Regulamento

Regulamento n.º 994/2021

Regulamento de Inscrição da Ordem dos Nutricionistas

Artigo 1.º

Obrigatoriedade

1 -A atribuição do título profissional, o seu uso e o exercício da profissão de nutricionista em qualquer setor de atividade, individualmente ou em sociedade profissional, dependem da inscrição como membro efetivo na Ordem dos Nutricionistas, doravante Ordem.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se qualquer setor de atividade o setor público, privado, cooperativo, social ou outro, independentemente do exercício de forma liberal ou por conta de outrem.
3 -Não pode denominar-se ou exercer como nutricionista ou nutricionista estagiário, quem não estiver inscrito como tal na Ordem.
4 -A inscrição como membro da Ordem é realizada nos termos dos artigos 61.º e seguintes do Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, aprovado pela Lei n.º 51/2010, de 14 de dezembro, com as alterações que lhe foram conferidas pela Lei n.º 126/2015, de 3 de setembro, doravante Estatuto, e do presente Regulamento.

Artigo 2.º

Inscrição

1 -Podem inscrever-se na Ordem, para acesso à profissão de nutricionista:
1. a)Os titulares do grau de licenciado em ciências da nutrição, em dietética ou em dietética e nutrição, conferido, na sequência de um curso com duração não inferior a quatro anos curriculares, por instituição de ensino superior portuguesa, como membro estagiário, apresentando a documentação referida nos anexos ii e iii;
2. b)Os titulares de grau académico superior estrangeiro a quem seja conferido o reconhecimento específico quanto a um dos graus a que se refere a alínea anterior, como membro estagiário, apresentando a documentação referida no anexo iv;
3. c)Os profissionais nacionais de Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, nos termos do artigo 72.º do Estatuto, como membro efetivo, apresentando a documentação referida no anexo v;
2 -A inscrição nos termos da alínea c) do número anterior pode estar dependente do cumprimento de medidas compensatórias ao abrigo do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 9/2009, de 3 de março, doravante Lei n.º 9/2009, sendo que quando se verifiquem divergências na formação ao nível da ética e deontologia, o candidato poderá frequentar o seminário de deontologia profissional da Ordem para demonstrar que adquiriu os conhecimentos, aptidões e competências necessárias.
3 -Inscrevem-se ainda na Ordem, como membros:
1. a)As sociedades profissionais de nutricionistas, incluindo as filiais de organizações associativas de nutricionistas constituídas ao abrigo do direito de outro Estado, nos termos do artigo 75.º do Estatuto, assim como da Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, e do respetivo regulamento;
2. b)As representações permanentes em território nacional de organizações associativas de nutricionistas constituídas ao abrigo do direito de outro Estado, caso pretendam ser membros da Ordem, nos termos do artigo 76.º do Estatuto.
4 -Ao exercício de forma ocasional e esporádica em território nacional da atividade de nutricionista, em regime de livre prestação de serviços, por profissionais nacionais de Estados membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal aplica-se o disposto no artigo 73.º do Estatuto.
5 -A inscrição na Ordem para o exercício da profissão de nutricionista só pode ser recusada:
1. a)Por falta de formação académica superior nos termos das alíneas a) a c) do n.º 1;
2. b)Quando ao interessado tiver sido aplicada pena de interdição ou suspensão do exercício da profissão prevista na lei, ou por motivo de infração criminal, contraordenacional ou disciplinar.
6 -A inscrição na Ordem pode ocorrer a todo o tempo.
7 -O processo de inscrição é desenvolvido integralmente em plataforma eletrónica, disponível no sítio oficial da Ordem, pelo que todos os documentos deverão ser submetidos em formato digital podendo, em sua substituição, ser apresentado o respetivo código de acesso.
8 -Quando, pela sua origem, os documentos estiverem redigidos em língua estrangeira, deve o interessado fazê-los acompanhar de certificação de tradução.

