Resolução da Assembleia da República n.º 45/2011

O presente Acordo tem por objecto promover a cooperação entre as Partes no domínio da defesa, nos limites das suas competências e no respeito pela legislação interna de ambos os países.

A cooperação entre as Partes, regida pelos princípios da igualdade, reciprocidade e interesse mútuo, no respeito pelas respectivas legislações nacionais e pelas obrigações internacionais assumidas, terá como objectivos:

A cooperação entre as Partes no domínio da defesa desenvolver-se-á da seguinte forma:

Cada Parte será responsável pelas suas despesas, designadamente:

Sem prejuízo do disposto na alínea c) do artigo 4.º, as Partes devem prestar a assistência médica necessária a situações ocorridas nos seus territórios, durante o desenvolvimento de actividades no âmbito de programas bilaterais de cooperação no domínio da defesa, em estabelecimentos médicos das Forças Armadas ou, se necessário, noutros estabelecimentos.

A troca de informação classificada será regulada por um Acordo de Segurança entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre Protecção Mútua de Informação Classificada.

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou aplicação do presente Acordo será resolvida através de consultas ou negociações entre as Partes.

O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, informando que foram cumpridos os requisitos do direito interno das Partes necessários para o efeito.

A Parte em cujo território o presente Acordo for assinado, no mais breve prazo possível após a sua entrada em vigor, submetê-lo-á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas, devendo, igualmente, notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número de registo atribuído.

Feito em Lisboa aos 20 dias do mês de Setembro de 2007, em dois exemplares originais, nas línguas portuguesa e espanhola, fazendo ambos igualmente fé.

Pela República Portuguesa:

Nuno Severiano Teixeira, Ministro da Defesa Nacional.

Pela República Oriental do Uruguai:

Azucena Berrutti, Ministra da Defesa Nacional.

ACUERDO ENTRE LA REPÚBLICA PORTUGUESA Y LA REPÚBLICA ORIENTAL DEL URUGUAY SOBRE COOPERACIÓN EN MATERIA DE DEFENSA

La República Portuguesa y la República Oriental del Uruguay, en adelante denominadas las Partes:

Conscientes de que los vínculos históricos y culturales seculares que unen a Portugal y Uruguay confieren una dimensión especial a las relaciones bilaterales entre ambos países;

Convencidas de que esos vínculos constituyen la garantía de una cooperación muy provechosa en materia de defensa;

Considerando que esa cooperación puede ampliarse y profundizarse en varios ámbitos de la seguridad y la defensa, incluyendo las tecnologías e industrias de defensa, y teniendo en cuenta las diversas actividades e intercambios ya desarrollados a nivel de la cooperación militar;

Teniendo presente el interés común en el mantenimiento de la paz y de la seguridad en el campo internacional y la solución por vía pacífica de los conflictos internacionales;

Reafirmando la intención de promover y formalizar sus relaciones bilaterales en el área de defensa, basadas en la amistad y la cooperación que caracterizan el relacionamiento entre los dos países;

acuerdan lo siguiente:

Artículo 1.º

Objeto

El presente Acuerdo tiene por objeto la cooperación entre las Partes en el área de defensa, dentro de los límites de sus competencias y en el respeto por la legislación interna de ambos países.

Artículo 2.º

Áreas de cooperación

La cooperación entre las Partes, regida por los principios de igualdad, reciprocidad e interés mutuo, en el respeto por las respectivas legislaciones nacionales y por las obligaciones internacionales asumidas, tendrá como objetivos: