Art.º 2 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2001 — Critérios de selecção

1 -Os critérios de selecção da proposta vencedora serão os seguintes:
1. a)Contribuição proposta para a manutenção da identidade empresarial da CIMPOR;
2. b)Contribuição proposta para a manutenção da CIMPOR como sociedade com o capital aberto ao investimento do público;
3. c)Contribuição proposta para o reforço da capacidade concorrencial da CIMPOR, no plano internacional;
4. d)Capacidade e idoneidade dos concorrentes para levar a cabo as medidas apresentadas para efeitos das anteriores alíneas a), b) e c);
5. e)Preço oferecido.
2 -O critério do preço apenas será utilizado, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º, para optar entre propostas de mérito equivalente em função dos restantes critérios de selecção referidos neste artigo.
3 -Na avaliação das propostas de contribuição para a manutenção da identidade empresarial da CIMPOR serão tidas especialmente em conta as medidas relativas:
1. a)À manutenção da produção e comercialização de cimento e produtos conexos como principais actividades prosseguidas pela empresa;
2. b)À manutenção da localização do seu centro de decisão;
3. c)À manutenção ou reforço da sua presença nos mercados nacional e internacional;
4. d)À estabilidade da orientação estratégica da empresa;
5. e)À manutenção dos sinais distintivos da empresa e dos seus produtos.
4 -Na avaliação das propostas de contribuição para a manutenção da CIMPOR como sociedade com o capital aberto ao investimento do público serão tidas especialmente em conta:
1. a)As medidas tendentes a que se mantenha a admissão à negociação em bolsa de valores das acções da CIMPOR;
2. b)As medidas que os concorrentes sobre os quais possa vir a impender uma obrigação de lançamento de oferta pública de aquisição, ou que tencionem voluntariamente vir a lançar uma oferta pública de aquisição sobre a CIMPOR, se proponham levar à prática para, em caso de perda pela CIMPOR da qualidade de sociedade aberta, promover a readmissão das acções da CIMPOR à negociação em mercado regulamentado.
5 -Na avaliação das propostas de contribuição para o reforço da capacidade concorrencial da CIMPOR serão tidas especialmente em conta as medidas contidas nos planos estratégicos e de desenvolvimento apresentados pelos concorrentes, designadamente as que visem o crescimento da presença da empresa nos mercados internacionais.
6 -Na avaliação da capacidade e idoneidade dos concorrentes para levar a cabo as medidas apresentadas para efeitos das alíneas a), b) e c) do n.º 1 serão tidos especialmente em conta:
1. a)O nível percentual da participação já detida pelo concorrente no capital social da CIMPOR;
2. b)O eventual compromisso do concorrente da manutenção da participação referida na alínea anterior por período não inferior ao prazo de indisponibilidade das acções a adquirir;
3. c)A suficiência da estrutura financeira do concorrente;
4. d)A capacidade e a experiência de gestão do concorrente, nomeadamente no sector cimenteiro.

Artigo 2.º — Critérios de selecção

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