Resolução

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2026/M

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que cria o estatuto do estudante deslocado insular.

Objeto

O presente diploma procede à criação do estatuto do estudante deslocado insular e define os requisitos de acesso e os direitos e deveres correspondentes.

Artigo 2.º

Definições

Para os efeitos do presente diploma, entende-se por:

a)«Estudante deslocado insular» o estudante, matriculado e inscrito em instituição de ensino superior sediada em Portugal continental ou numa Região Autónoma e aí tendo residência, mas mantendo o domicílio fiscal numa Região Autónoma distinta;
b)«Residências de estudantes do ensino superior» os prédios urbanos, mistos ou frações autónomas da propriedade de instituições de ensino superior ou afetos às suas atribuições, destinados a alojamento para estudantes do ensino superior;
c)«Instituições de ensino superior» as instituições de ensino universitário e politécnico público e privado, nos termos do regime jurídico das instituições de ensino superior.

Artigo 3.º

Aplicação

1 -O presente diploma aplica-se aos estudantes deslocados insulares, matriculados e inscritos em instituição de ensino superior sediada em Portugal continental ou em Região Autónoma distinta do domicílio fiscal do estudante.
2 -Os estudantes deslocados, matriculados e inscritos em instituição de ensino superior sediada numa das Regiões Autónomas, mas com domicílio fiscal em Portugal continental, também são abrangidos pelo presente diploma, com as devidas adaptações.

Artigo 4.º

Critérios de acesso

1 -A atribuição do estatuto de estudante deslocado insular é um direito reconhecido aos estudantes por ele abrangidos.
2 -A forma e os critérios de acesso aos direitos elencados no presente diploma são definidos em portaria conjunta dos membros do Governo competentes em matéria do ensino superior, das finanças e da saúde.

Artigo 5.º

Direitos do estudante deslocado insular

Os estudantes deslocados insulares são titulares dos seguintes direitos:

a)Elegibilidade para o contingente especial de acesso às residências de estudantes do ensino superior;
b)Garantia de atribuição de um médico de família, no centro de saúde da localidade onde reside para frequentar as atividades curriculares do respetivo curso;
c)Prioridade no acesso a consultas de saúde mental, designadamente na especialidade médica de psiquiatria e ou consultas de psicologia;
d)Atribuição do subsídio social de mobilidade, nas viagens marítimas e aéreas entre as Regiões Autónomas e o continente e nas viagens entre Regiões Autónomas;
e)Majoração do regime fiscal de arrendamento a estudante deslocado;
f)Realização de exames em época especial;
g)Acesso à plataforma eletrónica relativa a bolsas de estudo.

Artigo 6.º

Contingente especial de acesso às residências de estudantes do ensino superior

1 -É criado o contingente especial de acesso às residências de estudantes do ensino superior, com a mesma percentagem fixada para o contingente especial de acesso ao ensino superior para candidatos oriundos das Regiões Autónomas no ano letivo em que requeiram a atribuição do estatuto de estudante deslocado insular.
2 -O resultado do cálculo do número de vagas atribuídas nas residências de estudantes do ensino superior a que se refere o n.º 1 é arredondado para o valor inteiro superior, qualquer que seja a sua parte decimal.
3 -A seriação dos candidatos no acesso ao contingente especial de acesso às residências de estudantes do ensino superior é feita de acordo com a legislação em vigor.
4 -Para o cumprimento do presente artigo, assegura-se que, em nenhuma circunstância, outros estudantes serão privados do seu direito a aceder a uma residência de estudantes do ensino superior.

