Apelação social - Jurisprudência Portuguesa

I – Vigora no nosso regime jurídico a teoria da substanciação, de acordo com a qual não basta à parte identificar o direito invocado, através do seu conteúdo e objecto, impondo-se ainda identificar o...

I – O dever de lealdade, embora se manifeste, sobretudo, nos deveres de não concorrência e de sigilo profissional, dele também se extrai que o trabalhador deve actuar de boa fé no âmbito da relação...

I- É pacífico que, no que concerne às normas das convenções colectivas de trabalho (CCT), releva o princípio da dupla filiação – artigo 496.º do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12...

(i) Para que se verifique a inversão do ónus da prova nos termos previstos no artigo 344.º, n.º 2, do Código Civil, é necessário (a) que a conduta da parte tenha sido culposa e (b) que tenha tornado...

I- Em processo de acidente de trabalho, o juiz não está obrigado à observância rigorosa das conclusões dos peritos e, se o considerar necessário, pode determinar a realização de exames e pareceres...

a) A nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de direito que justificam a decisão apenas se verifica numa situação de absoluta falta de motivação, e não em situação de insuficiência...

(a) A verificação de um acidente de trabalho pressupõe a concorrência necessária de três elementos: (i) o local de trabalho; (ii) o tempo de trabalho; (iii) o nexo causal entre o evento e a...

(i) se o trabalhador pretende afastar a renovação automática por um novo período de um contrato de trabalho a termo deve observar o prazo de oito dias a que se refere o artigo 344.º do Código do...

I- A contratação de uma pessoa para adjudicar uma empreitada para a construção de muros num campo de golfe e fiscalização desta obra não tem necessariamente a substância de um contrato de...

I- Desconhecendo-se a propriedade de alguns bens existentes numa pedreira explorada pela entidade empregadora (colchões de ferro e fio diamantado) bem como a sua ligação com a actividade desta, não...