Art.º 5 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/95 — Uso preferencial

1 -As zonas de construção dos tipos I, II e III destinam-se essencialmente à instalação de usos residenciais, bem como de equipamentos, actividades comerciais, de serviços, industriais e de armazenagem, desde que estes não prejudiquem ou criem condições de incompatibilidade com a actividade residencial.
2 -Considera-se existirem condições de incompatibilidade quando as actividades mencionadas:
1. a)Dêem lugar a ruídos, vibrações, maus cheiros, fumos, resíduos ou agravem as condições de salubridade;
2. b)Perturbem as condições de trânsito e de estacionamento, nomeadamente com operações de carga e descarga;
3. c)Acarretem sérios riscos de incêndio, explosão ou toxicidade.
3 -A Câmara Municipal poderá inviabilizar a instalação de qualquer actividade por razões de incompatibilidade, assim como poderá contra-ordenar a respectiva licença de utilização, no caso de se verificar qualquer uma das situações mencionadas anteriormente.

Artigo 5.º — Uso preferencial