Artigo 3.º

Processo de inscrição como membro estagiário

1 -Para efeitos do presente Regulamento, a inscrição como membro estagiário é efetuada através do preenchimento de formulário constante de modelo próprio com os dados referidos no Anexo I, disponível no sítio eletrónico da Ordem, e deve ser acompanhado dos documentos referidos nos Anexos II e III, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º
2 -Em caso de lapso no preenchimento do formulário, da não entrega de todos os documentos exigidos, ou da necessidade de esclarecimentos adicionais, os serviços administrativos da Ordem contactam o interessado para que este junte ao processo os documentos em falta ou preste os devidos esclarecimentos, no prazo máximo de 10 dias.
3 -Caso o interessado, terminado o referido prazo, não supra o lapso, não proceda à entrega dos documentos em falta ou não preste os devidos esclarecimentos, o processo de inscrição caduca, sendo recusada a admissão do processo.
4 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, a Ordem pode contactar as entidades que entenda por convenientes.
5 -A caducidade do processo de inscrição prevista no n.º 3 não impede o interessado de apresentar novo pedido de inscrição.
6 -A análise do processo de inscrição obriga ao pagamento da taxa de inscrição prevista no Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem dos Nutricionistas, doravante Regulamento de Quotas e Taxas.

Artigo 4.º

Verificação, admissão e decisão do processo de inscrição

1 -A verificação do processo de inscrição é realizada pelos serviços competentes da Ordem, que emitem uma informação no sentido do deferimento ou indeferimento do pedido, sem prejuízo do referido no número seguinte.
2 -A deliberação referente ao processo de inscrição é tomada pela direção no prazo de 30 dias subsequentes à data da admissão do processo de inscrição e é comunicada ao candidato no prazo máximo de cinco dias que se seguem.
3 -A direção pode delegar no bastonário a competência para a decisão dos pedidos de inscrição.
4 -Em caso de deferimento do pedido de inscrição, a direção atribui ao candidato o número de membro estagiário.

Artigo 5.º

Verificação, admissão e decisão do projeto de estágio

1 -O projeto de estágio é submetido através do preenchimento de formulário constante de modelo próprio, disponível no sítio eletrónico da Ordem, que contempla nomeadamente o local ou locais de estágio, os objetivos do estágio e a identificação do orientador de estágio.
2 -Caso o candidato não apresente o seu projeto de estágio no momento da inscrição, dispõe do prazo de seis meses para o fazer, a contar da data de atribuição do número de membro estagiário.
3 -A deliberação referente ao projeto de estágio é tomada pela direção no prazo de 30 dias subsequentes à data da submissão do projeto e é comunicada ao candidato no prazo máximo de cinco dias que se seguem.
4 -A requerimento do nutricionista estagiário, devidamente fundamentado, à análise do projeto de estágio pode ser atribuído caráter de urgência, desde que à data o processo se encontre completo.
5 -O nutricionista estagiário apenas poderá iniciar a sua atividade profissional após comunicação da aprovação do seu projeto de estágio, onde é indicada a respetiva data de início de estágio.
6 -O processo de inscrição caduca quando for atingido o período referido no n.º 2, sem que o nutricionista estagiário entregue o seu projeto de estágio.
7 -A análise do projeto de estágio depende do pagamento da taxa prevista no Regulamento de Quotas e Taxas.

Artigo 6.º

Processo de inscrição de profissionais nacionais de Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu

1 -Para efeitos do presente Regulamento, a inscrição como membro efetivo ao abrigo do disposto na alínea c), do n.º 1 do artigo 2.º, é efetuada através do preenchimento de formulário de inscrição constante de modelo próprio, com os dados referidos no Anexo I, disponível na página eletrónica da Ordem, e deve ser acompanhado dos documentos referidos nos anexos ii e v.
2 -Ao processo de inscrição como membro efetivo aplicam-se, com as necessárias adaptações, as normas constantes nos n.os 2 a 5 do artigo 3.º
3 -A entrega da documentação exigida no presente Regulamento não prejudica o cumprimento das regras previstas na Lei n.º 9/2009, quando aplicável.
4 -A análise do processo de inscrição depende do pagamento das taxas previstas no Regulamento de Quotas e Taxas.

Artigo 7.º

Data da inscrição

1 -A inscrição como membro estagiário considera-se efetuada na data em que o projeto de estágio seja aprovado pela direção, para efeito de antiguidade.
2 -A inscrição como membro efetivo considera-se efetuada na data da reunião da direção subsequente à aprovação nas provas de habilitação profissional.
3 -Caso a inscrição ocorra ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º, a inscrição considera-se efetuada na data da reunião da direção em que seja aprovada.

Artigo 8.º

Declaração de membro estagiário

1 -No prazo de 10 dias após a aprovação da inscrição do membro estagiário, a Ordem disponibiliza no seu sítio eletrónico declaração que comprova a inscrição na Ordem e reconhece a habilitação para o exercício tutelado como nutricionista estagiário.
2 -A declaração contém obrigatoriamente os seguintes elementos:
1. a)Nome profissional;
2. b)Menção da qualidade de estagiário;
3. c)Data de inscrição na Ordem;
4. d)Número de cédula de membro estagiário;
5. e)Prazo de validade da declaração;
6. f)Assinatura do bastonário.
3 -No prazo de 10 dias após a aprovação do projeto de estágio, a Ordem renova a declaração referida nos n.os 1 e 2, onde passará a constar também o nome do orientador de estágio.

Artigo 9.º

Cédula Profissional

1 -No prazo de 60 dias após a aprovação da inscrição como membro efetivo, e na sequência de requerimento do membro, a Ordem emite a cédula profissional que certifica a inscrição na Ordem e reconhece a habilitação para o exercício da profissão de nutricionista.
2 -No requerimento referido no número anterior o membro efetivo terá que indicar:
1. a)Morada do domicílio profissional;
2. b)Contacto telefónico profissional;
3. c)Email profissional.
3 -A emissão de cédula profissional é precedida do pagamento da taxa prevista no Regulamento de Quotas e Taxas e contém os seguintes elementos:
1. a)Nome profissional;
2. b)Data de inscrição na Ordem;
3. c)Número de cédula profissional;
4. d)Prazo de validade da cédula;
5. e)Especialidade, quando aplicável;
6. f)Fotografia tipo passe;
7. g)Assinatura do bastonário.
4 -No caso de perda, extravio ou inutilização da cédula, o interessado deve dar conhecimento à Ordem no prazo máximo de 10 dias desde que teve conhecimento do facto e requerer a segunda via da respetiva cédula, o que implica o pagamento da referida taxa.
5 -Para efeitos do disposto no número anterior, o interessado deve juntar documento comprovativo do alegado, nomeadamente auto de polícia ou, em sua substituição, declaração de compromisso de honra que sustente a informação invocada.
6 -A alteração do nome profissional, por iniciativa do próprio, implica a emissão de nova cédula e o pagamento da respetiva taxa prevista no Regulamento de Quotas e Taxas.

Artigo 10.º

Nome profissional

1 -No formulário de inscrição o interessado tem de indicar o nome profissional pretendido, que resulta do seu nome completo, com um máximo de quatro nomes.
2 -Se o nome profissional escolhido coincidir com o nome profissional de um membro anteriormente inscrito, tal coincidência deve ser mencionada pelos serviços da Ordem para que o candidato indique, no prazo máximo de 10 dias, outro nome profissional.
3 -Após aprovação do nome profissional, o membro pode solicitar a sua alteração, desde que em cumprimento com o disposto no número anterior e mediante o pagamento de taxa indicada no Regulamento de Quotas e Taxas.

Artigo 11.º

Taxas de inscrição e quotas

1 -A inscrição na Ordem obriga ao pagamento de quotas e taxas, cujo valor consta do Regulamento de Quotas e Taxas.
2 -Em caso de caducidade ou indeferimento do processo de inscrição, é devolvido ao interessado o valor referente à taxa de inscrição.

Artigo 12.º

Suspensão da inscrição

1 -São suspensos da Ordem os membros que:
1. a)Por sua iniciativa requeiram a suspensão, desde que não tenham quotas em dívida, ou as liquidem após indicação;
2. b)Se encontrem temporariamente em situação de incompatibilidade com o exercício da profissão;
3. c)Sejam punidos com a pena disciplinar de suspensão do exercício profissional ou sujeitos a suspensão preventiva em procedimento disciplinar.
2 -O membro que requeira a suspensão da sua inscrição deve proceder à restituição à Ordem da respetiva cédula profissional, sendo essa restituição condição para o deferimento do pedido.
3 -O pedido de suspensão não implica o pagamento de qualquer taxa, sendo que o seu levantamento obriga ao pagamento da taxa indicada no Regulamento de Quotas e Taxas.
4 -O membro a quem seja aplicada sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional ou que seja suspenso preventivamente em processo disciplinar, deve proceder à restituição da sua cédula profissional no prazo estabelecido no Regulamento Disciplinar da Ordem dos Nutricionistas, doravante Regulamento Disciplinar.

