Contra-ordenação laboral - Jurisprudência Portuguesa

I - A responsabilidade solidária de administradores, gerentes e directores pelo pagamento de coimas aplicadas às empresas, prevista no art. 551º, nº 3, do CT, não pressupõe a prática, por estes, de...

I - A manifesta necessidade “à melhoria da aplicação do direito” prevista no n.º2, do art.º 49.º da Lei 100/2009, só se verifica quando da decisão impugnada se observe um erro jurídico grosseiro,...

I - Os erros materiais susceptíveis de rectificação são aqueles que se enquadram na disciplina do art.º 249.º do Código Civil, a propósito dos negócios jurídicos. II - Por via do disposto no art.º...

I – Através do Dec. Lei nº 84/97, de 16/04, pretendeu-se estabelecer as regras de protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição a gentes biológicos durante o trabalho. II – É sabido que...

No quadro legal constante quer do art. 7º do DL 272/89, quer do Cód. Trabalho, na versão aprovada pela Lei 99/2003, a responsabilidade do empregador pela violação dos tempos de descanso dependerá da...