Resolução

Resolução da Assembleia da República n.º 87/2020

Aprova o Protocolo à Convenção sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, 1930, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 103.ª Sessão, realizada em Genebra, a 11 de junho de 2014

Artigo 1.º

1 -No cumprimento das suas obrigações no âmbito da Convenção para suprimir o trabalho forçado ou obrigatório, todos os Membros devem adotar medidas efetivas para prevenir e eliminar a sua utilização, proporcionar às vítimas uma proteção e acesso a mecanismos de recurso e de reparação apropriados e eficazes, tais como a indemnização, e punir os autores do trabalho forçado ou obrigatório.
2 -Cada Membro deve desenvolver, em consulta com as organizações de empregadores e trabalhadores, uma política nacional e um plano de ação nacional para a efetiva e duradoura repressão do trabalho forçado ou obrigatório, que preveja uma ação sistemática por parte das autoridades competentes, quando apropriado, em coordenação com as organizações de empregadores e de trabalhadores, assim como com outros grupos interessados.
3 -Reitera-se a definição de trabalho forçado ou obrigatório consagrada na Convenção e, por conseguinte, as medidas mencionadas neste Protocolo devem incluir ações específicas contra o tráfico de pessoas para fins de trabalho forçado ou obrigatório.

Artigo 2.º

As medidas que devem ser tomadas para evitar o trabalho forçado ou obrigatório devem incluir:

a)A educação e a informação das pessoas, especialmente aquelas consideradas particularmente vulneráveis, para prevenir que se tornem vítimas de trabalho forçado ou obrigatório;
b)A educação e a informação de empregadores para evitar que sejam envolvidos em práticas de trabalho forçado ou obrigatório;
c)Os esforços para assegurar que:
1. i)O âmbito da legislação relativa à prevenção do trabalho forçado ou obrigatório, e a supervisão da sua aplicação, inclusive a legislação laboral, abrange todos os trabalhadores e todos os setores da economia;
2. ii)Os serviços de inspeção do trabalho, e outros serviços responsáveis pela aplicação desta legislação, sejam reforçados;
d)A proteção de pessoas, em particular os trabalhadores migrantes, contra possíveis práticas abusivas ou fraudulentas durante o processo de recrutamento e colocação;
e)Apoio ao setor público e privado para atuarem com a devida diligência a fim de prevenirem e responderem aos riscos do trabalho forçado ou obrigatório;
f)Ações contra as causas profundas e os fatores que aumentam o risco de trabalho forçado ou obrigatório.

Artigo 3.º

Todos os Membros devem adotar medidas eficazes para identificar, libertar e proteger todas as vítimas de trabalho forçado ou obrigatório e permitir a sua recuperação e reabilitação, bem como prestar-lhes outras formas de assistência e apoio.

Artigo 4.º

1 -Todos os Membros devem assegurar que todas as vítimas de trabalho forçado ou obrigatório, independentemente da sua situação jurídica ou de se encontrarem em território nacional, tenham efetivamente acesso a mecanismos de reparação adequados e eficazes, tais como a indemnização.
2 -Todos os Membros devem, de acordo com os princípios fundamentais do seu ordenamento jurídico, tomar as medidas necessárias para que as autoridades competentes possam decidir não processar ou impor sanções às vítimas de trabalho forçado ou obrigatório por participarem em atividades ilícitas que tenham sido obrigadas a praticar como consequência direta da sua submissão ao trabalho forçado ou obrigatório.

Artigo 5.º

Os Membros devem cooperar entre si para assegurar a prevenção e eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório.

Artigo 6.º

As medidas tomadas para aplicar as disposições do presente Protocolo e da Convenção devem ser determinadas pela legislação nacional ou pela autoridade competente, após consulta às organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas.

Artigo 7.º

As disposições transitórias dos n.os 2 e 3 do artigo 1.º e os artigos 3.º ao 24.º da Convenção são suprimidos.

Artigo 8.º

1 -Um Membro pode ratificar o presente Protocolo ao mesmo tempo que ratifica a Convenção, ou a qualquer momento após a ratificação desta, comunicando a ratificação formal ao Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho, para efeitos de registo.
2 -O Protocolo entrará em vigor doze meses após a data em que as ratificações de dois Membros tenham sido registadas pelo Diretor-Geral. Posteriormente, este Protocolo entrará em vigor para cada Membro doze meses após a data do registo da sua ratificação. A partir desse momento, a Convenção será vinculativa para o Membro em causa, com o aditamento dos artigos 1.º a 7.º do presente Protocolo.

Artigo 9.º

1 -Qualquer Membro que tenha ratificado o presente Protocolo pode denunciá-lo no momento em que a própria Convenção esteja aberta à denúncia, em conformidade com o artigo 30.º, mediante comunicação ao Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho, para efeitos de registo.
2 -A denúncia da Convenção, em conformidade com os artigos 30.º ou 32.º, implica ipso iure a denúncia do presente Protocolo.
3 -Qualquer denúncia feita em conformidade com os n.os 1 ou 2 deste artigo só terá efeito um ano após o seu registo.

Artigo 10.º

1 -O Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho notificará todos os Membros da Organização Internacional do Trabalho do registo de todas as ratificações, declarações e denúncias que lhe sejam comunicadas pelos Membros da Organização.
2 -Ao notificar os Membros da Organização do registo da segunda ratificação que lhe tenha sido comunicada, o Diretor-Geral chamará a atenção dos Membros da Organização para a data em que o presente Protocolo entrará em vigor.

Artigo 11.º

O Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho comunicará ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para efeitos de registo em conformidade com o artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, informações completas sobre todas as ratificações e denúncias que tenha registado.

Artigo 12.º

As versões inglesa e francesa do texto do presente Protocolo fazem igualmente fé.

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