Artigo 13.º

Cancelamento da inscrição

1 -É cancelada a inscrição na Ordem aos membros que:
1. a)Deixem de exercer a atividade profissional e requeiram o cancelamento da inscrição à direção;
2. b)Sejam sujeitos à sanção disciplinar de expulsão ou sanção penal, ou outra de interdição definitiva de exercício profissional, nos termos da lei.
2 -O membro que requeira o cancelamento da sua inscrição deve proceder à restituição da respetiva cédula profissional, sendo essa restituição condição para o deferimento do pedido.
3 -O membro que seja objeto de uma pena disciplinar de expulsão deve proceder à restituição da sua cédula no prazo estabelecido no Regulamento Disciplinar da Ordem.

Artigo 14.º

Cessação da reciprocidade

1 -A direção deve proceder à suspensão ou cancelamento da inscrição na Ordem, consoante o caso, dos membros estrangeiros inscritos ao abrigo de um regime de reciprocidade, quando:
1. a)O tratado ou acordo que estabelece a reciprocidade suspender ou cessar a sua vigência;
2. b)O Estado da nacionalidade do membro incumprir a obrigação de possibilitar o exercício profissional dos cidadãos portugueses no respetivo território em obediência ao regime de reciprocidade convencionado.
2 -O membro cuja inscrição for suspensa ou cancelada ao abrigo deste artigo deve proceder à restituição da sua cédula profissional no prazo fixado pela direção, que não deve ser superior a 20 dias.

Artigo 15.º

Averbamentos à inscrição

1 -São averbados à inscrição:
1. a)O seu cancelamento, com indicação do facto que o motivar;
2. b)A sua suspensão, com indicação do facto que a motivar;
3. c)Qualquer sanção disciplinar aplicada;
4. d)O levantamento da suspensão, com indicação do facto que o motivar;
5. e)A passagem do membro estagiário a membro efetivo;
6. f)Os cargos que o interessado exercer ou tiver exercido nos órgãos estatutários da Ordem;
7. g)A integração em comissões ou grupos de trabalho nomeados pela Ordem;
8. h)A especialidade que o membro detenha, se aplicável;
9. i)As alterações de domicílio profissional e de quaisquer outros dados fornecidos previamente.
2 -Os serviços administrativos da Ordem procedem ao averbamento dos factos referidos nas alíneas a) a h) do número anterior.
3 -As alterações referidas na alínea i) do n.º 1 devem ser averbadas diretamente pelo membro em causa, na área pessoal que lhe é disponibilizada no sítio eletrónico da Ordem, nos 20 dias subsequentes à alteração.

Artigo 16.º

Obtenção de vistos, títulos de residência e títulos equivalentes

1 -O nacional de um Estado estrangeiro não pertencente à União Europeia e ao Espaço Económico Europeu que pretenda exercer a profissão de nutricionista em Portugal pode, quando tal seja necessário para a obtenção de visto, título de residência ou título equivalente exigido para a entrada e permanência em território nacional pela lei em vigor, requerer à Ordem a emissão de uma declaração atestando que o mesmo preenche os requisitos necessários para se inscrever na Ordem.
2 -A declaração referida no número anterior pode igualmente ser requerida pela autoridade competente no âmbito do procedimento de obtenção do visto, título de residência ou título equivalente.
3 -A declaração referida no número anterior é emitida seguindo o procedimento aplicável à inscrição na Ordem, com as devidas adaptações.
4 -Uma vez emitida a declaração referida no n.º 1 e obtido o visto, título de residência ou título equivalente exigido para a entrada e permanência em território nacional, o cidadão estrangeiro pode requerer a inscrição na Ordem enviando apenas as informações e os documentos que não pôde enviar no pedido da emissão da declaração, devendo a direção decidir sobre a inscrição no prazo de 30 dias.

