Execução de sentença - Jurisprudência Portuguesa

Mostrando-se integralmente cumprida a decisão que serve de título executivo, nada mais se impõe ordenar.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I-Contrariamente ao que o Recorrente alega, o respeito pelo caso julgado, em concreto, não ficou de modo algum abalado pelo facto de a Administração, em execução de sentença anulatória, ter repetido...

1 - Não resultando da Sentença recorrida a existência de qualquer contradição com caso julgado anterior, e mostrando-se que o que foi decidido naquela já está cristalizado na ordem jurídica, tem de...

1. Mostrando-se cumprido o julgado anulatório quanto aos vícios do procedimento ali apontados ao concurso de pessoal em causa, e condenado o réu à emissão de decisão final no concurso, é de extinguir...

1. Sendo a única questão suscitada nos embargos a de saber se o pedido executivo tem cobertura ou não na decisão anulatória não interessa saber neste processo se o executado cumpriu ou não o julgado...

I – A indemnização devida pela inexecução visa compensar o dano autónomo que se traduz no facto da inexecução do julgado - o que se traduz na indemnização pelo interesse contratual negativo –, cujo...

Não podendo passar a execução do julgado anulatório formado nos autos principais pela retoma do procedimento de avaliação do período experimental, nos termos do disposto no artigo 22º do Estatuto da...