Aprova o Acordo com a República Federal da Alemanha Relativo à Ajuda Militar Concedida a Portugal no Âmbito da NATO
O Governo da República Federal da Alemanha concederá ao Governo da República Portuguesa ajuda de defesa no montante de DM 45 milhões.
O material novo a ser adquirido será especificado em acordo entre representantes dos Governos Português e Alemão. As listas de material excedente que vierem a ser mutuamente acordadas relativamente aos fornecimentos previstos podem, se necessário, ser alteradas de maneira informal por mútuo consenso.
Na celebração de contratos de fornecimento será excluído o pagamento a agentes de comissões de qualquer espécie.
O material fornecido no âmbito do presente Acordo tornar-se-á propriedade da República Portuguesa na data em que forem entregues os originais dos conhecimentos de embarque, convenientemente endossados. O material aceite pelos agentes autorizados do Governo da República Portuguesa na República Federal da Alemanha tornar-se-á propriedade da República Portuguesa na data em que for recebido.
O Governo da República Federal da Alemanha deverá assegurar, com respeito ao material novo a ser adquirido, a obtenção das condições de garantia normalmente aplicáveis às forças armadas federais alemãs e, também, se necessário e quando possível, apoiar o Governo da República Portuguesa na apresentação das suas reclamações.
Os representantes e fabricantes alemães deverão, sempre que necessário e possível, instruir o pessoal português na República Federal da Alemanha, relativamente à utilização do material a ser fornecido no âmbito deste Acordo. Fornecerão também os regulamentos e instruções necessários para o uso de tal material, desde que disponíveis. Os arranjos de pormenor serão objecto de acordo especial. As despesas com a instrução do pessoal português na República Federal da Alemanha serão debitadas na quantia mencionada no artigo 1.º do presente Acordo e contabilizadas nas verbas que corresponderem às percentagens referidas no parágrafo 2 do artigo 2.º do presente Acordo.
O armamento e o equipamento que o Governo da República Federal da Alemanha fornecer ao Governo da República Portuguesa no âmbito deste Acordo deverão ser utilizados pelas forças armadas portuguesas exclusivamente em conformidade com o artigo 5.º do Tratado do Atlântico Norte.
O presente Acordo entrará em vigor na data da sua assinatura.
Feito em Bona, em 17 de Setembro de 1981, em duplicado, nas línguas portuguesa, alemã e inglesa, sendo os 3 textos autênticos. Em caso de divergência de interpretação dos textos português e alemão, prevalecerá o texto inglês.
Pelo Governo da República Portuguesa:
(Assinatura ilegível.)
Pelo Governo da República Federal da Alemanha:
(Assinatura ilegível.)
Agreement between the Government of the Federal Republic of Germany and the Government of the Portuguese Republic Concerning German NATO Defence Aid.
The Government of the Federal Republic of Germany and the Government of the Portuguese Republic:
In the spirit of the friendship and mutual assistance fostered among the States united in the North Atlantic Treaty Organization;
Desiring to increase the defence capability of the Portuguese Republic;
In accordance with article 3 of the North Atlantic Treaty,
have agreed as follows:
ARTICLE 1
The Government of the Federal Republic of Germany shall grant to the Government of the Portuguese Republic defence aid in the amount of DM 45 millions.
ARTICLE 2
The materiel to be newly procured shall be specified by agreement between representatives of the German and Portuguese Governments. The lists of surplus materiel as are mutually agreed upon in respect of the envisaged supplies may, if necessary, be informally amended by mutual consent.
ARTICLE 3
ARTICLE 4
The conclusion of supplier contracts shall preclude the payment of commission fees of any kind to agents.
ARTICLE 5
The modalities of reimbursement shall be determined in due course by mutual agreement.
ARTICLE 6
ARTICLE 7
The materiel to be supplied in accordance with the present Agreement shall become the property of the Portuguese Republic on the date on which the appropriately endersed original bills of lading are harded over. Materiel taken over by authorized agents of the Government of the Portuguese Republic in the Federal Republic of Germany shall become the property of the Portuguese Republic on the date on which it is taken in possession.
ARTICLE 8
The Government of the Federal Republic of Germany shall arrange in respect of materiel to be newly procured the warranty provisions, normally applicable to the German Federal Armed Forces. It shall, if necessary and where possible, assist the Government of the Portuguese Republic in enforcing its claims.
ARTICLE 9
German agencies or the manufacturers shall, where necessary and possible, instruct portuguese personnel in the Federal Republic of Germany in the use of the materiel to be supplied under the present Agreement. They shall also provide the regulations and instructions required for the use of such materiel, in so far as they are available. The details shall be subject to a special arrangement. The cost of training portuguese personnel in the Federal Republic of Germany shall be debited against the amount mentioned in article 1 of the present Agreement and accounted for against the relevant proportionate amount pursuant to paragraph 2 of article 2 of the present Agreement.
ARTICLE 10
The weapons and equipment which the Government of the Federal Republic of Germany shall deliver to the Government of the Portuguese Republic under the present Agreement shall be used by the Portuguese Armed Forces exclusively in accordance with article 5 of the North Atlantic Treaty.
ARTICLE 11
The present Agreement shall enter into force on the day of signature thereof.
Done at Bonn on September 17, 1981, in duplicate, in the german, portuguese and english languages, all three texts being authentic.
In case of divergent interpretations of the german and portuguese texts, the english text shall proveil.
For the Government of the Federal Republic of Germany:
(Assinatura ilegível.)
For the Government of the Portuguese Republic:
(Assinatura ilegível.)
(ver documento original)