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Artigo 1.º — Objecto do concurso

Vigente desde: 08/05/1995
  1. 1 -O presente caderno de encargos rege o concurso público relativo à alienação de um lote indivisível de 30605454 acções da QUIMIGAL - Química de Portugal, S. A. (QUIMIGAL), e de um outro lote indivisível de 10620000 acções da QUIMIPARQUE - Parques Industriais da Quimigal, S. A. (QUIMIPARQUE), representativas de 90% do capital social de cada uma das sociedades.
  2. 2 -Para o caso de, no âmbito deste concurso, não se proceder à alienação do lote de acções da QUIMIGAL referido no número anterior, o presente caderno de encargos rege ainda o concurso público relativo à alienação de lotes indivisíveis da totalidade de participações da QUIMIGAL, com excepção das referentes à FISIPE - Fibras Sintéticas de Portugal, S. A., que serão alienadas ao mesmo tempo, ao abrigo da Lei n.º 71/88, de 24 de Maio, e assim constituídas:
    1. a)900000 acções da AGROQUISA - Agroquímicos, S. A. (AGROQUISA), de 2439000 acções da AP - Anilina de Portugal, S. A. (Anilina), de 9639000 acções da Quimigal Adubos, S. A. (Quimigal Adubos), de 166500 acções da ATM - Assistência Total em Manutenção, S. A. (ATM), e de 31500 acções da AQUATRO - Projectos e Engenharia, S. A. (AQUATRO), representativas de 90% do capital social de cada uma das sociedades;
    2. b)149000 acções da ATLANPORT - Sociedade de Exploração Portuária, S. A. (ATLANPORT), representativas de 74,5% do seu capital social, e de 25000 acções da CUFTRANS - Transitários, S. A. (CUFTRANS), representativas de 50% do seu capital social;
    3. c)Três quotas, no valor total de 192000000$00, representativas de 71,11% do capital social da TANQUIPOR - Movimentação e Armazenagem de Líquidos, Lda. (TANQUIPOR);
    4. d)Uma quota no valor de 76500000$00, representativa de 51% do capital social da ECE - Empresa de Cogeração de Estarreja, Lda. (ECE).
  3. 3 -As acções da QUIMIGAL e da QUIMIPARQUE referidas no n.º 1 são, respectivamente, da titularidade do Estado e da PARTEST - Participações do Estado, SGPS, S. A. (PARTEST).
  4. 4 -As acções representativas de 74,5% do capital social da ATLANPORT pertencem à QUIMIGAL (73,75%) e à ATLANTSUL - Intercâmbio Comercial Atlântico Sul - Importação e Exportação, S. A. (0,75%).
  5. 5 -As acções representativas de 50% do capital social da CUFTRANS pertencem à QUIMIGAL (40%) e à Quimigal Adubos (10%).
  6. 6 -As três quotas da TANQUIPOR pertencem à QUIMIGAL (duas no valor total de 191950000$00) e à QUIMIPARQUE (uma no valor de 50000$00).
  7. 7 -A quota representativa de 51% do capital social da ECE pertence à QUIMIGAL.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 08/05/1995

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