Acção - Jurisprudência Portuguesa24acórdãos5tribunais2006 - 2025períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemTRG937.5%TRL729.2%TRP416.7%TRC312.5%TCAN14.2%Acórdãos RecentesÚltimos 10 acórdãos sobre este temaTRC208/25.6YRCBR10/12/2025Emília de Nazaré Gonçalves Botelho VazDecisão arbitralFalta de fundamentação da decisão de factoAnulabilidade da decisãoTRG246/24.6YRGMR10/07/2025José FloresAção especial de anulação de sentença arbitralPrazoCaducidadeTRP82/25.2YIPRT26/06/2025Teresa Maria Sena FonsecaProcesso arbitralPendência de processo crimeTRL3696/24.4YRLSB-726/05/2025Carlos Eduardo Marques de OliveiraAcção de anulação de decisão arbitralCaducidadeReapreciação da provaOmissão de pronúnciaTRP104/24.4YRGMR.P126/05/2025José Nuno DuarteAnulação de decisão arbitralFundamentosViolação de prazo de decisãoTRG267/24.9YRGMR24/04/2025Susana Raquel Sousa PereiraDecisão arbitralPrazo ordenadorConflitos de consumoTRP294/24.6YRPRT11/12/2024Nuno Marcelo de Nóbrega dos Santos de Freitas AraújoAnulação de sentença arbitralPrincípios da igualdade de tratamento e da imparcialidadeTRG49/24.8YRGMR05/12/2024Paulo ReisAção de anulação de sentença arbitralAdmissibilidade da ação é indiferente do valor do processo ou da sucumbênciaOmissão de pronúnciaTRG169/24.9YRGMR24/10/2024Carla OliveiraAção de anulação de sentença arbitralPressupostosTRP319/23.3YRPRT05/03/2024Manuel Domingos FernandesImpugnaçãoAnulação de decisão arbitralPrazo judicialFundamentação da decisão arbitralVer todos os 24 acórdãos sobre AcçãoMeios processuais RelacionadosOutros meios processuais frequentemente associadosReclamação (2962 acórdãos em comum)Recurso de revisão (893 acórdãos em comum)Anulação de decisão arbitral (53 acórdãos em comum)Apelação (96129 acórdãos em comum)Recurso (50246 acórdãos em comum)Penal (49832 acórdãos em comum)Agravo (29451 acórdãos em comum)Conflito (2764 acórdãos em comum)de competências (1904 acórdãos em comum)Conferência (1539 acórdãos em comum)