Artigo 17.º

Recursos

1 -Das decisões da direção que afetem diretamente os direitos dos membros em matéria de inscrição cabe recurso necessário para o conselho jurisdicional.
2 -Às impugnações administrativas em matéria de inscrição são aplicáveis as regras do Código do Procedimento Administrativo.
3 -O recurso da decisão final do processo de inscrição importa o pagamento de taxa indicada no Regulamento de Quotas e Taxas.
4 -Das decisões do conselho jurisdicional sobre os recursos referidos no n.º 1 cabe impugnação contenciosa nos tribunais administrativos nos termos da lei.

Artigo 18.º

Prestação de informações

1 -Mediante consentimento do membro, prestado no momento da inscrição ou posteriormente, a Ordem pode utilizar as informações por este prestadas para a elaboração de estudos ou estatísticas sobre o exercício da profissão de nutricionista.
2 -Sem prejuízo do cumprimento de obrigações em matéria de proteção de dados pessoais, por motivo devidamente fundamentado e dependendo de notificação ao interessado e da sua aceitação, a Ordem pode ceder a terceiros as referidas informações, desde que no âmbito do exercício das suas competências legais.

Artigo 19.º

Notificações

As notificações a realizar nos termos do presente Regulamento são efetuadas preferencialmente por via eletrónica, podendo ser igualmente efetuadas para o domicílio pessoal do notificando.

Artigo 20.º

Prazos

1 -Os prazos fixados no presente Regulamento contam-se em dias úteis, independentemente de as normas que os fixarem o referirem expressamente ou não, sendo ainda observadas as seguintes regras:
1. a)Não se inclui na contagem o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr;
2. b)O termo do prazo que coincida com dia em que o serviço perante o qual deva ser praticado o ato não esteja aberto ao público, ou não funcione durante o período normal, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte.
2 -Na contagem dos prazos superiores a seis meses, incluem-se os sábados, domingos e feriados.

Artigo 21.º

Casos omissos

Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pela direção e publicados na página eletrónica da Ordem, caso se conclua pela sua aplicação a um grupo alargado de interessados.

