Art.º 8 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/93 — Uso preferente

1 -Esta área destina-se, preferencialmente, à localização de actividades residenciais, admitindo-se outros usos complementares, nomeadamente comércio, equipamentos, serviços e, excepcionalmente, industriais desde que estas não prejudiquem ou criem condições de incompatibilidade com a actividade residencial.
2 -Considera-se que existe incompatibilidade quando as actividades mencionadas:
1. a)Dêem lugar a ruídos, vibrações, fumos, maus cheiros, infiltrações, resíduos poluentes ou agravem as condições de salubridade;
2. b)Perturbem as condições de trânsito e de estacionamento, nomeadamente com operações de carga e descarga;
3. c)Acarretem agravados riscos de incêndio ou explosão.
3 -A Câmara Municipal determinará a cessação de qualquer actividade, desde que o alvará de licença de utilização não seja cumprido, de acordo com a legislação aplicável.

Artigo 8.º — Uso preferente