Juntas de Freguesia do concelho, ou em quem eles deleguem tal competência;
4. d)Representantes das associações culturais, detentoras de personalidade jurídica, com sede no Município de Montemor-o-Novo;
5. e)Um representante da Escola de Artes da Universidade de Évora;
6. f)Um elemento da unidade orgânica municipal com responsabilidades no apoio ao desenvolvimento económico;
7. g)Um elemento da unidade orgânica municipal na área do movimento associativo;
8. h)Um elemento da unidade orgânica municipal na área da educação;
9. i)Um elemento da unidade orgânica municipal na área do turismo;
10. j)Um elemento da unidade orgânica municipal na área da cultura e arte;
11. k)Um elemento da unidade orgânica municipal na área do Património Cultural;
12. l)Um representante do Agrupamento de Escolas de Montemor-o-Novo;
13. m)Um representante da Conselho Municipal da Juventude do Concelho de Montemor-o-Novo;
14. n)Um representante das associações com intervenção na área da deficiência, eleito pela rede CLAS (Conselho Local de Ação Social de Montemor-o-Novo);
15. o)Um representante das associações de intervenção na área da terceira idade, eleito pela rede CLAS.
3 -Aos membros referidos no número anterior acrescem 5 (cinco) personalidades designadas pelo presidente da Câmara e/ou Vereador do Pelouro ou por proposta do Conselho, com relevância cultural de forma a assegurar uma forte representatividade de setores diversificados da sociedade civil, mediante aprovação do Conselho por voto secreto.
4 -Os representantes das entidades mencionadas no n.º 2 do presente artigo poderão ser substituídos em qualquer momento pelas entidades representadas.
5 -Os membros designados das unidades orgânicas municipais, assistem às reuniões do Conselho sem direito a voto.
6 -O Conselho pode convidar para estarem presentes nas suas reuniões, sem direito a voto, entidades ou personalidades com conhecimentos relevantes nas matérias em discussão.