Recurso de contra-ordenação social - Jurisprudência Portuguesa

1.O auto de notícia é levantado, nas contraordenações laborais, pelo inspector do trabalho quando no exercício das suas funções verificar ou comprovar, pessoal e directamente, ainda que de forma não...

1. O art. 44º do Decreto nº 41821, de 11 de Agosto de 1958 faz depender a obrigação de adopção de medidas especiais de segurança tais como a colocação de guarda-corpos, plataformas de trabalho,...

1. Não enferma da nulidade de omissão de pronúncia a sentença que apreciou todas as questões que devia conhecer, embora não tenha apreciado todas as considerações feitas pelas partes, por as reputar...

1. A indicação da motivação do contrato a termo para ser válida, tem de estar concretizada de tal forma que possa permitir a verificação externa da conformidade do motivo invocado com as situações...

No processo de contra-ordenação, nos termos do art. 73º do DL nº 433/82, de 27/10, a única decisão judicial que admite recurso é a sentença ou o despacho judicial proferido nos termos do art. 64º e...

1. A sentença proferida em recurso de contra-ordenação enferma do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada previsto no art. 410º nº2 al. a) do CPP, quando na mesma não...

1. O prazo estabelecido no art. 25º nº3 e 4 do Regime geral das contra-ordenações laborais não é um prazo peremptório, tem natureza meramente aceleratória e disciplinar. O seu incumprimento pode...

1. Existindo da parte do I.D.I.C.T. um critério definido relativamente ao levantamento do auto de advertência, não sendo o mesmo utilizado no caso de contra-ordenações legalmente qualificadas de...

1. Quando a entidade patronal autoriza o trabalhador, que exerce as funções de motorista, a levar a viatura que conduz para junto da sua residência no final de cada jornada de trabalho e partir daí...

Não constando na factualidade apurada de uma decisão de autoridade administrativa, em processo de contra-ordenação laboral, que a arguida agiu como dolo ou negligência, essa factualidade é...