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Artigo 22.º — Espaços com aptidão para a instalação de actividades recreativas

Vigente desde: 13/05/2002
  1. 1 -Os espaços com aptidão para a instalação de actividades recreativas são espaços integrados nos espaços rurais nos quais se admite a instalação de zonas de recreio e lazer de diferentes tipos, associadas à fruição de valores naturais ou culturais específicos, incluindo o plano de água e elementos do património natural, paisagístico e arquitectónico, numa perspectiva de diversidade e complementaridade de usos e de valorização sustentável da actividade turística.
  2. 2 -Foram identificados os seguintes espaços de lazer e recreio:

    a.R1) Senhora da Ajuda;

    b.R2) Juromenha;

    c.R3) Santuário de Santa Catarina;

    d.R4) Monte do Chapim;

    e.R5) Posto Fiscal dos Pardais;

    f.R6) Mocissos;

    g.R7) Posto Fiscal das Beatas;

    h.R8) Alandroal;

    i.R9) Ilha de São Pedro;

    j.R10) Pego do Lobo;

    k.R11) Campinho-Luz;

    l.R12) Monte da Penhasca;

    m.R13) Luz-Campinho;

    n.R14) Pardão do Bugio;

    o.R15) Conjunto arquitectónico da Boavista;

    p.R16) Eixo visual Mourão-Granja;

    q.R17) Granja;

    r.R18) Salamanquinas;

    s.R19) Porto Musgos;

    t.R20) Cid Almeida;

    u.R21) Alqueva;

    v.R22) Barragem poente;

    w.R23) Forte da Ínsua;

    x.R24) Vidigueira-Moura;

    y.R25) Moura-Vidigueira;

    z.R26) Pedrógão (margem da Vidigueira);

    aa.R27) Pedrógão (margem de Serpa).

  3. 3 -Os espaços com aptidão para actividades recreativas poderão comportar as seguintes actividades, nos termos do presente artigo:
    1. a)Acessos viários e pedonais e áreas de estacionamento automóvel;
    2. b)Equipamentos complementares - parque de merendas, zona de lazer e miradouros;
    3. c)Equipamento de apoio tipo bar;
    4. d)Recuperação das estruturas existentes para outros usos.
  4. 4 -O estacionamento automóvel deverá ser de preferência informal e não impermeabilizado.
  5. 5 -Os parques de merendas correspondem a espaços de repouso e lazer e serão equipados com bancos, mesas e áreas para foguear destinadas exclusivamente à preparação de alimentos, podendo ser complementados com sanitários e espaços de recreio infantil, estes últimos com uma área máxima equivalente à do parque de merendas e, ainda, um posto de primeiros socorros.
  6. 6 -Os equipamentos complementares referidos no n.º 3 devem constituir espaços bem delimitados e devidamente assinalados pela entidade autorizada à sua instalação.
  7. 7 -O equipamento de apoio bar, a instalar fora da zona reservada, deverá ter uma estrutura ligeira que se integre correctamente na paisagem, com uma volumetria máxima de um piso e área coberta não superior a 80 m2, dispondo de infra-estruturas mínimas de apoio, tais como acesso e estacionamento, abastecimento de água, instalações sanitárias e recolha de resíduos sólidos, tratamento de águas residuais e encaminhamento de esgotos, tal como definido na legislação em vigor.
  8. 8 -A recolha regular de resíduos sólidos terá de ficar assegurada.
  9. 9 -Nestas zonas, identificadas com as alíneas h.R8), k.R11), m.R13), q.R17), s.R19), t.R20), u.R21), v.R22), w.R23), x.R24), y.R25), z.R26) e aa.R27) do n.º 2 do presente artigo mediante a classificação do plano de água como «água balnear», poderá ser permitida a instalação de apoio ao uso recreativo balnear. Estas zonas estão sujeitas à obtenção de um título de utilização, nos termos da legislação em vigor, devendo o titular obrigatoriamente garantir as seguintes infra-estruturas:
    1. a)Instalações sanitárias e balneários devidamente dimensionados;
    2. b)Posto de primeiros socorros, posto de vigia, embarcações de socorro e outro material de salvamento a determinar pela entidade licenciadora, ouvido o Instituto de Socorros a Náufragos;
    3. c)Comunicações de emergência.
  10. 10 -Constituem ainda obrigações do titular:
    1. a)Dispor de pessoal habilitado necessário para prestar serviço de assistência a banhistas durante a época balnear;
    2. b)Afixar em locais bem visíveis os editais relativos a assuntos de interesse para os utentes da praia, nomeadamente os resultados das análises da qualidade da água;
    3. c)Comunicar às entidades com competência para o efeito, nomeadamente às câmaras municipais e à Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento - Alentejo, qualquer alteração na qualidade do ambiente ou qualquer infracção ao presente Regulamento;
    4. d)Manter limpa a área;
    5. e)Sinalizar na zona terrestre e no plano de água as zonas de apoio à actividade.
  11. 11 -Cada espaço com aptidão para a localização de actividades recreativas será objecto de um anteprojecto elaborado por uma equipa técnica qualificada, a qual deverá integrar, no mínimo, um arquitecto ou um arquitecto paisagista, e a aprovar pelas entidades competentes.
  12. 12 -A concretização destes espaços fica condicionada à sua aprovação pelas entidades competentes.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 13/05/2002

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