Resolução da Assembleia da República n.º 196/2021

O presente Acordo tem por objetivo promover a cooperação entre as Partes no domínio da defesa, dentro das suas competências, com respeito pelas respetivas leis internas e pelos compromissos internacionais assumidos pelas Partes, com base nos princípios da igualdade, reciprocidade e interesse mútuo.

Para efeitos do presente Acordo, estabelecem-se as seguintes definições:

A fim de cumprir as disposições do presente Acordo e implementar a cooperação nas áreas mencionadas no seu artigo 3.º, as Partes podem celebrar acordos de implementação específicos, memorandos de entendimento, protocolos e convénios, bem como planos de cooperação.

No território da Parte de Acolhimento, o estatuto de pessoal da Parte de Envio será regido, mutatis mutandis, pelas disposições da Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte relativa ao Estatuto das suas Forças (NATO SOFA), assinada em Londres, em 19 de junho de 1951.

A proteção da Informação Classificada que vier a ser trocada entre as Partes será regulada através de um Acordo sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada entre as Partes.

As disposições do presente Acordo não prejudicam os direitos e obrigações decorrentes de acordos internacionais a que ambas as Partes estejam vinculadas.

O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data da receção da última notificação por escrito pela qual as Partes informam mutuamente, por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno necessários para a sua entrada em vigor.

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será solucionada através de negociação entre as Partes, por via diplomática.

Com a entrada em vigor deste Acordo, a Parte em cujo território o Acordo for assinado submetê-lo-á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas e notificará a outra Parte da conclusão deste procedimento, indicando-lhe o número de registo atribuído.

Feito em 12 de outubro de 2020, em dois originais, nas línguas portuguesa, grega e inglesa, todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergências de interpretação, prevalecerá a versão em língua inglesa.

Pela República Portuguesa:

João Gomes Cravinho, Ministro da Defesa Nacional.

Pela República Helénica:

Nikolaos Panagiotopoulos, Ministro da Defesa Nacional.

(ver documento original)

AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE HELLENIC REPUBLIC ON CO-OPERATION IN DEFENCE MATTERS

The Portuguese Republic and the Hellenic Republic, hereinafter referred to as the "Parties":

In accordance with the principles of the United Nations Charter and the Organization for Security and Co-operation in Europe;

Having in mind the development of the bilateral co-operation in defence matters between the two States;

Recognizing the applicability of the provisions of the Agreement between the Parties to the North Atlantic Treaty regarding the Status of their Forces (NATO SOFA), done in London, on June 19, 1951;

Determined to contribute to the strengthening of the European Union and broader transatlantic relationship, by acting in the spirit of partnership and co-operation through the development of strong relations in the field of defence, in both NATO and EU;

have agreed as follows:

Article 1

Purpose

This Agreement aims to promote co-operation between the Parties concerning defence matters, within their competences, in accordance with their respective internal law and the international obligations undertaken by the Parties and on the basis of the principles of equality, reciprocity and mutual interest.

Article 2

Definitions

For the purpose of this Agreement the terms listed below are defined as follows: