Contra-ordenação laboral - Jurisprudência Portuguesa5acórdãos2tribunais2009 - 2019períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemTRP480.0%TRC120.0%Acórdãos RecentesÚltimos 5 acórdãos sobre este temaTRP3405/18.7T8PNF.P110/07/2019Rita Maria Pereira RomeiraContra-ordenação laboralResponsabilidade solidária de administradoresGerentes e diretores pelo pagamento de coimas aplicadas ás empresas - art.º 551ºN.º3 do ctPrincípio da presunção de inocênciaProibição da transmissibilidade da responsabilidade penalAdmoestaçãoTRP1714/18.4T8AVR.P111/04/2019Jerónimo FreitasContra-ordenação laboralRecursoMelhoria da aplicação do direitoUniformização de jurisprudênciaTRP1512/18.5T8PNF.P125/03/2019Jerónimo FreitasErros materiaisErro material da decisão administrativaRectificaçãoErro de escritaTRC11/16.4T8FIG.C117/11/2016Felizardo PaivaPosto de trabalhoPerigoSaúdeTrabalhadorTrabalho temporárioTRP20/09.0TTMTS.P119/10/2009Paula Alexandra Pinheiro Gaspar Leal Sotto Mayor de CarvalhoContra-ordenaçãoEntidade patronalMeios processuais RelacionadosOutros meios processuais frequentemente associadosApelação (96129 acórdãos em comum)Recurso (50246 acórdãos em comum)Penal (49832 acórdãos em comum)Agravo (29451 acórdãos em comum)Reclamação (2962 acórdãos em comum)Conflito (2764 acórdãos em comum)de competências (1904 acórdãos em comum)Conferência (1539 acórdãos em comum)Incidente (903 acórdãos em comum)Recurso de revisão (893 acórdãos em comum)