Artigo 17.º — Cércea

Vigente desde: 03/10/2007

1 -A cércea máxima para edifícios residenciais, comerciais, serviços e equipamentos é de dois pisos acima do solo, correspondendo a uma altura máxima de 6,5 m.
2 -Constituem excepção ao previsto no número anterior os seguintes casos:
1. a)Estabelecimentos hoteleiros ou similares, nos quais se admite que a cércea possa atingir a altura de 7 m, desde que fique assegurada a sua integração na zona urbana envolvente;
2. b)Indústrias e armazéns, nos quais se admite uma cércea máxima de 7,5 m, conforme o disposto no artigo 58.º

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Em vigor desde 03/10/2007