Reclamação ao presidente - Jurisprudência Portuguesa

I - A decisão que aprecia o requerimento de recusa de um perito é irrecorrível por via do que expressamente vem estipulado no art.º 47.º, n.º 2, do Código de Processo Penal. II - Não há assim que...

I - O pedido de escusa formulado por defensor em sede de processo penal ocasiona a interrupção do prazo que se mostre em curso nesse momento, só sendo de novo iniciado após a notificação do novo...

I – Em processo penal a subida imediata do recurso há-de verificar-se nos casos em que, para além dos expressamente indicados no art.º 407º, n.º 2 Código de Processo Penal, a retenção do recurso o...

1.O despacho que, nos termos do n.º 2 do artigo 690.º-B do Código de Processo Civil, ordena, por falta de pagamento da taxa de justiça, o desentranhamento da alegação de recurso, não configura, em...

1. É recorrível o despacho que dá sem efeito tudo o que o mandatário da parte praticara no processo e que o condenara nas custas respectivas no seguimento de convite, não atendido pelo referido...