Artigo 7.º

Atribuição de médico de família e via verde na saúde mental

1 -Os estudantes deslocados insulares têm direito a médico de família no centro de saúde mais próximo da localidade de residência ou da instituição de ensino superior onde frequentem as atividades curriculares do respetivo curso.
2 -Os estudantes deslocados insulares têm, também, prioridade na marcação, no centro de saúde mais próximo da localidade de residência ou da instituição de ensino superior que frequentem, de consultas de saúde mental, designadamente na especialidade médica de psiquiatria e ou consultas de psicologia.
3 -A medida referida no número anterior não limita, nem impede, o acesso dos estudantes deslocados a outros apoios desta natureza.
4 -Para o cumprimento do disposto no presente artigo, assegura-se que, em nenhuma circunstância, outros cidadãos serão privados do seu direito a um médico de família.

Artigo 8.º

Subsídio social de mobilidade

1 -O subsídio social de mobilidade é atribuído aos passageiros estudantes que, residindo nas Regiões Autónomas, efetuem os seus estudos em estabelecimentos de ensino situados noutras regiões, ou que, sendo residentes de outras regiões, ali desenvolvam os seus estudos, realizando, para esse efeito, viagens nas referidas ligações aéreas e marítimas.
2 -As condições de atribuição e pagamento, o montante máximo das viagens e os critérios de elegibilidade para o subsídio são definidos nos termos da lei.
3 -O Governo da República garante que os estudantes deslocados insulares apenas suportarão o valor base fixo definido na legislação que regula a atribuição do subsídio social de mobilidade, aplicando-se no demais o estabelecido na referida legislação.
4 -Os estudantes deslocados insulares e os contribuintes de que estes dependam não ficam condicionados à regularidade da situação fiscal e contributiva para efeitos de atribuição do subsídio social de mobilidade e do estabelecido no número anterior.

Artigo 9.º

Arrendamento a estudante deslocado insular

1 -A despesa relativa a contrato de arrendamento ou subarrendamento em que o estudante deslocado insular seja o inquilino poderá ser deduzida a título de despesa de educação.
2 -A dedução à coleta do IRS, a título de despesa de educação, conforme definida na lei, é majorada em 50 pontos percentuais e é dedutível, a título de rendas, um valor máximo de 1000 € anuais, sendo o limite global de 1200 € aumentado em 400 € quando a diferença seja relativa a rendas.

Artigo 10.º

Acesso à época especial de exames

Os estudantes deslocados insulares têm direito à realização de, no mínimo, dois exames anuais ou equivalente em época especial de exames.

Artigo 11.º

Plataforma eletrónica

Para efeitos da presente lei, será criada uma plataforma eletrónica pública com informação relativa às bolsas de estudo disponíveis para os estudantes deslocados insulares e que possibilite a realização de candidaturas às bolsas e a tramitação de todo o processo de atribuição.

Artigo 12.º

Regulamentação

A regulamentação do presente estatuto é feita através de portaria conjunta dos membros do Governo competentes em matéria do ensino superior, das finanças e da saúde.

Artigo 13.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir da entrada em vigor da lei que aprove o Orçamento do Estado do ano imediatamente subsequente.

Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 7 de maio de 2026.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Rubina Maria Branco Leal Vargas.

119948674

Artigo 8.º

Subsídio social de mobilidade

1 -O subsídio social de mobilidade é atribuído aos passageiros estudantes que, residindo nas Regiões Autónomas, efetuem os seus estudos em estabelecimentos de ensino situados noutras regiões, ou que, sendo residentes de outras regiões, ali desenvolvam os seus estudos, realizando, para esse efeito, viagens nas referidas ligações aéreas e marítimas.
2 -As condições de atribuição e pagamento, o montante máximo das viagens e os critérios de elegibilidade para o subsídio são definidos nos termos da lei.
3 -O Governo da República garante que os estudantes deslocados insulares apenas suportarão o valor base fixo definido na legislação que regula a atribuição do subsídio social de mobilidade, aplicando-se no demais o estabelecido na referida legislação.
4 -Os estudantes deslocados insulares e os contribuintes de que estes dependam não ficam condicionados à regularidade da situação fiscal e contributiva para efeitos de atribuição do subsídio social de mobilidade e do estabelecido no número anterior.