Regulamento

Regulamento n.º 951/2023

Aprova o Regulamento Municipal da Comissão Municipal de Trânsito

Capítulo I - Disposições Gerais

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do poder regulamentar próprio, que é atribuído às autarquias, pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e no âmbito do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, c) do n.º 1 do artigo 26.º, alínea k) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento tem por objeto a criação de uma Comissão Municipal de Trânsito, com composição e competências definidas nos artigos seguintes.

Artigo 3.º

Comissão

Através do presente Regulamento é criada a Comissão Municipal de Trânsito do Concelho do Porto Santo, adiante designada por Comissão, órgão com funções de natureza consultiva, informativa e de articulação e de cooperação para as questões relacionadas com o trânsito na área do Concelho do Porto Santo, com o objetivo de analisar os problemas, identificar lacunas, promover o debate e articular um conjunto de propostas de resolução, com o fim de melhorar as condições de segurança das pessoas, da fluidez do tráfego urbano e do estacionamento dos veículos no Concelho do Porto Santo.

Artigo 4.º

Competências da Comissão Municipal de Trânsito

À Comissão Municipal de Trânsito compete, designadamente:

a)Diagnosticar e encontrar solução para os diversos problemas relacionados com o trânsito no Concelho do Porto Santo, nomeadamente os relacionados, com a mobilidade, circulação e estacionamento, através da consulta entre todas as entidades que a constituem;
b)Formular propostas de solução julgadas por convenientes para concretização dos objetivos previstos;
c)Apreciar pedidos de sinalização e apresentar projetos de instalação e substituição de sinalização vertical e horizontal;
d)Apresentar estudos sobre alterações de sentido de trânsito e aprovar pareceres e recomendações a remeter a todas as entidades que julgue oportunas e diretamente relacionadas com as questões de trânsito e estacionamento;
e)Dar pareceres sobre requerimentos e processos relativos a circulação e estacionamento;
f)Dar parecer sobre atribuição de Parques de estacionamento privativos;
g)Propor ou avaliar a atribuição de espaços de estacionamento reservado a deficientes;
h)Propor marcação dos parques de estacionamento.

Capítulo II - Criação, Organização e Funcionamento da Comissão

Artigo 5.º

Composição

1 -A Comissão é composta:
1. a)Por o Presidente do Município do Porto Santo, ou o Vereador com competência delegada;
2. b)Três Representantes da Assembleia Municipal do Porto Santo, a designar por este órgão;
3. c)Um Representante da Junta de Freguesia do Concelho do Porto Santo;
4. d)O Comandante da Esquadra de Polícia de Segurança Pública do Porto Santo;
5. e)O Comandante do Destacamento de Porto Santo da Guarda Nacional Republicana;
6. f)O Comandante dos Bombeiros Voluntários do Porto Santo;
7. g)Um técnico do Serviço Municipal de Proteção civil;
8. h)Um Fiscal Municipal, a designar pela Câmara Municipal do Porto Santo;
9. i)Um representante da Escola de Condução;
10. j)Um representante dos Taxistas do Concelho do Porto Santo.
2 -A Comissão pode, de acordo com as especificidades das matérias a discutir, convidar para estarem presentes nas suas reuniões entidades ou personalidades com conhecimentos relevantes no âmbito dos objetivos e competências deste Grupo de Trabalho.

Artigo 6.º

Presidência

1 -A Comissão é presidida pelo Presidente da Câmara Municipal, ou o Vereador com competência delegada.
2 -Compete ao mesmo abrir e encerrar as reuniões e dirigir os respetivos trabalhos.
3 -O Presidente é coadjuvado no exercício das suas funções por um secretário designado para esse efeito, entre os elementos que integrem a Comissão.
4 -O Presidente é substituído nas suas faltas e impedimentos, nos termos da Lei ou Despacho de Delegação de Competências em vigor.

Artigo 7.º

Local e Periodicidade das reuniões

1 -As reuniões realizam-se no edifício dos Paços dos Serviços Públicos, ou em local designado pelo Presidente da Comissão, na área do Concelho do Porto Santo.
2 -A Comissão reúne ordinariamente, duas vezes por ano, no 1.º trimestre e no 4.º trimestre, e extraordinariamente, sempre que for convocada pelo Presidente, por sua iniciativa, ou a solicitação de dois terços dos seus membros, nos quinze dias subsequentes à entrada do pedido.
3 -As reuniões são convocadas pelo presidente, com a antecedência mínima de oito dias, constando, obrigatoriamente da respetiva convocatória a data, a hora e o local da reunião.

Artigo 8.º

Ordem do dia

1 -Cada reunião terá uma ordem do dia estabelecida pelo Presidente.
2 -O Presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro da Comissão, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito, com a antecedência mínima de 3 dias sobre a data da convocação da reunião.
3 -A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros da Comissão com a antecedência de, pelo menos, cinco dias sobre a data da reunião, no caso das reuniões ordinárias e dois dias no caso das reuniões extraordinárias.
4 -Em cada reunião ordinária haverá um período de antes da ordem do dia, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia.

Artigo 9.º

Quórum

1 -A Comissão só pode deliberar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros.
2 -Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, a Comissão funciona desde que esteja presente um terço dos seus membros.
3 -Não se reunindo os membros referidos no número anterior, o Presidente dará a reunião por encerrada, fixando desde logo o dia, a hora e o local para nova reunião.

Artigo 10.º

Atas das reuniões

1 -De cada reunião será lavrada ata na qual se registará o que de essencial se tiver passado, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes e ausentes, as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto.
2 -As atas são postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da seguinte, sendo assinadas, após aprovação, de todos os membros da comissão que nela tenham participado.
3 -Nos casos em que a Comissão assim o delibere, as deliberações da Comissão, para tomarem eficácia imediata, podem ser aprovadas em minuta, no final da reunião.
4 -As deliberações da Comissão só podem adquirir eficácia depois de aprovadas as respetivas atas ou depois de assinadas as minutas, nos termos do número anterior.
5 -As atas serão elaboradas sob a responsabilidade do secretário designado para o efeito.
6 -Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata donde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto.

Artigo 11.º

Duração do mandato

O mandato do Presidente e dos membros da Comissão tem a duração correspondente ao período do mandato autárquico.

Artigo 12.º

Apoio técnico e administrativo

No seu funcionamento, a Comissão terá o apoio técnico e administrativo dos serviços municipais.

Capítulo III - Disposições Finais

Artigo 13.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal do Porto Santo, tendo em atenção outras disposições legais aplicáveis.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação, nos termos da lei.

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Artigo 4.º

Competências da Comissão Municipal de Trânsito

À Comissão Municipal de Trânsito compete, designadamente:

a)Diagnosticar e encontrar solução para os diversos problemas relacionados com o trânsito no Concelho do Porto Santo, nomeadamente os relacionados, com a mobilidade, circulação e estacionamento, através da consulta entre todas as entidades que a constituem;
b)Formular propostas de solução julgadas por convenientes para concretização dos objetivos previstos;
c)Apreciar pedidos de sinalização e apresentar projetos de instalação e substituição de sinalização vertical e horizontal;
d)Apresentar estudos sobre alterações de sentido de trânsito e aprovar pareceres e recomendações a remeter a todas as entidades que julgue oportunas e diretamente relacionadas com as questões de trânsito e estacionamento;
e)Dar pareceres sobre requerimentos e processos relativos a circulação e estacionamento;
f)Dar parecer sobre atribuição de Parques de estacionamento privativos;
g)Propor ou avaliar a atribuição de espaços de estacionamento reservado a deficientes;
h)Propor marcação dos parques de estacionamento.