I – Em regra, os recursos visam apenas reapreciar ou modificar as decisões já tomadas e não proceder, “ex novo”, à análise e decisão de novas questões, nunca consideradas pelo tribunal que proferiu a...

I –As ações de impugnação das deliberações da assembleia de condóminos devem ser intentadas contra o(s) condómino(s). II – A legitimidade processual não se confunde com a personalidade judiciária e...

I - Os contratos comerciais são frequentemente precedidos de um período, mais ou menos longo, de preparação, discussão e negociação entre as partes contratantes, sendo que esta fase prévia ou...

I - A Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2020, veio alterar o Regime Jurídico do Processo de Inventário (RJPI), aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de Março,...

I - O contrato de opção relativo a compra de bem imóvel deve revestir a forma exigida para o contrato cuja formação se trate. Melhor explicitando, o contrato de opção em apreço teria que ser...

Salvo nos casos de comprovada fraude à lei, a constituição de mandatário judicial por parte daquele que requereu e obteve o patrocínio judiciário, na pendência do prazo de defesa, não inviabiliza,...

I – O certificado de óbito visa, em primeira linha, confirmar o decesso de uma pessoa, para efeitos de lavrar o respetivo registo na Conservatória do Registo Civil, pelo que um familiar da pessoa...

I - Em face de uma indefinição factual para efeitos de quantificação de uma indemnização que se apurou ser devida, deverá proferir-se uma condenação genérica, ao abrigo do disposto no art.º 609.º,...

I - A partilha adicional tem lugar nos casos de omissão de bens de herança. II - Não há lugar à partilha adicional respeitante à renda de prédios, quando estes últimos não integram os bens a...

I - É válida a troca operada pelas partes, mediante a qual uma delas transfere para a outra a nua propriedade de um imóvel e esta vincula-se à prestação de diversificados serviços no sentido de...