Artigo 22.º

Revogação, entrada em vigor e disposições transitórias

1 -O presente Regulamento revoga o Regulamento n.º 308/2016, de 23 de março.
2 -O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
3 -As normas constantes no presente Regulamento aplicam-se aos processos de inscrição submetidos após sua entrada em vigor.
ANEXO I
Dados a preencher no formulário de inscrição
1. a)Nome completo;
2. b)Nome profissional pretendido;
3. c)Fotografia digital (tipo passe);
4. d)Data de nascimento;
5. e)Número de identificação civil (bilhete de identidade, cartão de cidadão ou de outro documento de identificação civil válido);
6. f)Número de identificação fiscal;
7. g)Sexo;
8. h)Nacionalidade;
9. i)Naturalidade;
10. j)Morada de domicílio;
11. k)Email;
12. l)Contacto telefónico pessoal;
13. m)Habilitação académica que sustenta o pedido de inscrição;
14. n)Instituição de ensino superior onde foi obtida a habilitação académica e ano de finalização;
15. o)Autorização para tratamento de dados, inclusive para fins estatísticos sobre o exercício da profissão.
  ANEXO II
  Documentos que integram o processo de inscrição
16. a)Formulário de inscrição na Ordem, online;
17. b)Cópia do bilhete de identidade, cartão de cidadão ou de outro documento de identificação civil válido;
18. c)Cópia do cartão de contribuinte (caso não possua cartão do cidadão);
19. d)Certificado de habilitações digital em ciências da nutrição, em dietética ou em dietética e nutrição, do qual conste a data de obtenção do grau académico, estabelecimento de ensino superior;
20. e)Certificado de registo criminal digital.
  ANEXO III
  Projeto de estágio
  Além dos documentos constantes no anexo ii, o processo de inscrição integra o projeto de estágio, conforme definido no Regulamento de Estágios Profissionais e de Provas de Habilitação Profissional da Ordem dos Nutricionistas, que inclui designadamente:
21. a)Entidade (s) de estágio;
22. b)Morada do domicílio profissional;
23. c)Contacto telefónico profissional;
24. d)Contacto de email profissional
25. e)Nome do orientador, respetivo número de cédula e domicílio profissional;
26. f)Objetivos do estágio.
  ANEXO IV
  Documentos a apresentar no caso de detentores de graus académicos obtidos no estrangeiro
1 -Para além dos documentos referidos nos anexos ii e iii, o interessado que tenha obtido o seu grau académico no estrangeiro deve entregar os seguintes documentos:
1. a)Certificado digital de reconhecimento específico de grau académico estrangeiro, nos termos da legislação aplicável ao reconhecimento de graus académicos estrangeiros;
2. b)Documento comprovativo de aproveitamento em curso de língua portuguesa no caso de cidadãos originários de países de língua oficial não portuguesa;
3. c)Documentos exigidos pelo tratado ou acordo ao abrigo do qual tenha sido estabelecido o regime de reciprocidade, caso exista;
4. d)Declaração emitida pela entidade competente para o registo e controlo disciplinar dos nutricionistas do país de origem ou proveniência, que ateste que o interessado se encontra em condições legais de exercer a profissão sem restrições.
2 -Visto de estada temporária ou de residência, título de residência ou outro título equivalente exigido para a permanência do cidadão estrangeiro no território nacional pela lei em vigor.
ANEXO V
Documentos a apresentar para inscrição de profissionais da União Europeia e do Espaço Económico Europeu, ao abrigo da Lei n.º 9/2009, de 4 de março
1 -Caso o exercício da profissão do nutricionista se encontre regulamentado no Estado membro de origem, o candidato deve entregar os documentos referidos no anexo ii, o documento referido na alínea b) do n.º 1 do anexo iv, o plano de estudos emitido pela instituição de ensino superior, assim como a declaração de competência ou título de formação exigido pelo Estado membro para nele exercer a mesma profissão de nutricionista, devendo este:
1. a)Ter sido emitido por autoridade de um Estado membro para tal competente;
2. b)Comprovar o nível de qualificação profissional no mínimo equivalente ao nível imediatamente inferior ao exigido no território nacional, de entre os referidos no artigo 9.º da Lei n.º 9/2009.
2 -Caso o exercício da profissão do nutricionista não se encontre regulamentado no Estado membro de origem, o candidato deve entregar, para além dos documentos referidos no anexo ii, os documentos referidos no n.º 1 do presente anexo, assim como uma ou várias declarações de competência ou um ou vários títulos de formação, os quais devem:
1. a)Comprovar o exercício da profissão de nutricionista a tempo inteiro durante um período mínimo de dois anos, no decurso dos 10 anos anteriores à inscrição, exceto no caso referido no n.º 3 do artigo 10.º da Lei n.º 9/2009;
2. b)Ter sido emitidos por autoridade de um Estado membro para tal competente;
3. c)Comprovar o nível de qualificação profissional no mínimo equivalente ao nível imediatamente inferior ao exigido no território nacional, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 9/2009;
4. d)Comprovar que o interessado obteve preparação para o exercício da atividade em causa.
3 -Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, o interessado deverá apresentar Curriculum Vitae elaborado e instruído de forma a comprovar o exercício profissional lícito e efetivo da profissão de nutricionista.
25 de novembro de 2021. - A Bastonária da Ordem dos Nutricionistas, Alexandra Gabriela de Almeida Bento Pinto.
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Artigo 22.º

