Art.º 32 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/95 — Edificação no espaço agrícola

1 -No espaço agrícola não é admitido, nos termos da lei geral, o licenciamento de loteamento ou obra de urbanização.
2 -É admitido, nos termos das disposições seguintes, a título excepcional, sem constituir precedente ou expectativa de futura urbanização, o licenciamento de edificação utilizada para habitação do proprietário ou dos trabalhadores permanentes da mesma que se considere indispensável para as utilizações referidas, bem como ainda de instalações para apoio à actividade agrícola, para agro-pecuária, para indústrias das classes B e C, de apoio à transformação de produtos agrícolas, para actividades susceptíveis de serem consideradas insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, para estabelecimento hoteleiro ou similar de hoteleiro, para equipamento colectivo para grande superfície comercial.
1. a)Quando localizada em área agrícola da RAN, o licenciamento deve observar o correspondente regime.
3 -A parcela de terreno onde se pretenda o licenciamento deve ter área igual ou superior a 2 ha e não deve estar condicionada por regime, servidão ou restrição que o contrarie, designadamente REN, regime hídrico e regime de fomento hidroagrícola.
4 -O licenciamento deve observar ainda as seguintes disposições:
1. a)A área bruta dos pavimentos sem exceder a área reconhecida necessária para o fim a que se destina tem o índice de construção 0,02 para habitação, ou o índice de construção 0,20 para as demais edificações, incluindo habitação, quando em conjunto;
2. b)Afastamento mínimo de 20 m aos limites do terreno, incluindo todo o tipo de instalação;
3. c)Altura máxima de 7,5 m, medida ao ponto mais elevado da cobertura, incluindo-se nessa altura as frentes livres das caves, podendo ser excedida em silos, depósitos de água e instalações especiais tecnicamente justificadas;
4. d)Abastecimento de água, drenagem de águas residuais e seu tratamento assegurado por sistemas autónomos, salvo se o interessado custear a totalidade das despesas com a extensão das redes públicas;
5. e)Efluentes das instalações pecuárias, agro-pecuárias e agro-industriais tratados por sistema próprio;
6. f)Infiltração de efluentes no solo só aceite quando tecnicamente fundamentada e aprovada pela DRARNLVT;
7. g)Acesso por via pública com perfil transversal e pavimento adequado à utilização pretendida;
8. h)Área de estacionamento com dimensão e pavimento adequados à utilização pretendida;
9. i)Área global afecta à implantação de arruamentos, estacionamentos e demais áreas pavimentadas, não podendo exceder 0,10 da área global da parcela.
5 -As edificações existentes à data da publicação do PDMC e dispondo das condições legais para a sua utilização mantêm-se no uso licenciado.
1. a)O licenciamento de alteração de uso ou de alteração de edificação existente implica a observância das demais disposições deste artigo, ou do artigo 33.º, no caso de se localizar em parcela de terreno servida por arruamento público com infra-estruturas urbanas.

Artigo 32.º — Edificação no espaço agrícola

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