I - No crime previsto no art.187º do CP estão excluídos os juízos de valor depreciativos do bom nome da pessoa coletiva, e muito embora o seu potencial lesivo, apenas são susceptíveis de tutela...

I - Na prova indireta, por regra, a discussão em juízo dos factos circunstanciais não dispensa a ponderação das várias hipóteses alternativas que se suscitam ao julgador. II - A valia de uma...

I - A circunstância de o Código de Processo Penal nunca admitir positivamente o registo de imagem, contrariamente ao que acontece com as escutas telefónicas, revela que a regra (que salvaguarda o...

I - Atendendo ao teor da denúncia e aos factos que o recorrente enuncia na sua participação 1 a 43, 52 a 53, 69 a 71, o prejuízo invocado há que se reportar à dinâmica ali evidenciada, pelo que em...

I - Antes da acusação já a ora recorrente tinha a qualidade de assistente; este devia deduzir o pedido na própria acusação ou no prazo em que esta deve ser deduzida/formulada. O assistente pode...