Revogação, entrada em vigor e disposições transitórias

1 -O presente Regulamento revoga o Regulamento n.º 308/2016, de 23 de março.
2 -O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
3 -As normas constantes no presente Regulamento aplicam-se aos processos de inscrição submetidos após sua entrada em vigor.
ANEXO I
Dados a preencher no formulário de inscrição
1. a)Nome completo;
2. b)Nome profissional pretendido;
3. c)Fotografia digital (tipo passe);
4. d)Data de nascimento;
5. e)Número de identificação civil (bilhete de identidade, cartão de cidadão ou de outro documento de identificação civil válido);
6. f)Número de identificação fiscal;
7. g)Sexo;
8. h)Nacionalidade;
9. i)Naturalidade;
10. j)Morada de domicílio;
11. k)Email;
12. l)Contacto telefónico pessoal;
13. m)Habilitação académica que sustenta o pedido de inscrição;
14. n)Instituição de ensino superior onde foi obtida a habilitação académica e ano de finalização;
15. o)Autorização para tratamento de dados, inclusive para fins estatísticos sobre o exercício da profissão.
  ANEXO II
  Documentos que integram o processo de inscrição
16. a)Formulário de inscrição na Ordem, online;
17. b)Cópia do bilhete de identidade, cartão de cidadão ou de outro documento de identificação civil válido;
18. c)Cópia do cartão de contribuinte (caso não possua cartão do cidadão);
19. d)Certificado de habilitações digital em ciências da nutrição, em dietética ou em dietética e nutrição, do qual conste a data de obtenção do grau académico, estabelecimento de ensino superior;
20. e)Certificado de registo criminal digital.
  ANEXO III
  Projeto de estágio
  Além dos documentos constantes no anexo ii, o processo de inscrição integra o projeto de estágio, conforme definido no Regulamento de Estágios Profissionais e de Provas de Habilitação Profissional da Ordem dos Nutricionistas, que inclui designadamente:
21. a)Entidade (s) de estágio;
22. b)Morada do domicílio profissional;
23. c)Contacto telefónico profissional;
24. d)Contacto de email profissional
25. e)Nome do orientador, respetivo número de cédula e domicílio profissional;
26. f)Objetivos do estágio.
  ANEXO IV
  Documentos a apresentar no caso de detentores de graus académicos obtidos no estrangeiro
1 -Para além dos documentos referidos nos anexos ii e iii, o interessado que tenha obtido o seu grau académico no estrangeiro deve entregar os seguintes documentos:
1. a)Certificado digital de reconhecimento específico de grau académico estrangeiro, nos termos da legislação aplicável ao reconhecimento de graus académicos estrangeiros;
2. b)Documento comprovativo de aproveitamento em curso de língua portuguesa no caso de cidadãos originários de países de língua oficial não portuguesa;
3. c)Documentos exigidos pelo tratado ou acordo ao abrigo do qual tenha sido estabelecido o regime de reciprocidade, caso exista;
4. d)Declaração emitida pela entidade competente para o registo e controlo disciplinar dos nutricionistas do país de origem ou proveniência, que ateste que o interessado se encontra em condições legais de exercer a profissão sem restrições.
2 -Visto de estada temporária ou de residência, título de residência ou outro título equivalente exigido para a permanência do cidadão estrangeiro no território nacional pela lei em vigor.
ANEXO V
Documentos a apresentar para inscrição de profissionais da União Europeia e do Espaço Económico Europeu, ao abrigo da Lei n.º 9/2009, de 4 de março
1 -Caso o exercício da profissão do nutricionista se encontre regulamentado no Estado membro de origem, o candidato deve entregar os documentos referidos no anexo ii, o documento referido na alínea b) do n.º 1 do anexo iv, o plano de estudos emitido pela instituição de ensino superior, assim como a declaração de competência ou título de formação exigido pelo Estado membro para nele exercer a mesma profissão de nutricionista, devendo este:
1. a)Ter sido emitido por autoridade de um Estado membro para tal competente;
2. b)Comprovar o nível de qualificação profissional no mínimo equivalente ao nível imediatamente inferior ao exigido no território nacional, de entre os referidos no artigo 9.º da Lei n.º 9/2009.
2 -Caso o exercício da profissão do nutricionista não se encontre regulamentado no Estado membro de origem, o candidato deve entregar, para além dos documentos referidos no anexo ii, os documentos referidos no n.º 1 do presente anexo, assim como uma ou várias declarações de competência ou um ou vários títulos de formação, os quais devem:
1. a)Comprovar o exercício da profissão de nutricionista a tempo inteiro durante um período mínimo de dois anos, no decurso dos 10 anos anteriores à inscrição, exceto no caso referido no n.º 3 do artigo 10.º da Lei n.º 9/2009;
2. b)Ter sido emitidos por autoridade de um Estado membro para tal competente;
3. c)Comprovar o nível de qualificação profissional no mínimo equivalente ao nível imediatamente inferior ao exigido no território nacional, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 9/2009;
4. d)Comprovar que o interessado obteve preparação para o exercício da atividade em causa.
3 -Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, o interessado deverá apresentar Curriculum Vitae elaborado e instruído de forma a comprovar o exercício profissional lícito e efetivo da profissão de nutricionista.
25 de novembro de 2021. - A Bastonária da Ordem dos Nutricionistas, Alexandra Gabriela de Almeida Bento Pinto.
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